absolvição falta prova 302 ctb
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Acórdão Nº 0071485-06.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-03-2018
... DELITO DE ... TRÂNSITO. ART. 302, I, CTB. HOMICÍDIO CULPOSO. CULPA ... EXCLUSIVA ... NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO ... PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E ... A prova ... indica que o apelante trafegava o veículo em ... Seria hipótese de falta administrativa ... A jurisprudência desta corte ...
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Decisão Monocrática Nº 0773707-27.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. ART. 303, §1º, C/C ART. 302, §1º, INCISOS III E IV, DO CTB. 1) RECURSO DA DEFESA. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO SUPOSTO CRIME COMETIDO CONTRA A VÍTIMA QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL, PASSAGEIRA DA MOTOCICLETA, MAS
... ART. 303, §1º, C/C ART. 302, §1º, ... INCISOS III E IV, DO CTB. 1) RECURSO ... PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO ... DESACOLHIMENTO ... MATERIALIDADE ... VA COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL ... (EXAME DE CORPO DE DELITO) E POR ... PENA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE ... AGIR. PENA JÁ FIXADA NO ... -
Decisão Monocrática Nº 0002942-34.2016.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 23-10-2020
... 302, caput , do Código de Trânsito Brasileiro, ... que: a) O acidente se deu em razão da falta de sinalização no local; b) A recorrente não ... A defesa pretende a absolvição da Apelante, sob o fundamento, em síntese, de ... 257/11 (fls. 28-32) e prova oral produzida em ambas as fases policial e ...
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Acórdão Nº 0046187-91.2012.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302, § 1º, INCISO IV, DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO EM RAZÃO DE CRIME COMETIDO, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, ENQUANTO ESTAVA CONDUZINDO VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. APELAR EM LIBERDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CULPA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302, § 1º, ... INCISO IV, DO CTB. HOMICÍDIO ... PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO. CULPA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. IMPRUDÊNCIA ... marcha instrutória, e, em especial da prova pericial e dos depoimentos ... testemunhais ... do réu era reprovável, em razão da total falta de prudência e ... perícia, aliada a velocidade ... -
Acórdãos nº 0002016-97.2016.8.26.0540 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2017
... ;}.y4f{bottom:297.546667pt;}.y5c{bottom:302 ... 306. Prejudicada a preliminar de prova ilícita, diante da reversão do julgado ... 303. Pretendida Absolvição. Impossibilidade. Autoria e ... pela ausência do devido cuidado, a falta da diligência necessária à vida de ...
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Decisão Monocrática Nº 0002113-51.2010.8.24.0027 do Segunda Vice-Presidência, 04-11-2019
... 302 do CTB, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) ... em face do indeferimento da realização de prova pericial, " a fim de constatar a real causa do ... FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DELES. SÚMULA N. 283 DO ... 386, VII, do CPP, buscando sua absolvição pelo delito de homicídio culposo na direção de ...
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Decisão Monocrática Nº 0009532-96.2012.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I E III, DO CTB). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO PROVIDO. NECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA PARA CARACTERIZAR VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. O ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NÃO PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE CRIME. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À DINÂMICA DOS
... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ... ÚNICO, INCISO I E III, DO CTB). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE ... DA AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO ... FALTA ... DE PERÍCIA E DE PROVAS NECESSÁRIAS. RECURSO ... ção do acusado alegando a ausência de prova de ... culpa e ainda a excludente de ... -
Acórdão Nº 0002245-61.2016.8.24.0007 do Quinta Câmara Criminal, 15-04-2021
... 303, parágrafo único c/c art. 302, § 1º, I e II, em concurso material com o crime ... 213), no qual pleiteou sua absolvição, por insuficiência de provas, ao argumento de ... 9) e pela prova oral produzida nos autos.No tocante aos crimes de ... ÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO E ENTENDIMENTO ...
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Acórdão nº 50029503620188210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NO TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 303, CAPUT, (TRÊS VEZES), DO CTB, COMBINADO COM O ART. 70, CAPUT, DO CP, E ART. 306, CAPUT, DO CTB. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e autoria comprovadas, quanto ao delito de embriaguez ao volante, na medida em que demonstrado, mediante teste do etilômetro, que o acusado, quando do fato,...
... Disse que a prova produzida não se prestou a comprovar que o réu ... 294) ou pena (ex.: art. 302), infringindo a ordem, provoca a configuração ... a hipótese aludida, impositiva a absolvição do acusado pelo 2º fato descrito na denúncia ... Alegação de falta de advertência ao réu do direito constitucional ... -
Relatório e Voto com número 0018627-78.2019.8.09.0028 da 3ª Câmara Criminal, 04-07-2023
... 302, §1º, inciso III, da ... Lei 9.503/97 (Código ... No mérito, requereu a absolvição do apelante, com fulcro no art ... 386, incisos ... é atípica, em razão de não existir falta de dever de cuidado e porque inexistente a ... Revela-se, portanto, que os elementos de prova produzidos nos autos permitem ... concluir que o ...
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Acórdão Nº 0063966-67.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302 DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 303 DO CTB. LESÃO CULPOSA. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DECOTE DA PENA DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA REVISTA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. PERCENTUAL REDIMENSIONADO. AFASTADA A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302 DO ... CTB. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 303 DO CTB ... do Colegiado, pugna no mérito pela absolvição do réu, ante ausência de provas ... para ... período de um ano, ante a falta de fundamentação legal, violando, assim, o ... relevância da prova, as diligências devem guardar correspondência ... -
Acórdão nº 50287989320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... 1/3) e produzida a prova, a pretensão, nos seguintes termos, foi ... o provimento do recurso, ocorrendo absolvição ou redução das reprimendas ... O Ministério ... nas razões de recurso, relacionadas à falta de materialidade, não merecem trânsito ... A ... DE HOMICÍDIO AOS MOLDES DO ANTIGO ARTIGO 302, §2º, DO CTB E NÃO PELOS DOIS CRIMES A QUE ...
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Acórdão Nº 0050138-59.2020.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-07-2023
... AUTOMOTOR (ART. 302, §1º, INC. I, DO CTB). RECURSO ... DEFENSIVO ... 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS DA CULPA ... ível, de fato, a identificação da falta com o dever de diligência exigido pela norma ... do crime, restou evidenciada nos autos pela prova testemunhal colhida ... na instrução e pelo ...
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Acórdão Nº 1416292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... que pertine a inversão do ônus da prova”. Argumenta, por fim, “que os temas ... aqui ... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, ... CAPUT, C/C ART. 298, INCISO |, AMBOS DA LEI ... RECURSO ... DEFENSIVO ... ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ... ACOLHIMENTO ... VÍTIMA. FALTA ... DE DEVER DE CUIDADO AO ... VELOCIDADE ...
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Acórdão nº 0009663-65.2018.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. VISADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. IMPRUDÊNCIA CONSTATADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VELOCIDADE ACIMA DA MÁXIMA PERMITIDA. APELANTE MOTORISTA PROFISSIONAL. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS HARMÔNICAS. 2. PRETENDIDO O DECOTE DA PENA DE SUSPENSÃO...
... ABSOLVICÁO POR INSUFICIÉNCIA DE ... PROVA IMPROCEDÉNCIA. IMPRUDÉNCIA ... INTELIGÉNCIA DO ART. 302" DO CTB ... CONSTITUCIONALIDADE DA PENA ... ACESS\xC3" ... óes de recurso, pretende a absolvicáo por falta de ... prova apta para a condenagáo e o decote ... -
Acórdão Nº 0001262-97.2014.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020
... 302 E 303 DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA ... absolvição por culpa exclusiva da vítima, o que ... ̂ncia, imperícia ou imprudência, com a falta ... de cuidado objetivo, o agente vem a causar o ... 97 ), além da ampla prova oral ... produzida durante as fases ...
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Acórdão Nº 0000831-16.2019.8.24.0074 do Quarta Câmara Criminal, 17-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE EVIDENCIADAS. RÉU QUE AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO, SEM ATENÇÃO, COLIDIU COM VEÍCULO QUE VINHA NA PREFERENCIAL. CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, DEVIDAMENTE...
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Acórdão nº 50254162720178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... pelos pulmões, respectivamente, na prova e contraprova ” ... Deixando de ser ... DESNECESSIDADE. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. PROVA. PERDÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO ... DE HOMICÍDIO AOS MOLDES DO ANTIGO ARTIGO 302, §2º, DO CTB E NÃO PELOS DOIS CRIMES A QUE ... INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. DESCRIÇÃO DE CRIME ...
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Acórdão nº 0000027-60.2009.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... HOMICÍDIO CULPOSO ... ART. 302, I, DO CTB. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A ... qualquer prova de sua hipossuficiência financeira capaz de ... Salvador/BA ... pugnando pela absolvição sob a alegação de ausência de culpa em sua ... precaução" e, por fim, "a imperícia é a falta de aptidão para a realização ... de certa ...
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Julgamento 7000493-64.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-04-2021
... ARTIGOS 302 E 303, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO ... e da lesão devidamente atestadas pela prova técnica, por testemunhas oculares e pela prova ... -se primeiro que haveria uma falta de previsibilidade objetiva pelo Réu, ...
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Acórdão Nº 0002622-37.2011.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-07-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302, § 1º, INCISOS I E II, DO CTB. CRIMEAO VOLANTE SEM CNH E PRATICADO EM CALÇADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA CONFIGURADAS. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS REVISTAS. COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE, NA SEGUNDA FASE
... 302, § 1º, ... INCISOS I E II, DO CTB. CRIME AO ... CALÇADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA ... CONFIGURADAS ... conjunto probatório amealhado albergou prova suficiente de que os ... apelantes praticaram a ... sua falta de perícia acabou por pisar em um pedal que ... - Acórdão nº0000797-38.2014.8.17.0130 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 27-04-2023
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Acórdão nº 50032921620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... e LUIS GUSTAVO, nas sanções do artigo 302 do CTB, pela prática dos seguintes fatos ... razões de apelação, postulou a absolvição do acusado Luís Gustavo, alegando ... forma restou incontroversa, conforme prova oral carreada aos autos ... Examinando ... , pois restou inteiramente demonstrada a falta de dever de cuidado do réu, que efetuou manobras ...
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Acórdão Nº 0065161-87.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-07-2020
... 302, § 1º, INCISO III) ... LESÃO CORPORAL CULPOSA ... PLEITO ... DE ABSOLVIÇÃO. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. CULPA DEMONSTRADA ... EMBRIAGUEZ DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA ... ABSOLVIÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA ... odor etílico, desorientação, falta de equilíbrio ao ficar em pé, falas ...