Abuso de Direito
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Acórdão nº AgRg no MS 17983 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ações rescisórias, constituindo instrumento repressivo ao abuso no ...
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Acórdão nº 2016/0175929-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REJEIÇÃO DA INICIAL PELA FALTA DE REQUISITOS. OFENSA OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se há falar em coação ilegal amparada por habeas corpus...
... OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. ... OU ABUSO DE PODER. NÃO ... OCORRÊNCIA ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2011/0291307-1 de T4 - QUARTA TURMA
... NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. ANIMUS NARRANDI . ... abuso ...
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Acórdão nº 2006/0046197-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE. INCARACTERIZAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-228-10.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA E DEFERIMENTO DE PARCELAS RELATIVAS À DESPEDIDA IMOTIVADA. PENALIDADE DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSO DIREITO POR PARTE DO EMPREGADOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A expressão -dano- denota prejuízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido o conjunto de atributos patrimoniais ou morais
... PENALIDADE DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSO DIREITO POR PARTE DO EMPREGADOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... 1. A ... -
Bibliografia consultada
... _________. ALBUQUERQUE, Ruy. História do Direito Português. Lisboa: Pedro Ferreira – Artes Gráficas. 10ª Edição, ... 8, v. 24, p. 9-45, sep./dec. 1985 ... abuso" poder_felipe.indb 169 06/06/2016 14:38:36 ... ARENDT, Hannah. A Condi\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0027627-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO" DE GREVE. ATO ... ABUSIVO E ILÍCITO ADMINISTRATIVO. \xC2" ... procedimento disciplinar por prática de abuso" do direito ... 5. Está pacificado o cabimento da aplicação da\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0132178-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , NA ESPÉCIE - QUESTIONES JURIS TRATADAS NOS AUTOS UNICAMENTE DE DIREITO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO - ... 110 DO CC) E AO ABUSO DE DIREITO (ART. 187 DO CC) - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - ...
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Acórdão nº 2014/0104368-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO JORNALÍSTICA. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME. DANO MORAL CONFIGURADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 183 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no &
... DIREITO DE IMAGEM. ABUSO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-653-47.2011.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e ... PENALIDADE DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSO DIREITO POR PARTE DO EMPREGADOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... 2.1 ...
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Acórdão nº 2004/0102491-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. SERVIDÕES LEGAIS E CONVENCIONAIS. DISTINÇÃO. ABUSO DE DIREITO ...
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Acórdão nº 2014/0281742-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA. 1. O mandado de segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar...
... SUCEDÂNEO RECURSAL. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ... ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA. ... tituto que visa a proteção de direito" ... líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0090771-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a ...
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Acórdão nº 2013/0414199-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de que a liquidez e certeza do direito buscado, acaso ... abuso ...
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Acórdão nº 2015/0073187-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DA RÉ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 367 E 185 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a jurisprudência desta eg. Corte, o
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A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... BA, Brasil ... bFaculdade Anhanguera de Itabuna, Curso de Direito. BA, Brasil. *E-mail: adivejunior@outlook.com ... Este estudo tem como ... ível concluir que há necessidade de um controle efetivo sobre o abuso do uso do direito da imagem dos influenciadores digitais devido à falta ... -
Acórdão nº 2010/0112929-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO DIREITO ... POSTULADO. ... devido processo legal e o abuso de direito ...
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Acórdão nº 2004/0168993-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÕES OFENSIVAS RELATIVAS A PREFEITA MUNICIPAL EICULADAS EM RÁDIO LOCAL. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO EM VALOR ...
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Acórdão nº 2015/0201577-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direito ... abuso ...
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Acórdão nº 2011/0177677-8 de T4 - QUARTA TURMA
... em obter determinado direito (informação ou benefício), antes do ... excessivas que venham a configurar abuso de direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1328-42.2010.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DANO MORAL. REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS. PODER DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR. Segundo o entendimento dominante no âmbito desta Corte Superior Trabalhista, -a revista de bolsas e sacolas daqueles que adentram no recinto empresarial não constitui, por si só, motivo a denotar constrangimento nem violação da intimidade da pessoa. Retrata, na realidade, o...
... , na realidade, o exercício, pela empresa, de legítimo e regular direito à proteção de seu patrimônio, se ausente abuso desse direito, quando ... - Acórdão nº 2014/0115413-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1299069 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA SECURITÁRIA. RECUSA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CLÁUSULA ABUSIVA. ATO ILÍCITO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. DOENÇA GRAVE. MENINGITE. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que exclui de...
... recusar indevidamente a cobertura para tratamento de saúde, age com abuso de direito, cometendo ato ilícito e ficando obrigada à reparação dos ...