abuso de direito ato ilícito
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Acórdão nº 1.0223.15.010280-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL. EXCESSO NO DIREITO DE INFORMAR NÃO VERIFICADO.A Constituição Federal assegura, como direito fundamental, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art.5º, X), bem como, a liberdade de expressão e informação (art.220).Limitando-se a reportagem publicada em jornal a relatar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000156-22.2018.5.06.0371), 20-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão...
... em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão ... de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, em que é ... -
Processo nº 0015611-51.2011.8.19.0212 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... LUZ IMPUTADO AO CONSUMIDOR. ABUSO" DE DIREITO. ATO ... ILÍCITO. In casu,\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116114220174050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0811611-42.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: ASSOCIACAO DA RADIO COMUNITARIA E CULTURAL DA IMBIRIBEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O RESPONSÁVEL LEGAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA NOS...
... ou representantes de pessoa jurídica de direito privado à época do encerramento irregular das ... ção motivada pela prática de ato ilícito, caracterizando abuso de direito, confusão ... -
Acórdão nº 50137344420198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... Arguiu o seu exercício regular de direito. Teceu comentários sobre a ausência dos ... IMPROCEDÊNCIA, POIS INEXISTENTE PROVA DO ABUSO DE DIREITO OU ATO ILÍCITO ATRIBUÍVEL À RÉ ...
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Acórdão Nº 0020665-55.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
DISPENSA INVÁLIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DURANTE O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (DECRETO N.º 678/92). INOBSERVÂNCIA DO DECRETO N.º 9571/18. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO TST...
... despedida irregular e configurado o ato ilícito e/ou o abuso de direito praticado pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.527950-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CEMIG - INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - ÁREA RURAL - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO USUÁRIO - RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL - LEGALIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. - A recusa pela concessionária de implantação gratuita da ligação do ponto de energia elétrica à
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Acórdão nº 1.0000.20.527950-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CEMIG - INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - ÁREA RURAL - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO USUÁRIO - RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL - LEGALIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. - A recusa pela concessionária de implantação gratuita da ligação do ponto de energia elétrica à
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005706-61.2014.8.19.0068 (Cível), 18-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A TERCEIRO QUE OFERECEU TERRENO EM PERMUTA VERBAL SEM INFORMAR QUE SE TRATAVA DE ÁREA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DEMOLITÓRIA E DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, QUE RESCINDIU O CONTRATO DE PERMUTA, REINTEGROU O DENUNCIANTE NA POSSE DO IMÓVEL OFERECIDO AO DENUNCIADO E CONDENOU ESTE A PAGAR R$ 8.000,0
... CONTRATO, COMO EM SUA EXECUÇÃO. ABUSO DE ... DIREITO. ATO ILÍCITO QUE GERA O DEVER DE ... -
Acórdão Nº 0020505-65.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para que esteja presente o dever de indenizar por danos morais, há necessidade do preenchimento dos seguintes requisitos, quais sejam, do dano, do nexo causal, do ato ilícito ou abuso de direito e da culpa/dolo por parte da ré, nos termos dos artigos 5º, X, da CF e 186, 187, 927 do CC. Não comprovados o ato ilícito e nem a culpa da ré, pela ocorrência de ato...
... sejam, do dano, do nexo causal, do ato ilícito ou abuso de direito e da culpa/dolo por parte da ... -
Acórdão nº 1.0024.11.182080-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR - ARTIGO 28, §5º, DO CDC - DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS - OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO SOFRIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos do art. 28 do CDC, "o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do...
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Acórdão nº 1.0024.11.182080-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR - ARTIGO 28, §5º, DO CDC - DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS - OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO SOFRIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos do art. 28 do CDC, "o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do...
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Acórdãos nº 0001756-35.2012.8.26.0451 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... ou imperícia, que cause dano a outrem que comete ato ilícito), 187 (abuso de direito apto a gerar ato ilícito) e 402 ...
