Abuso de Direito
811636 resultados para Abuso de Direito
-
Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente; ... do caso previsto no artigo anterior, sem autorização de quem de direito: ... Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, ...
-
Acórdão nº 2014/0103889-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. UTILIZAÇÃO ABUSIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte admite a desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa a fim de...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA ... PERSONALIDADE ... abuso ... -
Acórdão nº 2016/0009641-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO ABUSO DO ... direito ...
-
Acórdão nº 2014/0333636-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESISTÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM BASE NA CONFISSÃO DO MENOR. VIOLAÇ&#x
... COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE ... - Acórdão nº 2012/0255605-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... b) atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ... c) combate à pobreza ...
-
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ... ROUBO,\xC2" ... de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para ...
-
Acórdão nº 2013/0343671-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ABUSO DO DIREITO ...
-
Acórdão nº 2014/0263177-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MATERIAIS E MORAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A...
... 1. A teoria da asserção estabelece direito" potestativo para o ... autor do recurso de que sejam \xC2" ... evitado abuso do direito. ... -
Acórdão nº 2014/0022430-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já decidiu no sentido de inexistir ofensa à honra dos cidadãos quando, no exercício do direito...
... exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, há ... abuso do direito de informar, seria imprescindível o ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E SÚMULA. DESCABIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/ST
... do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito ... -
Acórdão nº 2013/0418295-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PR
... 7/STJ. MATÉRIA PUBLICADA. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0304723-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA MÉDICA. REQUISITOS PARA INGRESSO NO QUADRO COOPERATIVO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO ESTATUTO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS N° 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇ
... abuso ... - Acórdão nº 2013/0009056-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0210957-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. É incabível agravo regimental aviado contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ....
... ório do recurso, com o reconhecimento do abuso do ... direito de recorrer ... -
Acórdão nº 2014/0304382-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Na seara penal, é incabível a imposição de multa por litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de previsão expressa no Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Ainda que na esfera...
... abuso de direito em ... -
Acórdão nº 2015/0051444-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ 1. Desistência da ação após decorrido o prazo para resposta (§ 4º do artigo 267 do CPC). Consoante cediço nesta Corte, ap&#
... inaceitável abuso de direito. Precedentes. Incidência da ... -
Acórdão nº 2012/0194674-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os embargos de declara&#
... não há cogitar em ilicitude ou eventual abuso" de direito por ... parte do órgão do sistema de proteç\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0296453-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INADMISSÃO. . 1. O agravo regimental é cabível somente contra decisões do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, nos termos do art. 258 do RISTJ, sendo inadmissível a sua...
... do trânsito em julgado, à vista do nítido abuso do ... direito de recorrer ... -
Acórdão nº 2013/0349372-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5. Atua com abuso de direito o credor que se nega à demonstração ...
-
Acórdão nº 2015/0057663-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA N. 211/STJ. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a questão...
... ABUSO ... -
Acórdãos nº RO-134100/2009-0031-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: REVISTA REALIZADA EM BOLSAS E PERTENCES DOS EMPREGADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário à situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita...
... abuso de direito, mas apenas ... -
Acórdão nº 2010/0108017-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... abuso de poder, a violar direito líquido e certo, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o to de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente ...
-
Acórdão Nº 0020021-60.2016.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. A garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pela tomadora dos serviço se impõe, não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, como, também, pela vedação jurídica ao abuso de direito, harmonizando os dois princípios com a prevalência hierárquica dos direitos laborais na ordem jurídica do país. Mantida a sentenç
... abuso de direito, harmonizando os dois princípios com a prevalência ...