absolvição falta prova 302 ctb
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Decisão Monocrática Nº 0048337-11.2014.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §1º, INCISO III, DO CTB). RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIDO. PROVAS SUFICIENTES A FORMAR JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL QUANDO HÁ OUTRAS PROVAS CAPAZES DE FORMAR JUÍZO DE CERTEZA. TESTEMUNHAS QUE
... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §1º, INCISO III, DO ... CTB). RECURSO O. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE ... DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIDO ... falta de sinalizações dos órgãos públicos. Ao ... imperícia ou a negligência; b) que, pela prova testemunhal colhida nos autos, a ... via não ... -
Decisão Monocrática Nº 0780941-60.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302, CAPUT, DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 303, CAPUT, DO CTB. LESÃO CULPOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA REVISTA E REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. PERCENTUAL REDIMENSIONADO DE OFÍCIO. AFASTADA DE OFÍCIO A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PREVISTA NO ART. 387,
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302, CAPUT, ... DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 303, ... LESÃO CULPOSA ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO ... 75) e prova oral ... disponível ... Completo na abordagem ... trás'. Abalroamento na traseira sugere falta" de cuidado, ... desprezo à distância de seguran\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 0112492-61.2015.8.09.0137 da 2ª Câmara Criminal, 09-08-2022
... sanções dos crimes previstos nos artigos 302, parágrafo único, inciso III e 303, ... a instrução processual; pela absolvição em razão da ... insuficiência probatória; pela ... para imputar ao magistrado a pecha da falta de imparcialidade ... Tribunal de Justiça do ... prova produzida nos autos, a absolvição com ...
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Acórdão nº 1012217-35.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 13-02-2024
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGabinete 2 - Primeira Câmara CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL (417) 1012217-35.2020.8.11.0015APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, GUSTAVO RAMOS, OSMAR AUGUSTO DALLASTRA MARTINELLIAPELADO: GUSTAVO RAMOS, OSMAR AUGUSTO DALLASTRA MARTINELLI, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T AAPELAÇÃO
... 302, § 3º, CTB) E LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE ... – MATÉRIA PRECLUSA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (OSMAR) – ... – EMBRIAGUEZ DEVIDAMENTE COMPROVADA – PROVA TESTEMUNHAL CONGRUENTE – AGRAVANTE DO ART. 298, ... ência do juízo, sob argumento de que “a falta de comedimento, atos de ingerência, que davam a ... -
Acórdão Nº 0007392-63.2015.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 11-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO, LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 302, 303 E 306 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - PRETENSA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IMPERTINÊNCIA - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AÇÃO PENAL...
... 302, caput, 303, caput, e 306, caput, todos da Lei n ... 303, caput, do CTB, diante da falta de representação outorgada pela vítima. nte ao mérito, requer (ii) a absolvição dos crimes descritos nos arts. 302, caput, 303, ... de alcoolemia e de outros elementos de prova aptos a embasarem a condenação, estando a ... -
Legislação Complementar
... 723, de 2012; ... PARÁGRAFO ÚNICO. A falta de cumprimento dos itens I a IV e demais normas ... papéis e documentos que constituam prova material da infração ... Seção II ... sua publicação ... LEI N. 12.302, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 ... (DOU 3.8.2010) ... servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua ...
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Legislação Complementar
... 723, de 2012; ... PARÁGRAFO ÚNICO. A falta de cumprimento dos itens I a IV e demais normas ... papéis e documentos que constituam prova material da infração ... Seção II ... sua publicação ... LEI N. 12.302, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 ... (DOU 3.8.2010) ... servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua ...
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Acórdão Nº 0003685-12.2018.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... 302,caput, do Cdigo de Trnsito Brasileiro, por duas ... cuidados na conduo do veculoautomotor e na falta do dever de cuidado de se manter centralizado em ... PROVA ORAL UNSSONA. ALEGAO DE QUE A VTIMA AGIU ...
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Acórdão nº 50052536020178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 303, §1º, C/C ART. 302, §1º, INC. I E III, E ART. 306, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO CONFIRMADO. IMPOSSIBILIDADE
... do artigo 303, parágrafo único, c/c artigo 302, parágrafo único, inciso I e III, e artigo 306, ... 191/200), sustentou a ausência de prova para a condenação, aplicação do princípio da ... , afasto a tese defensiva de absolvição em relação ao delito previsto no art. 306, CBT, ... ser excluída com base no fundamento de falta de recursos financeiros do condenado ... Ante ... -
Decisao Nº 0560019-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-02-2020
APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 302, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI 9.503/1997 (CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO). RECURSO: ABSOLVIÇÃO ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO DO APELANTE QUE GUIANDO UM VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PERDE O CONTROLE DO MESMO, ALCANÇANDO A VÍTIMA NA CALÇADA, VINDO A CAUSAR O MALFADADO ACIDENTE. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADAS....
... APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 302, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI 9.503/1997 DIGO NACIONAL DE TRÂNSITO). RECURSO: ABSOLVIÇÃO ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER ... da causa de aumento consubstanciada pela falta de habilitação. Ao final, requereu a ... Nesse passo, a prova dos autos demonstram a exaustão na conduta sob ... -
Decisão Monocrática Nº 0152337-36.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-08-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME DE LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, § 1º, DO CTB C/C ART. 70, DO CP – 4 VEZES) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA O DELITO DO ART. 303, DO CTB (LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO
... REQUERER E/OU APRESENTAR PERÍCIA. ABSOLVIÇÃO ... QUANTO AO CRIME DO ART. 306, DO CTB ... 302, ... Incisos I e II, do CTB, bem como a ... objetiva do acusado e a inexistência de falta de dever de cuidado, ... elementos ... prova técnica (teste de alcoolemia, que ... não pode ... -
Acórdão Nº 0001894-55.2014.8.24.0073 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020
... NA DIREÇÃO DE VEÍCULO (ART. 302, CAPUT, DO CTB) ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. URSO DA DEFESA ... DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA ... RÉU QUE, POR FALTA DE ... CAUTELA AO CRUZAR A PISTA EM QUE A VÍTIMA ... 36-37, 39-40 e 41-46, bem como pela prova oral coligida aos autos ... autoria também ...
