Abuso de Direito
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Acórdão nº 2016/0245784-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DECISÃO SOBRE A ILICITUDE DA PROVA. INUTILIZAÇÃO SOMENTE APÓS A PRECLUSÃO. CONSIDERAÇÃO APENAS DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE PROVA. FONTE INDEPENDENTE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS TOMADOS NO INQUÉRITO E EM PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ...
... meio próprio à preservação do direito ... ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso ... -
Acórdão nº 2016/0232905-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ou abusogamento ... 2. "É relativo o direito da adolescente de ser internada em instituição ...
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Acórdão nº 2014/0123482-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou ... direito líquido e certo. ...
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Acórdão nº 2016/0283984-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. REVOLVIMENTO DE PROVAS INADMISSÍVEL NO ÂMBITO DO MANDAMUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. RISCO DE...
... ilegalidade ou abuso de poder, de rito célere e cognição sumária, ... ova pré-constituída do direito alegado. Dessa forma, é ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE QUE O RECORRENTE É MERO USUÁRIO QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE...
... ilegalidade ou abuso de poder, possuindo rito célere e cognição ... indo, pois, prova pré-constituída do direito alegado. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE QUE O RECORRENTE É MERO USUÁRIO QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O...
... ilegalidade ou abuso de poder, possuindo rito célere e cognição ... indo, pois, prova pré-constituída do direito alegado. ... -
Acórdão nº 2014/0277293-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO (PERITO CRIMINAL). TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (SALTO EM DISTÂNCIA). ERRO NA AVALIAÇÃO. CONSTATAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança constitui ação...
... especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por ... us ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder ... -
Prefãcio
... Constitui um majus ... abuso poder_felipe.indb 11 06/06/2016 14:38:13 ... 2. Isto no plano dos ... Todavia, um Estado Democrático de Direito não pode deixar de criar e manter, com constância e com eficácia, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU PRONUNCIADO. MORA NA DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DEFENSIVOS E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO...
... ilegalidade ou abuso de poder, possuindo rito célere e cognição ... indo, pois, prova pré-constituída do direito alegado. ... -
Acórdão nº 2015/0300902-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso de poder, de rito célere e cognição sumária, ... ova pré-constituída do direito alegado. Dessa forma, é ...
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Acórdão nº 2015/0193802-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTRANGEIRAS. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. DIREITO" ... LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA ORDEM. ... 1. A\xC2" ... abuso ...
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Arbitragem e abuso do processo: análise de comportamentos abusivos na fase pré-arbitral
O trabalho aborda a teoria do abuso do processo para a arbitragem na fase pré-arbitral. O texto é dividido em quatro partes. Na primeira, é exposta a teoria do abuso do processo e como ela é aplicável à arbitragem. A segunda parte analisa a arbitragem como negócio jurídico. A terceira parte abordará as fases da arbitragem e os comportamentos abusivos mais recorrentes na fase pré-arbitral. Na últim
Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 2. Maio-Agosto de 2022 ... Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: José Carlos Barbosa Moreira ( in mem. ). ISSN 1982-7636. pp. 1261-1287 www.redp.uerj.br ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175600-65.2009.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, -B-, DO ADCT. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso de direito, tampouco decadência. Tal é a inteligência da OJ 399 da SDI-I, do TST, que preceitua: -O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido...
... GMMGD/lfm/jb/mag RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO ... após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso de direito, tampouco decadência. Tal é a inteligência da OJ 399 da ... -
O abuso processual na colaboração (delação) premiada: uma visão do instituto sob a óptica do princípio da boa-fé objetiva
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 3. Setembro a Dezembro de 2019 Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação ...
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A responsabilidade civil e a lesão ao tempo
O presente trabalho é destinado a oferecer um pequeno contributo na discussão sobre a responsabilidade civil do fornecedor pela lesão ao tempo do consumidor. Para tanto, parte-se de uma análise crítico-descritiva do instituto do dano moral, com recorte teórico sobre a teoria do desvio produtivo do consumidor e a tese jurisprudencial do mero aborrecimento, utilizando como parâmetro a jurisprudência
... ordenamento, particularmente a violação positiva do contrato e o abuso de direito, propostos também como adequados para a responsabilização do ... -
Acórdão nº 2013/0376299-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... abuso ...
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Acórdão nº 2013/0177890-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direito" de impetração, violação do princípio da reserva do possível\xC2" ...
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Acordão da , 08-11-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESISTÊNCIA DE ADOÇÃO DEPOIS DE LONGO PERÃODO DE CONVIVÊNCIA. RUPTURA ABRUPTA DO VÃNCULO AFETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO "QUANTUM" COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO É EXORBITANTE. SÚMULA 07/STJ.1. Controvérsia acerca do cabimento da responsabilização civil de casal de adotantes...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1766200-86.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA - ALEGAÇÃO DE INDISCIPLINA. A mera alegação de despedimento por motivo disciplinar não configura ato ilícito, uma vez que não se pode presumir o dano ou -abalo moral- que teria atingido o autor, nem o consequente sofrimento psíquico, pois, se não há difamação ou outra consequência de ordem moral, se...
... consequência de ordem moral, se trata de um exercício regular do direito da reclamada. Assim, não configura abuso de direito alegação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-875000-13.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSTORNO BIPOLAR. DISPENSA IMOTIVADA. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. O direito de rescisão unilateral do contrato de trabalho, mediante iniciativa do empregador, como expressão de seu direito potestativo, não é ilimitado, encontrando limites em nosso ordenamento jurídico, notadamente na Constituição Federal, que, além de ter erigido como...
... TRANSTORNO BIPOLAR. DISPENSA IMOTIVADA. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. O direito de rescisão unilateral do contrato de trabalho, ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos vínculos entre a corrupç\xC3" ... Abuso de funções ... Cada Estado Parte considerará a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2162500-46.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
ESTABILIDADE GESTANTE. DESPICIENDO HAVER PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA INICIAL PARA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. Não é necessário haver, na petição inicial, pedido de reintegração no emprego para que a reclamante tenha direito à indenização decorrente de estabilidade provisória...
... OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. Não é necessário haver, na petição ... - Acórdão nº 2015/0314092-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... caos das cidades brasileiras, estão em ascensão, entre nós e no Direito Comparado, como veículo de estímulo a um novo consensualismo ... 12. Além do abuso de direito, de ofensa ao interesse público ou inconciliabilidade com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1333800-44.2008.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... , o exercício pela empresa de legítimo exercício regular do direito à proteção de seu patrimônio, se ausente abuso desse direito, quando ...