Abuso de Direito
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Acórdão nº AgRg no REsp 1253696 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NÃO APROVAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA ANVISA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A recusa injustificada de Plano de Saúde para cobertura de procedimento médico a associado,
... Saúde para cobertura de procedimento médico a associado, configura abuso de direito e descumprimento de norma contratual, capazes de gerar dano ... -
Acórdão nº 2011/0156775-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PRETENDIDA PRESCRIÇÃO. ABUSO" DO DIREITO DE ... RECORRER. PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0239408-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. NOTÍCIA PUBLICADA EM JORNAL E PROGRAMA DE TELEVISÃO APRESENTANDO O NOME E A IMAGEM DE MENOR MORTO COM ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DE ATO INFRACIONAL. FATO VEDADO E TIPIFICADO COMO CRIME PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO...
... abuso do direito de informar ... -
Acórdão nº 2014/0186872-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... personalidade jurídica esteja sendo utilizada com abuso de direito ... ou fraude nos negócios e atos jurídicos. ...
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A fronteira entre o direito legítimo e o abuso do poder
Estante Legal: A fronteira entre o direito legítimo e o abuso do poder
A discussão é polêmica e envolve variáveis que nem sempre são visíveis ou fáceis de se identificar: o que acontece quando um direito legítimo, explícito na própria Constituição, rompe a barreira a ponto de voltar-se contra quem o exerce? Quando is... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 80307 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... da sentença de pronúncia proferida em 28⁄07⁄2004, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e ...
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Acórdão nº 2012/0013746-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. – Ausentes a ilegalidade ou abuso de poder capazes de evidenciar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-833-27.2012.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTOS DE INFRAÇÃO. DESRESPEITO AOS INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE HORÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA DOS TRABALHADORES. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de...
... receio de dano irreparável ou de difícil reparação" ou do "abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu" (incisos I e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1136300-75.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... e em razão da aplicação do regime jurídico da CLT, detém o direito potestativo de resilir o contrato de trabalho de seus empregados ... DANOS MORAIS - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE ABUSO" DE DIREITO. Para o deferimento de indenização por danos morais é necess\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1249356 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... , e que a insistência do recorrente "é suficiente para configurar o abuso do direito de recorrer" ... 3. Observo que a apelação foi interposta ...
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Acórdão nº 2004/0006760-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2360-47.2012.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMPO ELASTECIDO. INVALIDADE. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O caput do art. 71 da CLT autoriza o elastecimento do intervalo intrajornada para além do limite máximo de duas horas, desde que seja precedido de acordo escrito ou norma coletiva. Não obstante,
... delimitação de seu tempo de duração, sob pena de resultar em abuso de direito, gerar insegurança ao empregado e o consequente prejuízo em ... -
Acórdão nº 2014/0228593-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESSARCIMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ... o abuso no exercício do direito ...
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Acórdão nº 2006/0259669-3 de T5 - QUINTA TURMA
... abuso do direito de recorrer, tampouco em caráter protelatório (Súmula ...
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Acórdão nº 2014/0207778-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE/IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ... ILEGALIDADE DO ATO ATACADO. AUSÊNCIA DE ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4684-06.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
... Configura abuso do direito de greve, tanto no plano formal como no material, a ausência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... CAPÍTULO II ... DOS DIREITOS DOS JOVENS ... Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política ... e à ... abuso de álcool, tabaco e outras drogas pelos jovens; ... VII - habilitação ...
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Acórdão nº 2016/0084267-1 de T6 - SEXTA TURMA
... existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... imento do direito à progressão de regime ao ...
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Apresentação
... : defendi a minha dissertação de Mestrado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2006, sob a orientação do Professor Doutor ... lança-se sob um tema com esparsas investidas dos doutrinadores: o abuso do poder econômico ... Esparsas investidas, pois, enquanto a Justiça ...
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Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória ... 2. Alegação de ... 14. Alegação de arbitrariedade e abuso de poder destituída da mínima comprovação, revelando o propósito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2064700-38.2009.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS A TÍTULO DE SOBREJORNADA. VALOR GLOBAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 415 DA SBDI-1. -A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.-...
... , o exercício pela empresa de legítimo exercício regular do direito à proteção de seu patrimônio, se ausente abuso desse direito, quando ... -
Acórdão nº 2014/0195651-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ABUSO DE INCAPAZES (ART. 173 DO CP). ... O. DIREITO" AO RECOLHIMENTO ... EM SALA DO ESTADO-MAIOR. PRISÃO \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... XII ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela Lei nº 14.322, de 2022 ...
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Acórdão nº 2006/0210890-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2016/0149975-2 de T5 - QUINTA TURMA
... como meio próprio à preservação do direito de locomoção, ... abuso de ...