abuso de direito ato ilícito
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Acórdão Nº 0030377-56.2011.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. ABUSO DO ... DIREITO DE AÇÃO (ART. 187 CC). IMPROCEDÊNCIA ... DO ESPÓLIO ... ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO. ATO ... ILÍCITO INEXISTE. ADEMAIS, DANO INDENIZÁVEL ... INOCORRENTE. ORDEM JUDICIAL QUE ...
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Processo nº 0005764-41.2014.8.19.0205 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. ... OBRIGAÇÃO ... ato ilícito ... ato ilícito, por abuso ...
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Acordao N° 1404163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação. Ação monitória. Notas promissórias. Cessão de crédito. Reembolso. Prescrição da relação cambial. Subsistência da relação contratual. Dever de notificação prévia de pagamento de dívida ao sócio. Cláusula típica que obriga a um prévio acordo dos sócios não adimplida. Ausência de comprovação do valor pago pelos créditos cedidos. Direito de reembolso. Inexistente. Abuso de direito....
... CEDIDOS. DIREITO DE REEMBOLSO. INEXISTENTE. ABUSO DE DIREITO ... 187 do Código Civil prevê o ato ilícito por abuso de direito que, segundo uma de suas ... -
Acórdão Nº 0020612-15.2014.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
... imotivada, como regra, representa direito potestativo do empregador e decorre de seu ... discriminatória e configurado o ato ilícito e/ou o abuso de direito praticado pelo ...
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Acórdão nº 1.0702.13.026323-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - INFILTRAÇÃO - DANOS NO APARTAMENTO - CAUSA NA UNIDADE HABITACIONAL SUPERIOR COMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.1. Nos termos dos artigos 186, 187 e 927, CC, em sede de responsabilidade civil subjetiva, o dever de indenizar pressupõe o ato ilícito, consubstanciado em ação
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Uberlndia/MG, que ... omisso voluntria, negligncia, imprudncia ou abuso de direito, o dano e a relao de causalidade entre ... -
Acórdão nº 1.0702.13.026323-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - INFILTRAÇÃO - DANOS NO APARTAMENTO - CAUSA NA UNIDADE HABITACIONAL SUPERIOR COMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.1. Nos termos dos artigos 186, 187 e 927, CC, em sede de responsabilidade civil subjetiva, o dever de indenizar pressupõe o ato ilícito, consubstanciado em ação
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Uberlndia/MG, que ... omisso voluntria, negligncia, imprudncia ou abuso de direito, o dano e a relao de causalidade entre ... -
Acórdão Nº 0300772-96.2017.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
... -96.2017.8.24.0082/SC RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas RECORRENTE: GOES & ... (EXERCCIO REGULAR DE DIREITO) E ATO ILCITO (ABUSO DE DIREITO). SITUAO QUE EXTRAPOLA O MERO ...
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Acordao N° 1430021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cooperativa habitacional. Desconsideração da personalidade jurídica: ausência de requisitos legais - cdc 28, § 5º. A desconsideração da personalidade jurídica constitui técnica excepcional para a satisfação do direito do credor, quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou...
... écnica excepcional para a satisfação do direito ... do credor, quando houver abuso de direito, ... de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ... violação dos estatutos ou contrato ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019518-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATIGO 28 DO DCD - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES POR MÁ ADMNISTRAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEMAIS HIPÓTESES DE DESCONSIDERÇAÃO DA PERSONALIDDE JURÍDICA - AUSÊNCIA.1- Encontram-se previstas no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor as trê
... Alegou que o direito perseguido por meio deste incidente se encontra ... jurdica da sociedade, em caso de fraude, abuso, ou simples desvio de funo, objetivando a ... -
Acórdão nº 1.0000.17.065745-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENÚNCIA DE ABUSO SEXUAL - MENOR - ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EM RELATAR A DECLARAÇÃO DA MENOR ÀS AUTORIDADES - ATO ILÍCITO E MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 186 do Código Civil "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
... , agindo assim no exerccio regular de direito, cumprindo apenas com papel de familiares e ... anos poca, relatou s apeladas o suposto abuso perpetrado pelo apelante. A partir dessa ... -
Acórdão nº 2015/0072219-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ... ameaçada por ato ilegal ou abuso de ... restritiva de direito" é concedido quando atendidos os \xC2" ...
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Acórdão Nº 5011246-60.2019.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
... -60.2019.8.24.0045/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES RECORRENTE: PRISCILA ... AUSNCIA DE EXPOSIO PBLICA OU ABUSO DE DIREITO PELOS AUTORES.ATO ILCITO NO ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... III - as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência; ... em provas ou indícios, que configure ilícito previsto nas leis a que se refere o inciso III do ... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ...
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Acordao N° 1429022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Contrato de mútuo com o débito das prestações em conta corrente. Prescrição quinquenal consolidada. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Obrigação inexigível. Retenção integral do salário para quitação do saldo devedor. Abuso de direito configurado. Ato ilícito. Dano moral caracterizado. Indenização. Arbitramento segundo o juizo de razoablidade...
... DEVEDOR. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0003533-23.2010.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... ABUSO DE DIREITO PELA RÉ. DESRESPEITO À ORDEM JUDICIAL. ATO ILÍCITO. ABALO ...
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Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o exame da alegada ilegalidade ou abuso de poder ... disciplinar e cerceamento do direito de defesa ante a ... ilícito" por parte de agente público, a\xC2" ...
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Acórdão Nº 0300267-71.2019.8.24.0103 do Primeira Turma Recursal, 10-09-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR DÉBITO QUITADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. POSTERIOR PEDIDO DE EXTINÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL, COM ESCLARECIMENTO ACERCA DO EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ABUSO DO DIREITO PELO MUNICÍPIO. FALTA DA PROVA DE QUALQUER OUTRO ATO LESIVO AO DEVEDOR. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E...
... AUSÊNCIA ... DE MÁ-FÉ OU ABUSO DO DIREITO PELO MUNICÍPIO ... FALTA DA PROVA DE ... ATO ILÍCITO ... NÃO DEMONSTRADO. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE ... -
Acórdão nº 2015/0089755-0 de T5 - QUINTA TURMA
... locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder " (art. 5º, inc. ... quaisquer questões de fato e de direito ... relacionadas ... constrangimento ... ilícito ...
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Acórdão nº 2015/0109030-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... questões de fato e de direito relacionadas a ... ilícito ...
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Acórdão nº 2014/0341588-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... direito ... ilícito ...
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Acórdão nº 2015/0108041-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... questões de fato e de direito relacionadas a ... ilícito ...
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Acórdãos nº 1004759-20.2014.8.26.0189 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... A BUSO DE DIREITO ... A TO ILÍCITO ... D ANO MORAL CONFIGURADO ... M ONTANTE DA REPARAÇÃO QUE ... Assim fazendo, pratica abuso contra o consumidor e viola o princípio da boa-fé ...
- Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2014/0341595-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... questões de fato e de direito relacionadas a ... público enriquecimento ilícito ...
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Acórdão nº 2014/0337610-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ... proporção, em seu enriquecimento ilícito ...