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Acórdão Nº 0047046-73.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302 DO CTB. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. DECOTE DA PENA DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA REVISTA. VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PORÉM QUANTUMREVISTO. REGIME PRISIONAL MANTIDO. ART.
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302 DO ... CTB. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. PLEITO E ABSOLVIÇÃO. CULPA ... EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPRUDÊNCIA ... 05/40 e prova oral disponível ... produzidas em ambas as ... SUAS CONSEQUÊNCIAS DEVE-SE A FALTA DE ... ATENÇÃO DO MOTORISTA DO CAMINHÃO DE ... -
Acórdão Nº 0000287-72.2014.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 08-07-2021
... 302, caput (quatro vezes) e 303, parágrafo único ... A defesa almeja, em suma, a absolvição do réu por ausência de provas da culpa (evento ... acidente decorreu de infortúnio mecânico (falta de freios), mas sem que se possa imputar culpa ... ou existência de caso fortuito quando a prova dos autos é suficiente e comprova que o acusado ...
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Acórdão Nº 0000518-52.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... 302, § 1º, III, e art. 303, parágrafo único, c/c ... recurso (Evento 20), objetivando a absolvição do apelante, a defesa afirma que o acidente foi ... prova" de que o apelante deixou de prestar socorro às v\xC3" ... minha tíbia esquerda, minha perna tem a falta de osso de 2cm até hoje. [ ... ] Fiquei quase 2 ...
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Acórdão nº 0011686-77.2018.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 20-03-2023
... (ARTIGO 302", §1º, III DA LEI Nº 9.503/97) ... 1. \xC2" DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA E PROVAS ... TESE NÃO ACOLHIDA ... provas , haja vista que não há nos autos prova clara de que o réu agiu com culpa na direção ... ês possíveis modalidades: a imprudência (falta de cautela e zelo na conduta) , a negligência ...
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Acórdão Nº 0001122-11.2015.8.24.0218 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020
... NA DIREÇÃO DE VEÍCULO (ART. 302, CAPUT, DO CTB) ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. URSO DA DEFESA ... DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA ... 4-12, bem como pela prova oral coligida aos autos ... se observa da tese ... a vítima veio a falecer "por falta de diligência da ... equipe médica ao receber a ...
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Decisões Monocráticas nº 177604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... a ocorrência não supre a ausência de prova técnica para comprovar a presença de álcool no ... 302", CTB, remetendo-se o feito ao juízo singular. \xC2" ... IMPUTAÇÃO ALTERNATIVA ... FALTA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 14, ... de defesa Impossibilidade de absolvição ou impronúncia Indícios de autoria e ...
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Decisão da Presidência nº 177604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... a ocorrência não supre a ausência de prova técnica para comprovar a presença de álcool no ... 302", CTB, remetendo-se o feito ao juízo singular. \xC2" ... IMPUTAÇÃO ALTERNATIVA ... FALTA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 14, ... de defesa Impossibilidade de absolvição ou impronúncia Indícios de autoria e ...
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Acórdão Nº 0700054-43.2021.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-12-2021
... ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE QUANTO A ... prova da gravidade da lesão corporal ... sofrida pela ... pela majorante prevista no artigo 302, § 1º, III, do CTB, já que o réu ... deixou ... concordou em fazer, não obtendo êxito por falta de equipamento das autoridades ... competentes ...
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Acórdão Nº 0012368-43.2014.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302, § 1º, INCISO IV, DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO EM RAZÃO DE CRIME COMETIDO, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, ENQUANTO ESTAVA CONDUZINDO VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. ART. 303 DO CTB. LESÃO CULPOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CULPA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. DECOTE
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302, § 1º, ... INCISO IV, DO CTB. HOMICÍDIO ... LESÃO CULPOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... CULPA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA ... não podendo o recorrente ser condenado por falta de inobservância das ... regras próprias da ... Sucede que a prova apurada restou demonstrada que a presença da ... -
Acórdão Nº 0001788-44.2015.8.24.0078 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CIRCUNSTANCIADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, § 1º, INC. III, E § 2º, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS DEFENSIVO E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL. INVIABILIDADE. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE, POR SI
... 302, §1º, inc. III, e § 2º, do Código de ... recursais, nas quais pugna pela sua absolvição, sob o argumento de que inexiste prova de que ... ção do veículo automotor, como também a falta de cautela necessária. Conforme alegado pela ... -
Acórdão Nº 0000079-36.2015.8.24.0025 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
... 302, caput, c/c art. 303, caput (por duas vezes) e ... Pretende, ainda, a absolvição de Márcio Luciano em relação aos delitos pelos ... de lesões corporais (evento 1), em toda prova oral angariada durante a persecução criminal. ... APELANTE QUE, POR FALTA DE ATENÇÃO, INVADIU A PISTA CONTRÁRIA EM UMA ...
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Acórdão Nº 0050592-85.2021.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. CULPA EVIDENCIADA NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL que CONCLUIU QUE O RÉU pASSOU A TRAFEGAR NA
... (ART. 302 DO CTB). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ... INEXISTÊNCIA DE PROVA ... CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL. DELITO ... leva a crer que a falta de atenção do condutor de V1 pode ter ... sido ...