ação rescisória citra petita

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  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Setembro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. JULGAMENTO COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DO PEDIDO INICIAL. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO AQUÉM DO PEDIDO (CITRA PETITA). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há que se falar em violação do art. 460 do CPC/1973, equivalente ao art. 492 do CPC/2015, na hipótese de julgamento que apenas adota fundamentação...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-117500/2006-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 295, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DAS COMPREENSÕES DEPOSITADAS NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SBDI-2 E NA SÚMULA 192, IV, DO TST. Conforme entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 192 do TST, "é manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido...

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. IMPOSSIBILIDADE ...JULGAMENTO "CITRA PETITA". VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1823/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Junho de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. Ausência de análise, na sentença rescindenda, da prescrição argüida em contestação. Não oposição de embargos de declaração. Ação rescisória fundamentada unicamente na violação do art. 7º, XXIX, a, da Constituição Federal. Falta de prequestionamento (Enunciado nº 298 do TST). Recurso ordinário a que se dá provimento para julgar improcedente a ação

    ...SBDI-2/2001. GA/RASC. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Novembro de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE LIMITES DA LIDE E LIMITES DO PEDIDO. ART. 459 DO CPC. Decisão rescindenda em que se deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, silenciando-se, entretanto, acerca da prescrição argüida pela Reclamada na contestação e em contra-razões. Ausência de configuração de afronta ao artigo 7º, XXIX, a, da...

    ...SBDI-2/2002. GA/RASC. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-181000/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Novembro de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE LIMITES DA LIDE E LIMITES DO PEDIDO. ART. 459 DO CPC. Decisão rescindenda em que se deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, silenciando-se, entretanto, acerca da prescrição argüida pela Reclamada na contestação e em contra-razões. Ausência de configuração de afronta ao artigo 7º, XXIX, a, da...

    ...GA/RASC AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1810/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Novembro de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE LIMITES DA LIDE E LIMITES DO PEDIDO. ART. 459 DO CPC. Decisão rescindenda em que se deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, silenciando-se, entretanto, acerca da prescrição argüida pela Reclamada na contestação e em contra-razões. Ausência de configuração de afronta ao artigo 7º, XXIX, a, da...

    ...SBDI-2/2002. GA/RASC. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1810/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Novembro de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE LIMITES DA LIDE E LIMITES DO PEDIDO. ART. 459 DO CPC. Decisão rescindenda em que se deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, silenciando-se, entretanto, acerca da prescrição argüida pela Reclamada na contestação e em contra-razões. Ausência de configuração de afronta ao artigo 7º, XXIX, a, da...

    ...SBDI-2/2002. GA/RASC. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA . ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Novembro de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE LIMITES DA LIDE E LIMITES DO PEDIDO. ART. 459 DO CPC. Decisão rescindenda em que se deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, silenciando-se, entretanto, acerca da prescrição argüida pela Reclamada na contestação e em contra-razões. Ausência de configuração de afronta ao artigo 7º, XXIX, a, da...

    ...GA/RASC AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Novembro de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE LIMITES DA LIDE E LIMITES DO PEDIDO. ART. 459 DO CPC. Decisão rescindenda em que se deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, silenciando-se, entretanto, acerca da prescrição argüida pela Reclamada na contestação e em contra-razões. Ausência de configuração de afronta ao artigo 7º, XXIX, a, da...

    ...SBDI-2/2002. GA/RASC. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-77/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Abril de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO CITRA PETITA NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. Se o acórdão rescindendo entendeu que restou caracterizado o exercício de cargo de gerente, excluindo da condenação as horas extras e reputando prejudicado o recurso ordinário do Reclamante, no tópico referente ao direito à hora extra trabalhada, e não apenas ao respectivo adicional, tal decisão não se

    ...SBDI-2. IGM/cs/mr. AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO CITRA PETITA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1545/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Novembro de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. CABIMENTO 1. A jurisprudência uniforme desta Subseção Especializada em Dissídios Individuais posiciona-se no sentido de que a decisão citra petita ofende os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, tornando-se rescindível, ainda que não opostos os embargos de declaração. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 41 da SBDI-II...

    ...SBDI-2. ACV/FGV/accl. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA . CABIMENTO. 1. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-3900-60.2008.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Maio de 2010

    A) AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - JUIZO DE RETRATAÇÃO. 1. Diante das razões contidas no agravo interposto, há de se exercer juízo de retratação para o fim de tornar sem efeito a decisão monocrática proferida. 2. Isso porque, nos fundamentos recursais da parte, a questão da prescrição está ligada à matéria de fundo da demanda, cujo tema está afeto justamente à ausência de...

    ... EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - JUIZO DE RETRATAÇÃO. ... I) DECISÃO "CITRA PETITA". 1. Devendo haver ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2905/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. RAZÕES RECURSAIS. Decisão omissa no tocante à pretensão rescisória renovada nas razões recursais. Embargos de declaração que se acolhem com a concessão de efeito modificativo, a fim de, dando provimento ao recurso ordinário, julgar procedente a ação rescisória.

