abuso confiança praticado gerente

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO DO BRASIL S.A. GERENTE DE RELACIONAMENTO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. ARTIGO 224 DA CLT. Sujeita-se à jornada de seis horas o empregado cujas funções não eram inerentes ao grau de confiança mais elevado do que aquele atribuído aos trabalhadores bancários em geral. A percepção de gratificação de função em valor excedente a um terço do...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS.  EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. OPÇÃO PELA FORMA DE REMUNERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 91 DO TST. Comprovada adesão a plano de cargos que estabelece a não-acumulação das remunerações dos cargos efetivo e comissionado, e, portanto, situação que diverge do pagamento de várias parcelas salariais por meio de uma única rubrica, não se...

RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEVIDOS. A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do artigo 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. Em sendo por justa causa a dispensa do obreiro, indevidas as férias proporcionais, a teor do disposto no art. 146, parágrafo único, da CLT, o que, inclusive, pacificado pelo C. TST por meio da Súmula n. 171, sendo inaplicável à hipótese a Convenção 132 da OIT. Recurso

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA. 1. Nos termos da Súmula nº 372, I, do TST, a gratificação de função incorpora-se ao salário do empregado se for paga por tempo igual ou superior a dez anos, em observância ao princípio...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO. BANRISUL CORRETORA. ANALISTA. ARTIGO 224, §2º DA CLT. A previsão contida no § 2º do art. 224 da CLT tem caráter excepcional, por restringir o direito do empregado bancário à jornada de 06 horas, razão pela qual, tratando-se de fato impeditivo, é do empregador o ônus de provar sua adequação em relação ao empregado,

EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. A inexistência dos registros, ou a juntada de registros não fidedignos, faz presumir verdadeira a jornada alegada na petição inicial. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST. A presunção, todavia, não é absoluta ( jure et jure ), e admite prova em contrário ( juris tantum ), como o depoimento pessoal da parte a quem...

HORAS EXTRAS. GERENTE VAN GOGH. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Para a caracterização de cargo de confiança em estabelecimento bancário - apesar de que não se exijam poderes amplos de mando, gestão e representação -, entende-se necessário o efetivo desempenho de função que envolva grau destacadamente diferenciado de poder, autonomia e gerenciamento, bem como fidúcia especial, o que não se confunde...

EMENTA SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Ao empregado substituto deve ser garantido o recebimento de salário idêntico aquele percebido pelo trabalhador substituído, enquanto perdurar a substituição não eventual e decorrente de fato previsível e frequente, tal como ocorre, por exemplo, no período de férias. Adoção do entendimento sedimentado na Súmula n. 159, I, do TST.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Ao pretender excluir o reclamante das regras clássicas sobre a jornada de trabalho, por considerá-lo incurso na exceção do artigo 62, inciso II, da CLT, a parte reclamada arguiu fato impeditivo do direito do autor e atraiu para si o ônus da prova de suas alegações. Para tanto, independentemente da designação do cargo, seria necessário

EMENTA PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. Os efeitos do protesto interruptivo de prescrição aplicam-se também à prescrição parcial/quinquenal. Recurso do reclamado não provido.

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou posicionamento no sentido de que, ao atribuir a seus empregados não especializados a atividade de transporte de valores, o empregador comete ato...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Não se divisa violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Isso porque, conforme se observa do recurso de revista, o Reclamante não indica precisamente o ponto que não teria sido examinado pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo...