abuso de direito ato ilícito
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Acórdão nº 2015/0014110-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOB A INCIDÊNCIA DA LEI 4.898/65 (ABUSO" DE AUTORIDADE), ... POR SE TRATAR DE\xC2" ... ILÍCITO ... circulante no ambiente do Direito ...
- Acórdão Nº 5006624-27.2020.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
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Acórdão Nº 0019780-82.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-05-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DEVER DE SIGILO ... ABUSO DE DIREITO OU ATO ... ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0021512-62.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-10-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. COBRANÇA DE METAS . A prova oral confirma as alegações da inicial no sentido de que havia constrangimento da autora perante terceiros, o que ofende a dignidade da reclamante, em que pese de um lado a prerrogativa do jus variandi autorizar o empregador a fazer a fiscalização e cobrança do trabalho, o desempenho de forma excessiva do direito de...
... , o desempenho de forma excessiva do direito de impor a satisfação dos objetivos do imento implica o seu abuso, reconhecendo-se o ato ilícito. Dado parcial ... - Acórdão Nº 5010636-20.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2022
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Acórdão nº 0002447-18.2017.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – TESTEMUNHAS COM INTERESSE DIRETO NO LITÍGIO – REUNIÃO DOS PROCESSOS – IMPOSSIBILIDADE – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA – FÉ PUBLICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO AFASTADA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – EXCESSO OU ABUSO – NÃO DEMONSTRADO – INEXISTENTE ATO...
... DO ESTADO AFASTADA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – EXCESSO OU ABUSO – NÃO DEMONSTRADO – INEXISTENTE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1323-66.2013.5.04.0028) 02-05-2018
... ordenamento jurídico pátrio, possui o direito potestativo de dispensar o empregado sem justa ... previstas em lei, também é verdade que o abuso desse direito o converte em ato ilícito ...
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Decisão Monocrática N° 07074673620228070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO AUTÊN
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000651-73.2016.5.06.0262), 04-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de associação sem fins lucrativos, para que a execução seja direcionada contra os seus dirigentes, além do requisito objetivo da insolvência, é indispensável que se comprove abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão...
... ência, é indispensável que se comprove abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo ... ; ou ainda, restar provado o abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1067-28.2015.5.05.0028) 14-11-2018
... os diversos fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a ... ou compensação pecuniária, configura o abuso do empregador que dispõe da imagem de seus ... indiscriminadamente, configurando o ato ilícito" e consequente dano moral, passível de indenizaç\xC3" ...
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Acordao N° 1307044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Civil. Ação indenizatória. Danos morais. Comunicação infundada de estupro de vulnerável. Inquérito policial arquivado por ausência de justa causa. Artigo 187 do código civil. Abuso de direito. Ato ilícito configurado. Dano moral. Artigo 927 do diploma civil. Quantum razoável. Sentença mantida 1. Consoante dispõe o artigo 187 do código civil, representa ato ilícito a prática de uma
... ARTIGO 187 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO DE ... DIREITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.199684-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - ABUSO DO DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO- A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, a liberdade de expressão e informação a intimidade, bem como a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito de indenização pelos danos material e moral...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000367-97.2017.5.06.0143), 08-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão...
... em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão ... de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, em que é ... -
Acórdão Nº 0020860-96.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
EMENTA PHILIP MORRIS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA EMPRESARIAL RH009. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA, INCIDÊNCIA DA SÚM. 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR INCORPORADO AO CONTRATO. 1. Programa de benefícios previsto em regulamento interno da empresa,
... 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR INCORPORADO AO CONTRATO. 1 ... exceto nos casos em que se verifique ato ilícito ou abuso do direito. No contexto fático, ... -
Acórdão Nº 0021036-48.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
... de serviços confere ao trabalhador o direito ao recebimento de remuneração equivalente ... apresentados, restando configurado o ato ilícito e/ou o abuso de direito praticado pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000006-14.2017.5.06.0262), 30-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. No caso de uma sociedade sem fins lucrativos ou beneficente, como os associados ou administradores não usufruem, economicamente, do trabalho dos seus participantes, o redirecionamento da execução contra o seu corpo societário, apenas é possível quando devidamente comprovado que tenham praticado atos com...
... 1016 do CC), com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo ... ) ou, ainda, que tenham agido com abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ... -
Acórdão Nº 0305437-65.2016.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE FATOS, JUNTO À CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR, QUE DÁ ORIGEM À ABERTURA DE SINDICÂNCIA. IMPUTAÇÃO DE ABUSO DURANTE REVISTA PESSOAL. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CRIME OU TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. DIREITO CONSTITUCIONAL DE COMUNICAÇÃO DE POSSÍVEL FATO DELITUOSO. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À IMAGEM DOS AUTORES. SITUAÇ
... ABERTURA DE SINDICÂNCIA. IMPUTAÇÃO DE ABUSO ... DURANTE REVISTA PESSOAL. POSTERIOR ... DE CRIME OU TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. DIREITO CONSTITUCIONAL ... DE COMUNICAÇÃO DE POSSÍVEL ... ABUSO DE DIREITO ... INEXISTENTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO ... INOMINADO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 1.0116.14.001638-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL. EXCESSO NO DIREITO DE INFORMAR NÃO VERIFICADO.- A Constituição Federal assegura, como direito fundamental, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art.5º, X), bem como, a liberdade de expressão e informação (art.220).- Limitando-se a reportagem publicada em jornal a...
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Acórdão Nº 0806695-61.2013.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... ABUSO DE DIREITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO NÃO ...
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Acórdão Nº 0003950-47.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... , a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e para o demandado, dos fatos ... Logo, inexiste ato ilícito ou abuso de direito, ou mesmo falha na ...
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Acórdãos nº RO-134100/2009-0031-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: REVISTA REALIZADA EM BOLSAS E PERTENCES DOS EMPREGADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário à situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita...
... ilícito, sendo indevida a reparação por ... eventual abuso de direito, mas apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000351-86.2014.5.06.0002), 19-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. De fato, não se mostra razoável entender que a simples ausência de patrimônio de uma entidade filantrópica, beneficente ou sem fins lucrativos, para a quitação de crédito trabalhista, por si só, faça incidir a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, nada obsta que se...
... 1016 do CC), com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo ... 50 do CC) ou com abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ... -
Acórdão nº 2015/0026937-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ... ameaçada por ato ilegal ou abuso de ... escrito que toda pessoa detida tem direito de ser julgada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000136-31.2018.5.06.0371), 05-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão...
... em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão ... de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, em que é ... -
Acórdão nº 1.0223.15.010280-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL. EXCESSO NO DIREITO DE INFORMAR NÃO VERIFICADO.A Constituição Federal assegura, como direito fundamental, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art.5º, X), bem como, a liberdade de expressão e informação (art.220).Limitando-se a reportagem publicada em jornal a relatar...