abuso de direito ato ilícito
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Acordao N° 1431153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Constitucional. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Crítica veiculada em rede social. Liberdade de pensamento e de expressão. Direito à crítica. Representatividade política. Uso de metáfora. Emoji de roedor. Figura de linguagem. Regionalismo. Inexistência de abuso de direito. Ato ilícito não caracterizado. Improcedência do pedido inicial. 1. Estando em...
... LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO. DIREITO À CRÍTICA ... REPRESENTATIVIDADE POLÍTICA ... LINGUAGEM. REGIONALISMO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO ... NÃO CARACTERIZADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001801-21.2017.5.06.0144), 21-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. CONFIGURADA. A revista íntima na qual existe contato físico com o empregado é proibida pela legislação trabalhista (art. 373-A, VI, da CLT), inclusive para os trabalhadores do sexo masculino, haja vista o disposto no art. 5º, I, da Constituição da República. Tipificando-se, portanto, como abuso do direito potestativo do empregador e ofensa ao...
... Tipificando-se, portanto, como abuso do direito potestativo do empregador e ofensa ao ... dignidade da pessoa humana, ou seja, ato ilícito passível de reparação, nos termos dos artigos ... -
Acordao N° 1702583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação de resolução de contrato. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Contrato de distribuição autêntico. Concessão comercial. Contrato atípico. Cláusula de exclusividade. Inexistência. Resilição imotivada. Comunicação prévia. Direito potestativo. Previsão contratual. Abuso de direito. Ato ilícito. Inexistência. Dano...
... DIREITO POTESTATIVO. PREVISÃO ... CONTRATUAL. ABUSO DE IREITO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DANO MATERIAL E ... MORAL ... -
Acordao N° 1431624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Constitucional. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Apelação cível e recurso adesivo. Inércia da parte ré quanto ao recolhimento do preparo relativo ao recurso adesivo. Deserção configurada. Apelação da autora. Reportagem veiculada em sítios eletrônicos. Informações de interesse público. Referência ao nome da autora. Liberdade de imprensa. Direito à informação. Inexistê
... AUTORA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO À INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... ABUSO DE REITO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO ... 1. O direito de recorrer ... -
Processo nº 0006337-69.2015.8.19.0003 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... OFENDE O DIREITO ... INEXISTÊNCIA DE ABUSO" DO DIREITO DE INFORMAR – ... AUSÊNCIA \xC2" DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA QUE SE ...
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Acórdão nº 50225042320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... , o autor não faz prova mínima do seu direito, consistente na comprovação da inexistência ... e, por consequência, ausente ato ilícito ou abuso de direito caracterizador do dever de ...
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Acórdão nº 1.0432.12.003133-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL FACEBOOK. VEICULAÇÃO VIA RÁDIO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE. ABUSO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. - O direito à livre manifestação do pensamento, previsto no artigo 5º, inciso IV, da CF, deve ser compatibilizado com outros direitos, dentre os quais a imagem e honra.
... 83/85, proferida pelo Juiz de Direito da Vara nica Comarca de Monte Santo de Minas, por ... 187 do Cdigo Civil, consubstanciada no abuso de direito. Rege o art. 187 do Cdigo Civil: ... -
Acórdão nº 1.0525.15.013080-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL - EXCESSO NO DIREITO DE SE EXPRESSAR NÃO VERIFICADO- OFENSA AO DIREITO DE IMAGEM - NÃO OCORRÊNCIA. - A Constituição Federal assegura, como direito fundamental, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art.5º, X), bem como, a liberdade de expressão e informação (art. 220)
... No mrito, assevera que teve seu direito de imagem violado de duas formas: ela no ... civil, e sim pela presena da figura do abuso de direito, se for o caso, nos termos do art ... -
Acórdão Nº 0702930-21.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2020
... : Direito Civil ... APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS AIS ... PALAVRAS OFENSIVAS. ABUSO DO DIREITO DA ... CONFIGURADO ... EXPRESSÃO ... prova de cometimento de ato ilícito. Acrescenta que além do Processo Criminal, foi ...
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Acórdão nº 50316623420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3. Meios de Impugnação ... IMPROCEDÊNCIA, POIS INEXISTENTE PROVA DO ABUSO DE DIREITO OU ATO ILÍCITO ATRIBUÍVEL À ...
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Decisão Monocrática N° 00522436320118070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR...
... LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO INFORMAO. INEXISTNCIA DE ABUSO DE DIREITO. ATO ... -
Acórdão nº 1.0686.11.023216-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM JORNAL - ABUSO DO DIREITO - DANO MORAL CONFIGURADO. A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, a liberdade de expressão e informação a intimidade, bem como a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito de indenização pelos danos material e moral...
... Afirma que o direito/dever de informar limitado pela dignidade da ... se d de forma correta e imparcial, sem abuso de direito. Dispem os artigos 186, 187 e 927 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1498-74.2011.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
REVISTA REALIZADA EM BOLSAS E PERTENCES DOS EMPREGADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário a situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita...
