absolvicao arma ausencia ilegal pericia porte
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Acordao Nº 34625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
... , usurpando funo pblica, para envio de arma de fogo por embarcao fluvial; associou-se com ... dos crimes de promoo de fuga de presos, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ...
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Acordao Nº 34622 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
... , usurpando funo pblica, para envio de arma de fogo por embarcao fluvial; associou-se com ... dos crimes de promoo de fuga de presos, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ...
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Acordao Nº 34622 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
... , usurpando funo pblica, para envio de arma de fogo por embarcao fluvial; associou-se com ... dos crimes de promoo de fuga de presos, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ...
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Acordao Nº 34625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
... , usurpando funo pblica, para envio de arma de fogo por embarcao fluvial; associou-se com ... dos crimes de promoo de fuga de presos, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ...
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Acordao Nº 34622 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
... , usurpando funo pblica, para envio de arma de fogo por embarcao fluvial; associou-se com ... dos crimes de promoo de fuga de presos, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ...
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Acordao Nº 34625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
... , usurpando funo pblica, para envio de arma de fogo por embarcao fluvial; associou-se com ... dos crimes de promoo de fuga de presos, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ...
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Acordao Nº 34622 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
... , usurpando funo pblica, para envio de arma de fogo por embarcao fluvial; associou-se com ... dos crimes de promoo de fuga de presos, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ...
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Acordao Nº 34625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
... , usurpando funo pblica, para envio de arma de fogo por embarcao fluvial; associou-se com ... dos crimes de promoo de fuga de presos, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO PORTE DE MUNIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO...
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Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APREENSÃO DE MUNIÇÕES NO CONTEXTO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Em regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida.2. Nã
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Decisão monocrática Nº 220008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO ... ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PERÍCIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE AUSÊNCIA DE ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. LICITUDE DA PROVA. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO CONSTADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... e sua esposa foram submetidos à perícia, não tendo sido encontrada prova acerca do ... conduta), até porque não foi apreendida arma de fogo. Assim, pugnou pela aplicação do ... para outros traficantes da região, de porte menor; que Romário revendia para Roberto ... ção para o tráfico de drogas e posse ilegal de munições), igualmente não há falar em ...
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Decisão monocrática Nº 232648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APLICAÇÃO DO ... conduta de possuir ou portar ilegalmente arma, acessório ou munição é suficiente para a ... haja verificação e comprovação por perícia da eficiência do material apreendido, não há ... 12 da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de munição de uso permitido) ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formandose o vínculo diretamente com o tomador ... No primeiro caso, as empresas de grande porte, que irão obter lucro em decorrência dos ... I — a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro ... CAUSA — AGRESSÃO FÍSICA UTILIZANDO-SE DE ARMA BRANCA — REPERCUSSÃO NEGATIVA DO ATO ...
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Acordão da , 07-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÃPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÃNIMA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O crime de comércio ilegal de arma de fogo ou de munição é de perigo abstrato, razão pela qual é prescindÃvel qualquer perigo concreto de lesão, porquanto...
... EM RECURSO ESPECIAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... PRINCÍPIOS DA ... ância nos crimes de posse (artigo 12) e porte ... (artigo 14) de arma de fogo ou munição, em ... 10.826/03, a realização de perícia nas munições apreendidas para a ... -
Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEU IN LIMINE A ORDEM. EXAME DO WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FLAGRANTE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO.1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA S DE FOGO DE USO RESTRITO E ... pericial da arma; e) seja o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito absorvido ... dos materiais apreendidos , do Laudo Pericia l Definitivo das Drogas – constando ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR.PREVISÃO REGIMENTAL E SUMULADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELASCORTES SUPERIORES. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGOABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Com lastro no art. 34, XX, do Regimento Interno deste SuperiorTribunal, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se odecisum...
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Decisão monocrática Nº 220284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO QUAL SE ... 16 da Lei n. 10.826/2003 (porte de arma de fogo com numeração suprimida). O ... ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PERÍCIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE AUSÊNCIA DE ...
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Da aplicação da Lei Penal
... criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso ... , dizem respeito apenas ao delito de posse ilegal de arma, não sendo aplicáveis ao crime de porte ... A imitação foi apurada por perícia e é incontroversa (reconhecida pela empresa). A ...
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Decisão monocrática Nº 217609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2023
... 16 DA LEI Nº 10.826, DE 2003. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. ATIPICIDADE: NÃO ... da Lei nº 10.826, de 2003 (posse ou porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida) ... sendo despicienda a realização de perícia para a caracterização do delito em comento, ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E CONCRETA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. NO MAIS, NECESSÃRIO AMPLO REVOLVIMENTO FÃTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÃIO EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÃCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INDICAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS. REVISÃO. DESCABIMENTO. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RISCO DE REITERAÇ
... 3. A necessidade de perícia para a prova da materialidade do crime não pode ... a liberdade da vítima, mediante o uso de arma de fogo, ... agredindo-a com tábua e facão, ... o crime de porte ilegal de arma de fogo e sequestro qualificado, ... -
Decisão monocrática Nº 175166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade. Perícia ...