Abrangência
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Acórdão nº 2016/0148552-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CISÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXIGÊNCIA DE CONTAS RELATIVAS AO OBJETO DE RELATÓRIOS APROVADOS E DE QUITAÇÕES RECIPROCAMENTE OUTORGADAS PREVIAMENTE À DIVISÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DA ABRANGÊNCIA DA QUITAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
... ABRANGÊNCIA DA ... QUITAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Art. 9º Os titulares do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, em sua área de abrangência, estabelecerão os procedimentos para o acondicionamento adequado e para a disponibilização dos resíduos sólidos objeto da coleta seletiva ...
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Decreto nº 3.990 de 30/10/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 26 DA LEI 10.205, DE 21 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A COLETA, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DO SANGUE, SEUS COMPONENTES E DERIVADOS, E ESTABELECE O ORDENAMENTO INSTITUCIONAL INDISPENSAVEL A EXECUÇÃO ADEQUADA DESSAS ATIVIDADES.
... sangue, componentes e hemoderivados, definindo a regionalização e a responsabilidade pela assistência hemoterápica em sua área de abrangência, assessorando tecnicamente os Municípios; ... II - coordenar, em seus limites geográficos, as ações na área de sangue, componentes e ...
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A rescisão do contrato de compra e venda de imóveis: a abrangência da cláusula penal e o direito do vendedor à indenização pela fruição do imóvel
“A cláusula penal é uma prévia fiação da indenização a ser recebida pelo contratante que não deu causa ao rompimento do vínculo contratual” “A inadimplência contratual tem como um dos efeitos o desfazimento da avença, de modo que a consequência da extinção do contrato é as partes retornarem ao status anterior à sua celebração” “No caso de fruição indevida do imóvel após o inadimplemento, a...
Os tribunais pátrios consolidaram o seu entendimento no que se refere à necessidade de readequação da cláusula penal nos contratos de compra e venda de imóveis para permitir a retenção pelo vendedor de parte dos valores pagos pelo comprador n... -
EUA testam abrangência de nova droga para reduzir colesterol ruim
Uma nova droga, aprovada há três anos para reduzir os níveis de colesterol LDL, conhecido como "colesterol ruim", pode ajudar pacientes sofrem com dores musculares devido ao uso de estatinas. Até agora, milhões de americanos com alto risco de ataques...
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Acórdão nº 2016/0208591-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONJUNTA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, LACP E 93, DO CDC. ... ABRANGÊNCIA ... NACIONAL. ... PROXIMIDADE ... PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão nº 2016/0104996-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABRANGÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a propositura de ação coletiva com
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... PROCESSUAL ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABRANGÊNCIA DA AÇÃO ... INTERRUPÇÃO ... PRESCRIÇÃO. ... NECESSIDADE ... FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2015/0201194-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECUSA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO POR FALTA DE COBERTURA. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA CORRETORA QUE NÃO INCLUIU NA PROPOSTA DE SEGURO AS COBERTURAS REQUERIDAS PELA SUA CLIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL
... ABRANGÊNCIA DA ... APÓLICE QUE ESBARRA NAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOLIDÁRIA. UNIMED DE ORIGEM. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. ... REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA ... APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ABRANGÊNCIA" NACIONAL. IRREGULARIDADES ADVINDAS DE ... APURAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E ... PRECISAMENTE\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias ... § 2º O Creas é a unidade ...
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Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... § 1o A representação dos Municípios, isolados ou consorciados, deverá ser realizada por entidades de abrangência nacional, de representação municipal ... § 2o Quando houver integralização de cotas pela União no fundo, o Conselho de Participação ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com bancos oficiais federais, relativas a empreendimentos localizados nas áreas de abrangência da Sudene e da Sudam, exceto as contratadas com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observadas as seguintes condições: ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 2º O espaço geográfico de abrangência e de validade da autorização será especificado na Carteira de Registro Nacional Migratório ... Art. 89. O residente fronteiriço que pretenda ...
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Acórdão nº 2015/0084767-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (OU NÃO) DE COMPROVAÇÃO DO DANO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA ... SIMPLES OU EM DOBRO. ABRANGÊNCIA" DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ... I. Delimitação da controvérsia: ... \"- A indevida cobrança de valores referentes à alteração\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0015689-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARÂMETROS. ABRANGÊNCIA DA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do Recurso...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ... PARÂMETROS. ... ABRANGÊNCIA ... INDENIZAÇÃO. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0334058-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e o aresto paradigma. ... 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, sobre a ... abrangência da ação coletiva apresentada pelo ente sindical, tal como ...
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Acórdão nº 2016/0141259-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal a quo, ao interpretar o acordo firmado entre as partes da ação coletiva, entendeu
... dúvida, há, no acordo, expressa exclusão de sua abrangência em relação aos ... servidores que preencheram os requisitos para obtenção da indenização após a ... -
Acórdão nº 2016/0312978-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. VÍCIO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CRIME CONTINUIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ABRANGÊNCIA NO JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE TESE NOVA MAS COM O MESMO PROPÓSITO. 1. Se no julgamento de agravo em recurso especial...
... REGIMENTAL. ... CONHECIDA. ... REITERAÇÃO ... INDIVIDUALIZAÇÃO ... CONTINUIDADE. ... REDIMENSIONAMENTO ... ABRANGÊNCIA ... JULGAMENTO ... ESPECIAL. ... APRESENTAÇÃO DE TESE NOVA MAS COM O MESMO ... PROPÓSITO ... -
Acórdão nº 2016/0314836-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização
... PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. ... DANO MORAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0320184-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS/PESSOAIS. ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO. COBERTURA ... DE DANOS CORPORAIS/PESSOAIS. ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS. ... VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULAS 5 E 7/STJ ... -
Acórdão nº 2016/0229397-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER DA UNIMED. CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. AFRONTA AO ART. 43 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas...
... abrangência da apelante, o que conduz para sua legitimidade passiva. A ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Vencidas, quanto à afetação e quanto à abrangência da ... suspensão de processos, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e Maria Isabel ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Vencidas, quanto à afetação e quanto à abrangência" da ... suspensão de processos, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e Maria Isabel ... Presidiu o julgamento o \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0030915-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 20/2/2015) ... III - Não obstante a abrangência conceitual, na hipótese, havendo o eg. ...