... não configura, por si só, ato ilícito, sendo indevida a reparação por dano moral. No ... não informou a existência de eventual abuso de direito, mas apenas concluiu, a partir dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1728-37.2017.5.11.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO EMPREGADO COM FINS COMERCIAIS. EMPREGADO OBRIGADO A TRAJAR UNIFORME COM LOGOMARCA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA EMPREGADORA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI Nº 13.467/17....
... reconhecer o direito à indenização por dano extrapatrimonial nos ... de empregadora, incorrendo em abuso de direito, exatamente como prevê o artigo 187 ... "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, ... -
Acórdão Nº 0005103-61.2016.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2023
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMOVIDO QUE IMPUTOU A PRÁTICA DE CRIMES AO AUTOR DURANTE ENTREVISTA EM EMISSORIA DE RÁDIO LOCAL. DECLARAÇÕES EMITIDAS SEM AMPARO PROBATÓRIO. ATO ILÍCITO E DIFAMATÓRIO/CALUNIADOR COMPROVADO. ABUSO DE DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMPRESSA CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE
... ILÍCITO E DIFAMATÓRIO/CALUNIADOR COMPROVADO ... ABUSO DE DIREITO DE LIBERDADE DE ... -
Acórdão Nº 0000967-88.2020.8.16.0142 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 20-03-2023
... PARTE ... RÉ QUE EXERCEU SEU DIREITO DE PETIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, ... DIREITO. EXCLUDENTE DE ATO ILÍCITO. MANIFESTO ABUSO DE DIREITO ... OU MÁ-FÉ DO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10639-74.2014.5.14.0001) 11-04-2018
... ício próprio e de terceiros -, evidencia o abuso do direito do empregador de exercer o poder plinar, configurando-se ato ilícito, previsto no artigo 186 do Código Civil, e ...
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Acórdão Nº 0020715-27.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A cobrança de metas de produção, com reiteração de atos que levem o trabalhador a situações de constrangimentos, constitui violação a direitos básicos de personalidade e, por essa razão, potencialmente poderá produzir danos morais ao empregado vítima da agressão continuada. Caso em que não caracterizado abuso de direito ou manifesta intenção de abalar a imagem
... Caso em que não caracterizado abuso de direito ou manifesta intenção de abalar a ... Inexistência de ato ilícito indenizável. Sentença mantida. Recurso da ... -
Acórdão nº 776239 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DA IMPUGNAÇÃO E, CONSECTARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA MULTA. PROVIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O exercício regular de direito, inclusive os processuais, é...
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Acordao N° 1704974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Consumidor. Civil. Processo civil. Obrigação de fazer. Interrupção. Cobrança. Excessiva. Dívida de terceiro. Envio de mensagens. Lapso temporal. Um ano. Ato ilícito. Abuso de direito. Configurados. Mero dissabor. Extrapolado. Dano moral. Caracterizado. 1. A relação jurídica que embasa a demanda deve ter por amparo as normas regentes do direito consumerista, tendo em vista que as partes, cliente e
... LAPSO ... TEMPORAL. UM ANO. ATO ILÍCITO. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURADOS. MERO ... -
Acordao N° 1740527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Consumidor. Civil. Processo civil. Obrigação de fazer. Interrupção. Cobrança. Excessiva. Dívida de terceiro. Envio de mensagens. Lapso temporal. Um ano. Ato ilícito. Abuso de direito. Configurados. Mero dissabor. Extrapolado. Dano moral. Caracterizado. 1. A relação jurídica que embasa a demanda deve ter por amparo as normas regentes do direito consumerista, tendo em vista que as partes, cliente e
... LAPSO ... TEMPORAL. UM ANO. ATO ILÍCITO. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURADOS. MERO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463948-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESPESAS PROCESSUAIS - RESSARCIMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO RÉU - ABUSO DE DIREITO DE PETIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. Não se olvide que eventual excesso no exercício do direito de ação pode, em tese, caracterizar ato ilícito, gerando com isso possível...
... que eventual excesso no exerccio do direito de ao possa, em tese, caracterizar ato ilcito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001696-17.2010.5.06.0103), 25-04-2012
EMENTA: DANO MORAL - ABUSO DE DIREITO -CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A revista íntima, na qual existe contato físico com o empregado, é proibida pela legislação trabalhista (art. 373-A, VI, da CLT), inclusive para os trabalhadores do sexo masculino, haja vista o disposto no art. 5º, I, da Constituição da República. Tipificando-se, portanto, abuso do direito potestativo do empregador e...
... de Olinda (PE) EMENTA : DANO MORAL - ABUSO DE DIREITO -CARACTERIZA Ç Ã O - INDENIZA Ç Ã ... -
Acórdão Nº 0311172-97.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
... Pois bem. Sabe-se que a responsabilidade civil advinda do ato ilícito é atribuída àquele que, por ação ou omissão, voluntária, ... ício do direito, pelo excesso na atividade humana, conhecido como abuso de direito" (LISBOA, 2013, p.670). Reforça a tese de exercício regular ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20548-46.2015.5.04.0014) 23-05-2018
... direito assegurado pela Constituição Federal. Em casos ... exercício regular de um direito configura abuso do direito potestativo do empregador. Nesses ... direito equipara-se à prática de ato ilícito previsto no artigo 187 do Código Civil, ...