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ENTO. CITRA PETITA . RAZÕES RECURSAIS. Decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1297/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Maio de 2001

    AGRAVO OPOSTO A DESPACHO QUE, EM CERTO PONTO, NÃO CONHECEU DE RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLVIBILIDADE. AMPLITUDE In casu, impõe-se a manutenção do despacho agravado no ponto específico em que não conheceu do recurso ordinário das empresas com fundamento na preclusão temporal e na vedação da supressão de instância, já que o pedido relativo...

    ...ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO CITRA ... pode completar decisão citra petita, enfrentando originariamente tema de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2905/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Outubro de 2002

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. DECADÊNCIA. Decisão embargada em que se consignou o entendimento de que a contagem do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória em relação à desconstituição da sentença por julgamento citra petita dá-se a partir do momento em que a parte deixou de veicular a matéria nas razões do seu recurso ordinário....

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ENTO. CITRA PETITA . DECADÊNCIA. Decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2905/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Março de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. DECADÊNCIA. Decisão omissa no tocante à argüição de prejudicialidade entre a sentença, pertinente a compensação de horas extras pagas, e o acórdão regional, a respeito de condenação ao pagamento de horas extras, para efeito de contagem do prazo decadencial de ação rescisória em que se objetiva a desconstituição da...

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ENTO. CITRA PETITA . DECADÊNCIA. Decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Março de 2005

    AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO APLICABILIDADE. Configura-se a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, a desconstituição de sentença que não proferiu a decisão final sobre o mérito da lide, uma vez que, conforme o disposto nos artigos 485 e 512 do Código de...

    ...SBDI-2. EMP/Vln. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA ...JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO APLICABILIDADE. ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Março de 2005

    AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO APLICABILIDADE. Configura-se a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, a desconstituição de sentença que não proferiu a decisão final sobre o mérito da lide, uma vez que, conforme o disposto nos artigos 485 e 512 do Código de...

    ...EMP/Vln AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA ...JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO APLICABILIDADE. ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Março de 2005

    AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO APLICABILIDADE. Configura-se a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, a desconstituição de sentença que não proferiu a decisão final sobre o mérito da lide, uma vez que, conforme o disposto nos artigos 485 e 512 do Código de...

    ...SBDI-2. EMP/Vln. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA ...JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO APLICABILIDADE. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-716/2002-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Março de 2005

    AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO APLICABILIDADE. Configura-se a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, a desconstituição de sentença que não proferiu a decisão final sobre o mérito da lide, uma vez que, conforme o disposto nos artigos 485 e 512 do Código de...

    ...SBDI-2. EMP/Vln. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA ...JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO APLICABILIDADE. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-36900-78.2008.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Novembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. JULGAMENTO -CITRA PETITA-. VIOLAÇÃO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO. ART. 485, V, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 41 DA SBDI-2 DO TST. 1. -Revelando-se a sentença 'citra petita', o vício processual vulnera os arts. 128 e 460

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3360/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Maio de 2007

    AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. Decisão rescindenda proferida em sede de embargos à SDI, dos quais não se conheceu ao fundamento de que, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI-2, não é viável vincular o reajuste de vencimentos de servidor público ao salário-mínimo, por força da vedação contida no art. 7º, IV, da atual Constituição da República....

    ...SBDI2-2007. GA/RASC. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ... quanto ao alegado julgamento citra petita, pretensamente praticado pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2905/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Junho de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. Sentença de primeiro grau em que houve condenação do Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios e julgamento citra petita com relação ao pedido de compensação dos valores devidos a título de horas extras com aquelas já quitadas. Interposição de recurso ordinário no qual foi impugnada apenas a condenação ao pagamento de horas extras e dos...

    ...SBDI-2/2002. LLA/RASC. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO ... advocatícios e julgamento citra petita com relação ao pedido de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-71600/2002-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Março de 2005

    AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO APLICABILIDADE. Configura-se a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, a desconstituição de sentença que não proferiu a decisão final sobre o mérito da lide, uma vez que, conforme o disposto nos artigos 485 e 512 do Código de...

    ...EMP/Vln AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA ...JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO APLICABILIDADE. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-108/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Março de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA - INDICAÇÃO ERRÔNEA DOS DISPOSITIVOS QUE LEVARIAM À DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA POR CITRA PETITA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO-RÉU. A procedência de pedido rescisório, visando à desconstituição de decisão rescindenda, sob a alegação de ela se apresentar citra petita, se viabiliza se forem indicados como violados os arts. 128 e 46

    ...SBDI-2. IGM/cs. AÇÃO RESCISÓRIA - INDICAÇÃO ERRÔNEA ...ÃO DA DECISÃO RESCINDENDA POR CITRA PETITA - IMPROCEDÊNCIA DO. PEDIDO ...