abuso de direito ato ilícito
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Acórdão nº 1.0024.14.320052-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ORDINÁRIA SEM QUALQUER EXCESSO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. A cobrança ordinária, desde que não seja exercida com abuso de direito, não configura ato ilícito e nem enseja indenização por danos morais. Para que a indenização por danos morais seja cabível, mister se faz estejam presentes...
... humana; que o consumidor apelante tem direito indenizao por danos morais, nos termos do art ... porquanto no se revestiu de arbitrariedade, abuso, excesso ou situao vexatria. Tenho que os ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-09-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. ALEGADA OFENSA À RESOLUÇÃODO CONSU. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM.211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVOEMPRESARIAL. ROMPIMENTO DO
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Acórdão Nº 0017715-75.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 11-07-2022
... MENSAGEM OFENSIVA. ABUSO" ... DO DIREITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VIOLAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0719540-37.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-06-2020
... CIVIL. ATO ILÍCITO E/OU ABUSO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ENVIO ...
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Acórdão Nº 0000920-25.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS - NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ABUSO DE DIREITO NA COBRANÇA DE DÉBITO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - OBSERVADOS O PRINCIPIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ABUSO" DE DIREITO NA ... COBRANÇA DE DÉBITO – ATO IL\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0151912-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ... ilícito a ensejar a responsabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1110-16.2017.5.10.0105) 14-11-2018
... ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; ... IV ... não configura, por si só, nenhum ato ilícito apto a configurar dano a imagem do empregado" ... ou compensação pecuniária, configura o abuso do empregador que dispõe da imagem de seus ...
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Acórdão Nº 0304611-71.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO – CIVIL – CONTRATO DE MANUTENÇÃO VEICULAR – AUTOGESTÃO – AUSÊNCIA DE INTUITO DE AUFERIR LUCRO OU DE ATUAÇÃO NO MERCADO – INAPLICABILIDADE DO CDC – DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ABUSO DE DIREITO E QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA – ATO ILÍCITO – EXISTÊNCIA DE DANO – DEVER DE INDENIZAR – MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE EXIGE REDIMENSIONAMENTO – RECURSO DO RÉU CONHECIDO E...
... -71.2018.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: ... objetiva e, tambm, a configurao da figurado abuso de direito, permitindo intuir um agir ilcito ... -
Acórdão Nº 0010068-95.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 30-09-2022
... SUPERIOR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO ... RECONHECIDO. DANOS ...
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Acórdão nº 2015/0002039-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APELO RARO. VIOLAÇÃO DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE (EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS
... DIREITO). ... CONFIGURADO. ... INDENIZATÓRIO. ... autos, concluiu que age com abuso de direito e causa danos ... Assim, configurado o ato ilícito indenizável, ... -
Acórdão Nº 0020387-63.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... Enfoque de Direitos Humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... apresentados, restando configurado o ato ilícito e/ou o abuso de direito praticado pela ...
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Acórdão Nº 0020357-76.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... Enfoque de Direitos Humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... apresentados, restando configurado o ato ilícito e/ou o abuso de direito praticado pela ...
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Acórdão Nº 0021328-40.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
... apresentados, restando configurado o ato ilícito e/ou o abuso de direito praticado pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010109-11.2013.5.06.0007), 16-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. Via de regra, os administradores de sociedades sem fins lucrativos não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela pessoa jurídica, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado
... em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão ... de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, com culpa ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000344-27.2019.5.06.0000), 09-07-2019
EMENTA: TUTELA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALDIADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADOS. Tratando-se de sociedade anônima, de capital fechado, apenas seria possível imputar a responsabilização dos gestores ou acionistas nos casos de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão
... abuso de direito, desvio de finalidade, confusão ... de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, o que não ... -
Acórdão nº 1003858-47.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-02-2024
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – LEGALIDADE DA PRISÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente por...
... as circunstâncias que a autorizavam, não há ilegalidade, ou abuso de poder. ... 3. A superveniência da sentença proferida no ... 4. É necessária a comprovação do ato ilícito ou abuso de direito, que, nos casos de prisão preventiva, consistem na ... -
Responsabilidade civil
... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ... Essa é hipótese de incidência da ... 5.3.3. Ato ilícito por abuso de direito (art. 187) ... Outro caso importante ...
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Decisão Monocrática Nº 0058670-11.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2016
... pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de suposto abuso de ... direito praticado pela parte promovida, nos autos de processo ... , na qual restou comprovado de forma sedimentada que inexistiu ato ilícito por ... parte dos peritos que funcionaram naquela demanda ... Estão em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001172-27.2018.5.06.0010), 19-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. No caso, a execução da empresa ainda não se encontra totalmente frustrada, pelo que incabível o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Ademais, em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia,
... em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão ... de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, em que é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10335-96.2017.5.03.0059) 04-12-2018
... ção trabalhista -, estava dentro do seu direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho, ... ício regular do direito de ação configura abuso do direito potestativo do empregador. Nesses ... direito se equipara à prática de ato ilícito previsto no artigo 187 do Código Civil, ...
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Acórdão nº 1.0344.16.006694-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nos termos dos artigos 186, 187 e 927, CC, em sede de responsabilidade civil subjetiva, o dever de indenizar pressupõe o ato ilícito, consubstanciado em ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou abuso de direito, o dano e a relação de...
... Juza de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Iturama/MG, que ... voluntria, negligncia ou imprudncia e abuso de direito, dano e nexo causal entre os primeiros ... -
Acórdão nº 1.0344.16.006694-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nos termos dos artigos 186, 187 e 927, CC, em sede de responsabilidade civil subjetiva, o dever de indenizar pressupõe o ato ilícito, consubstanciado em ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou abuso de direito, o dano e a relação de...
... Juza de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Iturama/MG, que ... voluntria, negligncia ou imprudncia e abuso de direito, dano e nexo causal entre os primeiros ... -
Acórdão nº 1.0111.19.000349-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSIFICIÊNCIA FINANCEIRA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDA ADOTADA EM RETALIAÇÃO À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - ABUSO DE DIREITO - ART. 187 C/C 927 DO CÓDIGO CIVIL - PRÁTICA ABUSIVA - ART. 39, IX, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM...
... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Campina Verde/MG, Dr ... Tal conduta configura inequvoco abuso de direito, a ensejar a responsabilizao do ... -
Acórdão nº 1.0111.19.000349-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSIFICIÊNCIA FINANCEIRA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDA ADOTADA EM RETALIAÇÃO À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - ABUSO DE DIREITO - ART. 187 C/C 927 DO CÓDIGO CIVIL - PRÁTICA ABUSIVA - ART. 39, IX, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM...
... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Campina Verde/MG, Dr ... Tal conduta configura inequvoco abuso de direito, a ensejar a responsabilizao do ... -
Acórdão nº 1.0686.15.019404-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - MATÉRIA VEICULADA EM RÁDIO - IMPUTAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL - INOCORRÊNCIA - DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. O direito à honra e boa fama é constitucionalmente protegido, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano moral...
... O direito honra encontra proteo constitucional, como se ... O abuso e a violao do direito de outrem ensejam a reparao ...