absolvição falta prova 302 ctb
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Legislação
... II — falta disciplinar grave; ... III — ausência ... papéis e documentos que constituam prova material da infração ... Seção II ... ório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da ... LEI N. 12.302, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 ... (DOU 3.8.2010) ...
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Processo nº 0000612-52.2015.8.19.0051 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... PREVISTO NO ART. 302, CAPUT, DO CTB. PLEITO ... O DE ABSOLVIÇÃO, OU DE REDUÇÃO ... DAS PENAS. ... ção não pode se dar com base na prova testemunhal, em razão ... seja pela alta velocidade, seja pela falta de atenção na direção do veículo ...
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Acórdão nº 50004436120188210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO. FALTA DE HABILITAÇÃO. IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Conduta negligente e imperita do acusado que, na condução de veículo automotor, sem possuir a devida habilitação, não manteve a atenção necessária ao trafegar por perímetro urbano, em dia chuvoso e à noite, com pouca...
... como incurso nas sanções do artigo 302, parágrafo 1º , inciso I, da Lei nº ... sido reconhecida nenhuma causa de absolvição sumária (fls. 68/69) ... Durante a ... objetiva e à inexistência de falta com dever de cuidado. Assim, pugnou pela ... , especificamente no que tange ao exame da prova, quanto à materialidade e autoria, integrando-os ... -
Acordão da Sexta Turma, 07-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE.1. Não há falar-se em vício (contradição) no acórdão embargado. Acontradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquelainterna ao julgado embargado. A matéria foi decidida com a devida eclara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que, havendoindicação de que o imputado conduzia o
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Decisao Nº 0307711-77.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E POR TER O FATO OCORRIDO NA CALÇADA (ART. 302 § 1º, I E II, DA LEI Nº 9.503/97). TESE ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. INALBERGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. MATERIALIDADE E...
... 302 § 1º, I E II, DA LEI Nº 9.503/97). TESE ... EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPOIMENTO POLICIAL PRESTADO SOB O CRIVO DO ... de roubo, impossível cogitar-se a absolvição. Não há que se falar em absolvição pelo fato ... 1. Não obstante a falta de previsão legal no Código de Trânsito do ... -
Acórdão nº 50860201220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
... -o como incurso nas sanções dos arts. 302, §1º, inc. III e 305, ambos do Código de ... ão desses fundamentos, requereu a absolvição do acusado. Subsidiariamente, pediu a redução ... Note-se que não existe prova de que a vítima tenha concorrido para o desfecho ... Eventual falta de cuidado da vítima não afasta a ...
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Acórdão nº 70085506863 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
... LEI N. 9.503/97. ART. 303, § 1º, C/C ART. 302, § 1º, INC. III. LESÕES COORAIS CULPOSAS NA ... o veículo dessas, em consonância com a prova oral colhida, coerente desde a fase policial ... Precedentes de ambas as turmas. 5. Falta de representação da vítima 6. Ordem concedida ... prestar socorro, descabendo postular absolvição por fragilidade probatória. 2. Considerando que ...
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Acordao Nº 160905 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO – HOMICÍDIOS, LESÕES CORPORAIS E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PERDÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ABALO EMOCIONAL – NÃO APLICAÇÃO – FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTIGO 305 DO CTB) – BIS IN IDEM – CONSUNÇÃO PELA MAJORANTE DO ART. 302, §1º, III, DO CTB –...
... da prtica dos crimes previstos nos artigos 302 (homicdio culposo na direo de veculo automotor), ... instituto, na medida em que os elementos de prova constantes dos autos demonstram, de forma clara, ... , diante da situao e dado o seu nervosismo e falta de sinal de celular no local, resolveu sair do ... -
Acordao Nº 160905 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO – HOMICÍDIOS, LESÕES CORPORAIS E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PERDÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ABALO EMOCIONAL – NÃO APLICAÇÃO – FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTIGO 305 DO CTB) – BIS IN IDEM – CONSUNÇÃO PELA MAJORANTE DO ART. 302, §1º, III, DO CTB –...
... da prtica dos crimes previstos nos artigos 302 (homicdio culposo na direo de veculo automotor), ... instituto, na medida em que os elementos de prova constantes dos autos demonstram, de forma clara, ... , diante da situao e dado o seu nervosismo e falta de sinal de celular no local, resolveu sair do ... -
Acordao Nº 160905 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO – HOMICÍDIOS, LESÕES CORPORAIS E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PERDÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ABALO EMOCIONAL – NÃO APLICAÇÃO – FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTIGO 305 DO CTB) – BIS IN IDEM – CONSUNÇÃO PELA MAJORANTE DO ART. 302, §1º, III, DO CTB –...
... da prtica dos crimes previstos nos artigos 302 (homicdio culposo na direo de veculo automotor), ... instituto, na medida em que os elementos de prova constantes dos autos demonstram, de forma clara, ... , diante da situao e dado o seu nervosismo e falta de sinal de celular no local, resolveu sair do ... -
Acordao Nº 160905 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO – HOMICÍDIOS, LESÕES CORPORAIS E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PERDÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ABALO EMOCIONAL – NÃO APLICAÇÃO – FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTIGO 305 DO CTB) – BIS IN IDEM – CONSUNÇÃO PELA MAJORANTE DO ART. 302, §1º, III, DO CTB –...
... da prtica dos crimes previstos nos artigos 302 (homicdio culposo na direo de veculo automotor), ... instituto, na medida em que os elementos de prova constantes dos autos demonstram, de forma clara, ... , diante da situao e dado o seu nervosismo e falta de sinal de celular no local, resolveu sair do ... -
Acórdão Nº 0000673-03.2013.8.12.0042 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/02/2023
... – APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DOS ARTS.302 ... E 303 CTB – PRETENDIDA A EXTINÇÃO DA ... ABSOLVIÇÃO – MANTIDAS INCÓLUMES A CONDENAÇÃO DO ART ... Foi saindo um por um e ao final deram falta da ... criança Felipe, a qual foi encontrada ... Não há prova da vontade do acusado em alcançar o resultado, ...
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Acórdão Nº 0000773-76.2017.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 11-03-2021
... 302, §1º, III, e no art. 306, §1º, I, todos do ... 124), no qual pleiteou sua absolvição", por insuficiência probatória, quanto à imputa\xC3" ... 60), e pela prova oral produzida em juízo, como se demonstrará ... na condição financeira da acusada; a falta" de justificativa e a constatação da hipossufici\xC3" ...
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Legislação
... II — falta disciplinar grave; ... III — ausência ... artigo ter-se-ão por verdadeiras até prova em contrário ... § 2º A falsa declaração ... ório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da ... LEI N. 12.302, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 ... (DOU 3.8.2010) ...
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Decisão monocrática Nº 192392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... em sentido estrito, requerendo a absolvição sumária por ausência de dolo na conduta ou a sclassificação para o crime previsto no art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro ... de provas que não seja tão somente a prova técnica (exame etílico), na vigência da Lei ... ção empregados; 4°) desconsideração, falta de respeito ou indiferença para com o bem ...
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Decisão da Presidência nº 139241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... Dessa forma, preliminar rejeitada por falta de amparo legal ... Unanimidade ... II ... regular de direito e ao cabimento da absolvição com base no princípio in dubio pro reo ... pelo ora paciente e (b) a ilicitude da prova" obtida mediante confissão, em razão da inobserv\xC3" ... 302, CAPUT) CONTROVÉRSIA QUE, ADEMAIS, ...
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Acórdão Nº 0004245-82.2015.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 17-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO (CTB, ART. 302, § 1º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CULPA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE QUE O...
