absolvicao arma ausencia ilegal pericia porte
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. INVIÁVEL ADESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. EFEITO DEVOLUTIVO PLENO DAAPELAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA.1. Consta dos autos que o recorrido foi condenado a 10 anos dereclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previstono art. 213, caput, do Código Penal, mas o Tribunal de...
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Acórdãos nº 0669424-31.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
0669424-31.2019.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N.º 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO....
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Acórdão, Processo nº 0000328-89.2016.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 05-12-2022
...85); e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Merceologia) nº 0108/2014 – ... da insignificância, por ser o comércio ilegal de mercadorias descaminhadas uma habitualidade na ...PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. ... pelo Tribunal a quo - a de que o crime de porte de arma de fogo e de disparo de arma foram ...
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Acórdãos nº 0636990-86.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
0636990-86.2019.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003. NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE INVASÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE, DEVIDAMENTE, COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS...
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Acordao N° 1231251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculo. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Estupro qualificado pela idade da vítima. Recurso do mínistério público. Pedido de condenação do corréu quanto aos crimes patrimoniais. Impossibilidade. Dúvidas quanto à identidade do comparsa. In dubio pro reo. Recurso da...
...AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE. DA ..., é desnecessária a apreensão ou perícia da. arma utilizada no crime para a ...ilegal pela negativa do direito de recorrer em ...FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE. ... -
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS DOFLAGRANTE. MUNIÇÃO APREENDIDA EM CONTEXTO DE PRÁTICA DE OUTROSDELITOS. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃOEVIDENCIADO. AGRAVO...
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Criminal
... LEP - desnecessidade de realização de perícia para atestar o seu funcionamento - ...Roubo duplamente majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Sentença condenatória. ...Constrangimento ilegal não verificado. Leitura de intimação realizada ...Porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato. ...
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Direito Processual Penal
... de caracterização de constrangimento ilegal. . (C) o preso tem direito à identificação ... de sua mulher, Tício, mediante disparo de arma de fogo, acerta Mévia, de raspão. Tício é ...159 do CPP estabelecia que a perícia fosse realizada por dois profissionais. ... na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão ...
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Direito Penal
... (A) José não responderá pelo crime de porte ilegal de arma. . (B) José não responderá ... DE APREENSÃO DA ARMA E DE PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
...149 a 154 do CPP); b) perícia (como, ver. g., exumação de cadáver – art. ..., inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado. 4. Recurso desprovido. (Recurso em ...Em cidades de pequeno e médio porte é visível a influência que os políticos, ... Comarca, a vítima “F” recebeu tiros de arma de fogo, causando-lhe as lesões descritas no ...
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Acordão da , 20-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE 1 MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DE 1 ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS REFERENTES AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. As circunstâncias...
...POSSE ILEGAL DE 1 MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DE 1 ARMA DE. ... porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada ...todavia, por perícia a inaptidão da arma para produzir disparos, não ... -
Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBOSCIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃODA APELAÇÃO. REFORMA. CONDENAÇÃO. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTOFOTOGRÁFICO. FASE POLICIAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃOSEGURA EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE CORRÉU QUE AFIRMOU NÃO CONHECER OACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO. INIDONEIDADE. PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES.RESISTÊNCIA
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Decisão monocrática Nº 203016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
...QUADRILHA ARMADA E POSSE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ...PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA - autoria e ... como, considerando que os crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, e associação ...ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PERÍCIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE AUSÊNCIA DE ...
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Acordão da , 21-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME IMPOSSÃVEL. NÃO RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DISPAROS.1. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido de que é necessária a comprovação da imprestabilidade e, por conseguinte, da absoluta ausê ncia de qualquer potencialidade lesiva da arma de fogo.2. No...
...ência de qualquer potencialidade lesiva da arma de fogo. 2. No caso dos autos, o fundamento ...reafirma que "a perícia realizada no objeto apreendido revelou ser a ...RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA. CONDUTA. ...HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE. ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO RASPADA. ... -
Acordao Nº 34625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRAZO - DILAÇÃO FUNDAMENTADA - INOBSERVÃNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AFIRMAÇÃO DE TER SIDO OFERTADA DENÚNCIA GENÉRICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 41 DO CPP -
..., usurpando função pública, para envio de arma de fogo por embarcação fluvial; associou-se com ..., no que se refere ao pedido de nova perícia da arma apreendida. No mérito, pugnou pela ... dos crimes de promoção de fuga de presos, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ... -
Acordao Nº 34622 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRAZO - DILAÇÃO FUNDAMENTADA - INOBSERVÃNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AFIRMAÇÃO DE TER SIDO OFERTADA DENÚNCIA GENÉRICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 41 DO CPP -
..., usurpando função pública, para envio de arma de fogo por embarcação fluvial; associou-se com ..., no que se refere ao pedido de nova perícia da arma apreendida. No mérito, pugnou pela ... dos crimes de promoção de fuga de presos, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ... -
Acordao Nº 34622 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRAZO - DILAÇÃO FUNDAMENTADA - INOBSERVÃNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AFIRMAÇÃO DE TER SIDO OFERTADA DENÚNCIA GENÉRICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 41 DO CPP -
..., usurpando função pública, para envio de arma de fogo por embarcação fluvial; associou-se com ..., no que se refere ao pedido de nova perícia da arma apreendida. No mérito, pugnou pela ... dos crimes de promoção de fuga de presos, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ... -
Acordao Nº 34625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRAZO - DILAÇÃO FUNDAMENTADA - INOBSERVÃNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AFIRMAÇÃO DE TER SIDO OFERTADA DENÚNCIA GENÉRICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 41 DO CPP -
..., usurpando função pública, para envio de arma de fogo por embarcação fluvial; associou-se com ..., no que se refere ao pedido de nova perícia da arma apreendida. No mérito, pugnou pela ... dos crimes de promoção de fuga de presos, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ... -
Acordao Nº 34622 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRAZO - DILAÇÃO FUNDAMENTADA - INOBSERVÃNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AFIRMAÇÃO DE TER SIDO OFERTADA DENÚNCIA GENÉRICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 41 DO CPP -
..., usurpando função pública, para envio de arma de fogo por embarcação fluvial; associou-se com ..., no que se refere ao pedido de nova perícia da arma apreendida. No mérito, pugnou pela ... dos crimes de promoção de fuga de presos, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ... -
Acordao Nº 34625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRAZO - DILAÇÃO FUNDAMENTADA - INOBSERVÃNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AFIRMAÇÃO DE TER SIDO OFERTADA DENÚNCIA GENÉRICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 41 DO CPP -
..., usurpando função pública, para envio de arma de fogo por embarcação fluvial; associou-se com ..., no que se refere ao pedido de nova perícia da arma apreendida. No mérito, pugnou pela ... dos crimes de promoção de fuga de presos, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ... -
Acordao Nº 34622 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRAZO - DILAÇÃO FUNDAMENTADA - INOBSERVÃNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AFIRMAÇÃO DE TER SIDO OFERTADA DENÚNCIA GENÉRICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 41 DO CPP -
..., usurpando função pública, para envio de arma de fogo por embarcação fluvial; associou-se com ..., no que se refere ao pedido de nova perícia da arma apreendida. No mérito, pugnou pela ... dos crimes de promoção de fuga de presos, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ... -
Acordao Nº 34625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRAZO - DILAÇÃO FUNDAMENTADA - INOBSERVÃNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AFIRMAÇÃO DE TER SIDO OFERTADA DENÚNCIA GENÉRICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 41 DO CPP -
..., usurpando função pública, para envio de arma de fogo por embarcação fluvial; associou-se com ..., no que se refere ao pedido de nova perícia da arma apreendida. No mérito, pugnou pela ... dos crimes de promoção de fuga de presos, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ... -
Criminal
...Constrangimento ilegal não configurado. Necessidade de garantia à ... Roubo majorado por emprego de arma e concurso de pessoas. Art. 157, § 2º, I ...tráfico de entorpecentes, porte" ilegal de arma de fogo e munição e recepta\xC3"...Inocorrência. Ausência de perícia no instrumento capaz de ofender a integridade ...
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Decisão monocrática Nº 220008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
...PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO ...ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PERÍCIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE AUSÊNCIA DE ...