absolvicao arma ausencia ilegal pericia porte

• Exame da OAB - 2ª Fase - Penal - 2ª edição

Juizado especial criminal. Apelação criminal. Porte de arma branca. Facão. Tipicidade da conduta. Artigo 19 da lcp. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Comprovada pontencialidade lesiva da conduta. Pena fixada corretamente. Substituição de pena. Impossibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado em face da sentença que o condenou a pena de 2

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMA INAPTA PARA SER UTILIZADA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - POSSIBILIDADE. Em respeito ao princípio da intervenção mínima, que dispõe que só se deve invocar a responsabilização penal nos casos em que ela for realmente necessária, constatando-se que a arma de fogo, através de perícia técnica, é ineficiente...

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMA INAPTA PARA SER UTILIZADA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - POSSIBILIDADE. Em respeito ao princípio da intervenção mínima, que dispõe que só se deve invocar a responsabilização penal nos casos em que ela for realmente necessária, constatando-se que a arma de fogo, através de perícia técnica, é ineficiente...

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Juizado especial criminal. Contravenção penal. Porte de arma branca. Art. 19 da lcp. Tipicidade. Autoria e materialidade comprovadas. Primeira fase da dosimetria da pena. Circunstância judicial desfavorável. Presença de um antecedente penal. Aumento da pena-base acima de 1/6. Cabimento da redução da pena-base. Segunda fase da dosimetria da pena. Presença da atenuante da confissão. Razoabilidade e

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APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...

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