... 302, § 1º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CULPA DO ... 33-41, e na prova oral produzida nos autos ... da falta de manutenção no veículo, sendo estes as ... -
Acórdão nº 0056546-05.2015.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 11-12-2023
... 302, § 1º, III, DA LEI Nº 9.503/97). REFORMA DA ... IMPROCEDENTE ... DA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. TESE REJEITADA ... objetiva e por inexistência de falta de dever de cuidado ... Muito embora a Defesa ... áver (id.6295155/6295158), bem como pela prova oral colhida em juízo. ... A autoria é ...
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Decisão Monocrática Nº 0048337-11.2014.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §1º, INCISO III, DO CTB). RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIDO. PROVAS SUFICIENTES A FORMAR JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL QUANDO HÁ OUTRAS PROVAS CAPAZES DE FORMAR JUÍZO DE CERTEZA. TESTEMUNHAS QUE
... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §1º, INCISO III, DO ... CTB). RECURSO O. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE ... DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIDO ... falta de sinalizações dos órgãos públicos. Ao ... imperícia ou a negligência; b) que, pela prova testemunhal colhida nos autos, a ... via não ... -
Relatório e Voto com número 5008969-06.2022.8.09.0006 da 2ª Câmara Criminal, 30-11-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO QUANDO O AGENTE QUIS O RESULTADO OU ASSUMIU O RISCO DE PRODUZI-LO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESES REJEITADAS. 1. Não há que falar em cerceamento de defesa, haja vista que a juíza primeva não negou a complementação dos memoriais do acusado, mas tão somente a juntada de novos memoriais...
... autoria e prova da materialidade delitiva (mov. 191) ... absolvição sumária, com fulcro no ... artigo 415, inciso ... automotor (art. 302, CTB), diante da ausência de comprovação do ... modalidades: a imprudência (falta de cautela e zelo na conduta), a ... negligência ... -
Decisão Monocrática Nº 0780941-60.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302, CAPUT, DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 303, CAPUT, DO CTB. LESÃO CULPOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA REVISTA E REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. PERCENTUAL REDIMENSIONADO DE OFÍCIO. AFASTADA DE OFÍCIO A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PREVISTA NO ART. 387,
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302, CAPUT, ... DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 303, ... LESÃO CULPOSA ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO ... 75) e prova oral ... disponível ... Completo na abordagem ... trás'. Abalroamento na traseira sugere falta" de cuidado, ... desprezo à distância de seguran\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 0112492-61.2015.8.09.0137 da 2ª Câmara Criminal, 09-08-2022
... sanções dos crimes previstos nos artigos 302, parágrafo único, inciso III e 303, ... a instrução processual; pela absolvição em razão da ... insuficiência probatória; pela ... para imputar ao magistrado a pecha da falta de imparcialidade ... Tribunal de Justiça do ... prova produzida nos autos, a absolvição com ...
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Acórdão nº 1012217-35.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 13-02-2024
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGabinete 2 - Primeira Câmara CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL (417) 1012217-35.2020.8.11.0015APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, GUSTAVO RAMOS, OSMAR AUGUSTO DALLASTRA MARTINELLIAPELADO: GUSTAVO RAMOS, OSMAR AUGUSTO DALLASTRA MARTINELLI, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T AAPELAÇÃO
... 302, § 3º, CTB) E LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE ... – MATÉRIA PRECLUSA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (OSMAR) – ... – EMBRIAGUEZ DEVIDAMENTE COMPROVADA – PROVA TESTEMUNHAL CONGRUENTE – AGRAVANTE DO ART. 298, ... ência do juízo, sob argumento de que “a falta de comedimento, atos de ingerência, que davam a ... -
Acórdão Nº 0007392-63.2015.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 11-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO, LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 302, 303 E 306 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - PRETENSA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IMPERTINÊNCIA - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AÇÃO PENAL...
... 302, caput, 303, caput, e 306, caput, todos da Lei n ... 303, caput, do CTB, diante da falta de representação outorgada pela vítima. nte ao mérito, requer (ii) a absolvição dos crimes descritos nos arts. 302, caput, 303, ... de alcoolemia e de outros elementos de prova aptos a embasarem a condenação, estando a ...