Abrangência
-
A abrangência da expressão 'negar seguimento' constante do caput do art. 557 do código de processo civil: tentativa de colocação do termo dentro de uma perspectiva científica
O presente trabalho tem o objetivo de analisar o alcance da expressão “negar seguimento”, tal como consta no art. 557, caput, do CPC. Demonstrar-se-á que a expressão situa-se numa zona cinzenta, não sabendo se relacionada ao juízo de admissibilidade ou ao juízo de mérito do recurso, circunstância que, indiscutivelmente, reclama sua colocação dentro de uma perspectiva científica. Destaca-se o...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...§ 1º Serão considerados os dados da região administrativa ou da área de abrangência...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... o disposto na alínea f do inciso I e no § 3o deste artigo, com rol equivalente de legitimados para sustentação oral, observada a abrangência de sua circunscrição judiciária. (NR). Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão ...
-
PL que redefine abrangência de ADPF pode voltar a ser analisado na Câmara
PL que redefine abrangência de ADPF pode voltar a ser analisado
O projeto de lei (PL 10.924/18), que define novas técnicas de declaração de descumprimento de preceito fundamental no processo e julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pode voltar a ter tramitação na Câm... -
Atualização da lei aumentou a abrangência da arbitragem na solução de disputas
Luiz Guimarães: Atualização da lei aumentou abrangência da arbitragem
Afastando as discussões sobre a natureza jurídica da arbitragem como um negócio jurídico puro, um negócio processual ou ainda misto; sua instituição decorre de uma convenção entre dois agentes capazes. Eles convencionam submeter as controvérsias s... -
STJ vai julgar abrangência da sentença em ação coletiva estadual
STJ vai julgar abrangência de sentença em ação coletiva estadual
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos um conjunto de recursos especiais nos quais se discute se a sentença proferida em ação coletiva promovida por sindicato estadual pode beneficiar ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...§ 2o O espaço geográfico de abrangência e de validade da autorização será especificado no documento de residente fronteiriço. Art. 25. O documento de residente fronteiriço será ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 623, DE 19 DE JULHO DE 2013. Altera a Lei 12.844, de 19 de Julho de 2013, para Dispor Sobre Operações de Credito Rural Relativas a Empreendimentos Localizados Na Area de Abrangencia da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.
... nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da ...
- Provimento N. 66/1988 - Abrangência das atividades profissionais do advogado
-
Rapidez e abrangência, novo modelo de delivery
A crescente falta de tempo dos brasileiros, o ocaso dos Correios e o desemprego agudo dão à luz um novo modelo de start-ups de entregas. Das que têm apps que prometem entregar qualquer coisa em velocidade ultrarrápida a outras que contornam o obstácu...
-
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
...§ 1o As ações de que trata o caput observarão as seguintes diretrizes:. I - abrangência e integralidade, devendo comportar avaliação e atenção de todas as necessidades da vítima decorrentes da ofensa sofrida;. II - capacitação ...
-
Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
...abrangência territorial. § 2º Os empregados da contratada com atribuições semelhantes ou não com as atribuições da contratante atuarão somente no ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...§ 2º O espaço geográfico de abrangência e de validade da autorização será especificado na Carteira de Registro Nacional Migratório. Art. 89. O residente fronteiriço que pretenda ...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1322002 / DF de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DEMANDA. COISA JULGADA. REGULARIDADE DO TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os fundamentos do acórdão recorrido...
...EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DEMANDA. COISA JULGADA. REGULARIDADE DO TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os fundamentos do acórdão recorrido ... -
STJ discutirá abrangência de tese sobre valores recebidos de boa-fé por servidor
STJ discutirá abrangência de tese sobre valores recebidos de boa-fé
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu questão de ordem para discutir a abrangência da tese sobre a possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente por erro operacio... -
Acórdão nº 2016/0148552-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CISÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXIGÊNCIA DE CONTAS RELATIVAS AO OBJETO DE RELATÓRIOS APROVADOS E DE QUITAÇÕES RECIPROCAMENTE OUTORGADAS PREVIAMENTE À DIVISÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DA ABRANGÊNCIA DA QUITAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
...OUTORGADAS PREVIAMENTE À DIVISÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DA ABRANGÊNCIA" DA . QUITAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A revisão do acervo fático-probatório dos autos e a interpreta\xC3"... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... do Norte (FNO), ou com recursos mistos dos referidos Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) ou da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), observadas ainda as ...
-
Decreto nº 3.990 de 30/10/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 26 DA LEI 10.205, DE 21 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A COLETA, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DO SANGUE, SEUS COMPONENTES E DERIVADOS, E ESTABELECE O ORDENAMENTO INSTITUCIONAL INDISPENSAVEL A EXECUÇÃO ADEQUADA DESSAS ATIVIDADES.
... sangue, componentes e hemoderivados, definindo a regionalização e a responsabilidade pela assistência hemoterápica em sua área de abrangência, assessorando tecnicamente os Municípios;. II - coordenar, em seus limites geográficos, as ações na área de sangue, componentes e hemoderivados, ...
-
A rescisão do contrato de compra e venda de imóveis: a abrangência da cláusula penal e o direito do vendedor à indenização pela fruição do imóvel
“A cláusula penal é uma prévia fiação da indenização a ser recebida pelo contratante que não deu causa ao rompimento do vínculo contratual” “A inadimplência contratual tem como um dos efeitos o desfazimento da avença, de modo que a consequência da extinção do contrato é as partes retornarem ao status anterior à sua celebração” “No caso de fruição indevida do imóvel após o inadimplemento, a...
Os tribunais pátrios consolidaram o seu entendimento no que se refere à necessidade de readequação da cláusula penal nos contratos de compra e venda de imóveis para permitir a retenção pelo vendedor de parte dos valores pagos pelo comprador n... -
EUA testam abrangência de nova droga para reduzir colesterol ruim
Uma nova droga, aprovada há três anos para reduzir os níveis de colesterol LDL, conhecido como "colesterol ruim", pode ajudar pacientes sofrem com dores musculares devido ao uso de estatinas. Até agora, milhões de americanos com alto risco de ataques...
-
Acórdão nº 2016/0208591-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PREVENÇÃO ÀS CAUSAS CONTINENTES. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, LACP E 93, DO CDC.
...CONJUNTA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, LACP E 93, DO CDC. . DANO . DE . ABRANGÊNCIA" . NACIONAL. . PROXIMIDADE . DA . PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0104996-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABRANGÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a propositura de ação coletiva com
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. . PROCESSUAL . CIVIL. . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABRANGÊNCIA" DA AÇÃO . COLETIVA . E . INTERRUPÇÃO . DA . PRESCRIÇÃO. . NECESSIDADE . DE . REEXAME . DA . MATÉRIA . FÁTICO-PROBATÓRIA. S\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0201194-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECUSA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO POR FALTA DE COBERTURA. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA CORRETORA QUE NÃO INCLUIU NA PROPOSTA DE SEGURO AS COBERTURAS REQUERIDAS PELA SUA CLIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL
...SEGURADORA QUE NÃO LHE APROVEITA. DISCUSSÃO QUANTO À ABRANGÊNCIA DA . APÓLICE QUE ESBARRA NAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. USUÁRIO EM INTERCÂMBIO. UNIMED EXECUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED DE ORIGEM. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a
...SOLIDÁRIA. UNIMED DE ORIGEM. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. . REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA" NACIONAL. TEORIA DA . APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se \xC2"... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI N. 7.347/85. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. IRREGULARIDADES ADVINDAS DE APURAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PRECISAMENTE DELINEADAS NA EXORDIAL. PROXIMIDADE DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. I -...
...COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO . COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. IRREGULARIDADES ADVINDAS DE . APURAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E . ...