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Acordao N° 1719675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Embargos de declaração. Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação de resolução de contrato. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Contrato de distribuição autêntico. Concessão comercial. Contrato atípico. Cláusula de exclusividade. Inexistência. Resilição imotivada. Comunicação prévia. Direito potestativo. Previsão contratual. Abuso de direito. Ato ilícito....
... COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DIREITO ... POTESTATIVO. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSO DE IREITO. ATO ILÍCITO ... INEXISTÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL ... -
Acórdão Nº 0326582-74.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERIDA CANCELARA UNILATERALMENTE SUA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE A REQUERIDA MIGRARA SEU PLANO PARA OUTRO MAIS VANTAJOSO, SEM COBRANÇAS EXTRAS, COM A CONVERSÃO DOS CRÉDITOS QUE O ACIONANTE JÁ
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Acórdão nº 0066282-66.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... Assunto : DIREITO CIVIL ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de ... análise reputar ilícito o que é (ou deveria ser) uma opção livre e ... , viram nisso a existência de um ato de abuso, pleiteando indenizações material e ... moral, ...
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Acordao N° 1278112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Constitucional. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Mérito. Reportagem veiculada em revista. Informações de interesse público. Referência ao nome do autor. Liberdade de imprensa. Direito à informação. Inexistência de abuso de direito. Ato ilícito não caracterizado. Improcedência do pedido inicial. Acolhimento do...
... LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO ... À INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE REITO. ATO ILÍCITO NÃO ... CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... -
Acórdão nº 1004222-76.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
RECURSO INOMINADO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTORA QUE TEVE A CASA INVADIDA E FOI AGREDIDA POR POLICIAIS- - ABUSO DE DIREITO- ATO ILÍCITO CONFIGURADO- DANO IMENSURÁVEL A HONRA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DO VALOR – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Para que fique caracterizado o dever de indenizar por parte da administração pública, bem como das...
... INVADIDA E FOI AGREDIDA POR POLICIAIS- - ABUSO DE DIREITO- ATO ILÍCITO CONFIGURADO- DANO ... - Acórdão Nº 0016858-17.2013.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
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Acórdão nº 0002444-63.2017.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – TESTEMUNHAS COM INTERESSE DIRETO NO LITÍGIO – AFASTADO REUNIÃO DOS PROCESSOS – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA – FÉ PUBLICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO AFASTADA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – EXCESSO OU ABUSO – NÃO DEMONSTRADO – INEXISTENTE ATO ILÍCITO –...
... DO ESTADO AFASTADA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – EXCESSO OU ABUSO – NÃO DEMONSTRADO – INEXISTENTE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS E ... -
Processo nº 0290192-70.2012.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Morais. Responsabilidade Civil. Reportagem Jornalística Noticiando O Fechamento de Estacionamento Existente No Centro Da Cidade Do Rio de Janeiro que Funcionava Sem Autorização Da Municipalidade e que Seria, Supostamente, Controlado por Organização Criminosa. Fato de Evidente Interesse Público que Fora, Previamente, Confirmado Com Os...
... DA EMPRESA JORNALÍSTICA. DIREITO" ... FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO. PROVA\xC2" ... ABUSO ... -
Acórdão nº 1.0024.14.320052-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ORDINÁRIA SEM QUALQUER EXCESSO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. A cobrança ordinária, desde que não seja exercida com abuso de direito, não configura ato ilícito e nem enseja indenização por danos morais. Para que a indenização por danos morais seja cabível, mister se faz estejam presentes...
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Acórdão nº 1.0024.14.320052-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ORDINÁRIA SEM QUALQUER EXCESSO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. A cobrança ordinária, desde que não seja exercida com abuso de direito, não configura ato ilícito e nem enseja indenização por danos morais. Para que a indenização por danos morais seja cabível, mister se faz estejam presentes...
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Acordão do Terceira Turma, 15-09-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. ALEGADA OFENSA À RESOLUÇÃODO CONSU. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM.211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVOEMPRESARIAL. ROMPIMENTO DO
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Acórdão Nº 0017715-75.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 11-07-2022
... MENSAGEM OFENSIVA. ABUSO" ... DO DIREITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VIOLAÇ\xC3" ...