Abuso de Direito
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional ... ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1315699 / SP de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CPP. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. ARGUMENTO NOVO. INTUITO PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. CONSEQUÊNCIAS: REJEIÇÃO DO RECURSO COM DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, de que...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 48066 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0248480-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direito material objeto da ação. A parte que desiste da ação engendra ... , todavia, da ação deverá ser fundamentada, sob pena de configurar abuso de direito. Precedentes: (REsp 976861/SP, DJ 19.10.2007; REsp 241780/PR, , ...
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Não se pode confundir abuso do direito de defesa e o seu amplo exercício
Considerado como espécie do gênero assédio moral, o assédio processual ocorre no âmbito do processo judicial, caracterizando-se — em suma — pela prática de atos processuais contr&a...
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Pedir estabilidade por gravidez um ano depois de demissão é abuso de direito
Pedir estabilidade por gravidez um ano depois de demissão é abuso
É abuso de direito pedir pagamento de danos morais alegando que o empregador desrespeitou o período de estabilidade dado às gestantes, caso o pedido seja feito quase um ano após a saída da companhia. O entendimento é da 9ª Turma do Tribunal Region... -
Acórdão Nº 169175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 1. Não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vício já apontado em anteriores embargos de declaração e...
... OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA ... ABUSO DO DIREITO DE RECORRER ... 1. Não são hábeis os aclaratórios à ... -
Acórdão nº 2009/0036946-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 121, § 2º, INC. I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CP. TESTEMUNHA SUGERIDA COMO DO JUÍZO. NÃO OITIVA. NULIDADE. INOCORRÊCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... abuso" de poder ou teratologia. ... 2. O direito da parte à\xC2" ... -
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO CONTRA PROVIMENTO JURISDICIONAL COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. MULTA. NÃO CONHECIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacÃfica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão,...
... PROVIMENTO ... JURISDICIONAL ... COLEGIADO ... INADMISSIBILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. MULTA. NÃO ... CONHECIDO ... 1. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1348-42.2010.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. REVISTA ÍNTIMA. PRESCRIÇÃO. Esta Corte pacificou o entendimento de que, em se tratando de pedido de danos morais decorrentes da relação de emprego, o prazo prescricional aplicável, em regra, é o trabalhista, previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, cinco anos durante a relação de trabalho, ou dois anos, contados do término
... caso dos autos, o Regional não informou a existência de eventual abuso de direito, mas apenas concluiu, a partir dos fatos narrados, pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1309-30.2010.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Regional não apreciou a prescrição arguida pela reclamada em contrarrazões e ela não cuidou de provocar o seu pronunciamento a respeito, por meio dos indispensáveis embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Ressalta-se que, segundo o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, em apelo de...
... caso dos autos, o Regional não informou a existência de eventual abuso de direito, mas apenas concluiu, a partir dos fatos narrados, pela ... -
Acórdão nº 2006/0109402-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. ALTERAÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-79.2006.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... requisitos: ação ou omissão (dolosa ou culposa); ofensa ou abuso do direito; ocorrência do dano e nexo de causalidade com a ofensa ...
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Acórdão nº 2009/0241621-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE QUADRILHA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS, CORRUPÇÃO ATIVA E RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. JUNTADA DE LAUDOS...
... abuso de poder ou teratologia ... próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-23.2009.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - MOVIMENTO PAREDISTA - AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO ... (por violação do artigo 482, "e", da Consolidação das ...
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Acórdão nº 2010/0041735-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL, OU DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA RESERVADA COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO INFORMOU O DIREITO DE PERMANECER CALADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM....
... DIREITO DE PERMANECER CALADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ... abuso" de poder ou teratologia ... 2. A falta de comprovação \xC2" ... -
Lição 15 - Da culpa (responsabilidade subjetiva)
... subjetiva; 9.1 Legítima defesa; 9.2 Exercício regular de um direito; 9.3 Estado de necessidade; 9.4 Estrito cumprimento do dever legal ... 1 ... Se agir com excesso, estará configurado o abuso de direito e poderá ser apenado em razão dos excessos que tenha ...
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Acórdão nº 2014/0137761-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... DENEGAÇÃO DA ORDEM ... tampouco indícios de ilegalidade ou abuso ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... MANIFESTO ABUSO" DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIP\xC3" ... 3. Vivemos em um Estado Democrático de Direito, no qual, como nos ensina a Profª. Ada Pellegrini Grinover, in ...
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Lição 16 - Do risco (responsabilidade objetiva)
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 2 • Nehemias DomiNgos De melo ... Raymond Saleilles1o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-33.2002.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE...
... ABUSO DE DIREITO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-33.2002.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE...
... ABUSO DE DIREITO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0099415-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... configurado o abuso no exercício do direito de cobrança ...
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Acórdão nº 2014/0185459-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... abusodireito ... líquido e certo ...
- Acórdão nº REsp 901548 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA