absolvicao arma ausencia ilegal pericia porte
- Acórdão nº0002383-64.2016.8.17.0640 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 20-07-2023
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5048365-50.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... registrando crimes de " ameaça, disparos de arma de fogo, lesões corporais, tentativas de ... 288-A, CP) e porte de arma de fogo de uso permitido e/ou ... flagrante , no dia, 09.07.2020, por porte ilegal de um revólver calibre 38, contendo várias ... ÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ...
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Processo nº 0005710-96.2017.8.19.0067 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Abril de 2018
... elaborados pela Perícia ... , grave ameaça, emprego de arma de ... porte" ilegal de artefato explosivo. Em \xC2" ...
- Acórdãos nº 0643946-89.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004032-58.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004032-58.2017.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... a existência de manifesto constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem. Isso posto, ... , pela Lei 11.690/08, permitindo que a perícia no procedimento comum fosse realizada por um só ... Tício foi denunciado por homicídio e porte de arma, não tendo sido provada a materialidade ...
- Acórdão nº0004299-71.2020.8.17.0001 de 4ª Câmara Criminal, 10-10-2023
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... para fazer cessar eventual constrangimento ilegal ... Aspecto prático importante ... O juiz ... oportuno para pedir a realização de perícia em fita de vídeo apresentada no júri perpassa, ... Tício foi denunciado por homicídio e porte de arma, não tendo sido provada a materiali-dade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
- Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... se caracterizado pelo emprego efetivo de arma de fogo, é bastante para justificar o regime ... dos dias remidos gera constrangimento ilegal ... Pergunta-se: “O Juiz cometeu algum ... enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade (art. 97, ... , coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito, ou do ...
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Decisão monocrática Nº 224816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO QUAL SE ... Ressalte-se que, efetuada a perícia no veículo, apurou-se que este ostentava chassi ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... : No crime de falso testemunho ou falsa perícia, calúnia e difa mação, previstos no Código ... Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. (STJ – HC ... dia 10/10/2017, Tício efetuou um disparo de arma de fogo em Mévio. Inter-nado na UTI, Mévio ... ária e o juiz condenou o réu no crime de porte de arma ... Resposta: Para melhor ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA. DILIGÊNCIA POLICIAL PRÉVIA. CONFISSÃO. ENTRADA FRANQUEADA. NO MAIS, AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PR OBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo...
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Direito Administrativo
... Benefício ilegal não pode ser estendido; C: correta. Somente a ... atua com discricionariedade (ex: alvará de porte de arma); no segundo, quando a Administração ... Tendo sido feita perícia no orçamento, identificou-se superfaturamento no ...
- Acórdãos nº 0245231-27.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Dos crimes contra o patrimônio
... Vestígios. Perícia. Nulidade. Inocorrência. Os crimes que deixam ... não se revestiu de maior gravidade, ilegal a negativa de incidência do benefício do furto ... ência ou ameaça é exercida com emprego de arma; ... · Vide art. 19, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei ... em hotel e utilização de meio de trans porte ... 7.2. Perigo de lesão fatal ao objeto ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO MONOCRÁTICA.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE.INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DISPENSÁVEL. PROVAILÍCITA POR DERIVAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ABSOLVIÇÃO. MINORANTE.EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010115-30.2018.8.19.0007 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010115-30.2018.8.19.0007 Apelante: ADRIANO RODRIGO SIMAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de falsa identidade. Artigo 307 do Código Penal. Afirmação de identidade falsa feita a policial militar. Materialidade do fato e a autoria provadas nos autos. Conduta típica....
- Acórdãos nº 0609481-54.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
... autos físicos); Laudo de Perícia Criminal Federal Preliminar nº 547/2016 (fls ... evitando prisões em virtude do porte de substâncias não entorpecentes ... Assim, a ... ou três vezes; Que nunca teve contato com arma" de fogo e ... não pagou para Luis Gustavo muniç\xC3" ... Comércio ilegal de arma de fogo ... Art. 17. Adquirir, alugar, ...
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Decisão monocrática Nº 220655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... ão constante dos autos, e submetida à perícia, que concluiu que arma de fogo, do tipo ...
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Acórdãos nº 0008374-29.2012.8.26.0634 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2015
... em razão do indeferimento de perícia grafotécnica em caderno encontrado na ... posse de munição desacompanhada de arma" de fogo. Pleito subsidiário de aplicaç\xC3" ... Crime de porte ilegal de munição. Crime de mera ...
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Do crime
... ólver pela indústria; 2º) aquisição da arma pelo comerciante; 3º) compra do revólver pelo ... Feita a perícia, verifica-se que meu inimigo faleceu por ... Não há falar em constrangimento ilegal na exasperação da pena decorrente da ... de etila é substância entorpecente de porte para uso próprio e comércio clandestino ...
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Acordão da , 03-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ENTENDIMENTO QUE NÃO PODE...