abuso de direito de ação

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR E PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA DESPEDIDA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO TARDIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A norma inserida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até

RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. OPOSIÇÃO PELO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. O que o comando do parágrafo único do art. 538 do CPC define como -manifestamente protelatório- diz respeito à evidente desnecessidade da adoção da medida e tem como destinatário o integrante do polo passivo da demanda, uma vez que o sujeito ativo - aquele que tem

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO TARDIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. OJ 399 DA SDI-I DO TST. Consoante diretriz jurisprudencial traçada na OJ 399 da SBDI-I do TST, -O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE (por contrariedade à Súmula nº 244 do TST e divergência jurisprudencial). 1 - -O desconhecimento do estado gravídico pelo...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO EXCLUSIVO DE INDENIZAÇÃO. ESTADO GRAVÍDICO AVANÇADO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. Esta Corte, por meio da Súmula nº 244, item II, pacificou o entendimento de que -a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários...

GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. 1. Não caracteriza abuso de direito o ajuizamento da ação quando já expirado o prazo da garantia provisória de emprego, impondo-se à parte apenas observar o prazo prescricional a que alude o artigo 7º, XXIX, da CF/1988, -sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do...

GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. 1. Não caracteriza abuso de direito o ajuizamento da ação quando já expirado o prazo da garantia provisória de emprego, impondo-se à parte apenas observar o prazo prescricional a que alude o artigo 7º, XXIX, da CF/1988, -sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A multa insculpida no parágrafo único do art. 538 do CPC reserva-se à hipótese em que se faz evidente o propósito do Embargante de protelar o deslinde da controvérsia, caracterizando evidente abuso. A imposição, ou não, da referida multa é uma faculdade do julgador. Se os Embargos de Declaração foram realmente apresentados à...

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL NO EMPREGO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DE ESTABALIDADE. POSSIBILIDADE. O artigo 10, II, 'b', do ADCT é expresso no estabelecimento da fluência do direito desde a confirmação da gravidez, ou seja, o requisito para que a empregada detenha a garantia do direito à estabilidade gestante é pura e simplesmente a gravidez, sendo irrelevante a...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297, III, DO TST. Ante o que preceitua a Súmula 297, III, do TST, não se declara a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional se as omissões indicadas correspondem à questão jurídica ou matéria de direito. Recurso de Revista não conhecido. GESTANTE. INDENIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 244, I, e à Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1, ambas do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - AÇÃO PROPOSTA APÓS...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE NO EMPREGO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS EXAURIDO PERÍODO DE GARANTIA - CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. -O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX,...

ESTABILIDADE GESTANTE. DESPICIENDO HAVER PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA INICIAL PARA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. Não é necessário haver, na petição inicial, pedido de reintegração no emprego para que a reclamante tenha direito à indenização decorrente de estabilidade provisória...

gestante - DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - desconhecimento do estado gravídico POR PARTE DO EMPREGADOR E DA empregada - delonga injustificada no ajuizamento da ação - direito apenas aos salários do período restante da estabilidade - Abuso do direito Configura-se abuso do direito de ação, justificando o deferimento dos salários apenas a partir do seu ajuizamento, quando há delonga injustificada por...

gestante - DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - desconhecimento do estado gravídico POR PARTE DO EMPREGADOR E DA empregada - delonga injustificada no ajuizamento da ação - direito apenas aos salários do período restante da estabilidade - Abuso do direito Configura-se abuso do direito de ação, justificando o deferimento dos salários apenas a partir do seu ajuizamento, quando há delonga injustificada por...

gestante - DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - desconhecimento do estado gravídico POR PARTE DO EMPREGADOR E DA empregada - delonga injustificada no ajuizamento da ação - direito apenas aos salários do período restante da estabilidade - Abuso do direito Configura-se abuso do direito de ação, justificando o deferimento dos salários apenas a partir do seu ajuizamento, quando há delonga injustificada por...

gestante - DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - desconhecimento do estado gravídico POR PARTE DO EMPREGADOR E DA empregada - delonga injustificada no ajuizamento da ação - direito apenas aos salários do período restante da estabilidade - Abuso do direito Configura-se abuso do direito de ação, justificando o deferimento dos salários apenas a partir do seu ajuizamento, quando há delonga injustificada por...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. Verifica-se que o advogado que subscreve o recurso de revista interposto pelo reclamante está apto a atuar em seu favor, porquanto existente instrumento de procuração nos autos. Embargos declaratórios acolhidos para, afastada a irregularidade de representação processual,...