abuso de direito e abuso de forma
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Acórdão nº 2016/0060334-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA. 1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão...
... agravante não impugnou, de forma ... abuso do direito de recorrer ... -
Acórdão nº 2010/0155853-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... visa a proteção de direito líquido e certo contra ato ... ública, não podendo ser utilizada de forma substitutiva, ...
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Acórdão nº 2016/0086665-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. MENORES. DIREITO DE VISITAS. SUSPENSÃO. ABUSO SEXUAL. ALEGAÇÃO CONTRA GENITOR. VISITAÇÃO ASSISTIDA. NECESSIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisã
... ESPECIAL. FAMÍLIA. MENORES. DIREITO ... manutenção das visitas de forma assistida diante da não ... vação do alegado abuso ... -
Acórdão nº 2014/0158982-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: Controvérsia: dizer se o manejo de habeas corpus, pelo recorrido, com o fito de impedir a interrupção da gestação da primeira recorrente, que tinha sido judicialmente deferida, caracteriza-se como abuso do direito de ação e/ou ação passível de gerar responsabilidade civil de sua parte, pelo manejo indevido de...
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Lei nº 3.502 de 21/12/1958. REGULA O SEQUESTRO E O PERDIMENTO DE BENS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO, POR INFLUENCIA OU ABUSO DO CARGO OU FUNÇÃO.
... , entidade autárquica, sociedade de economia, mista, fundação de direito público, emprêsa incorporada ao patrimônio da União ou entidade que ... os responsáveis ao processo criminal e à imposição de penas, na forma das leis penais em vigor ... Parágrafo único. E’ igualmente ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... para o Brasil em 28 de outubro de 1989, na forma" de seu artigo 27, inciso 2; ... Art. 1º A Conven\xC3" ... ção criminal exercida de acordo com o direito interno ... 1. Todo Estado Parte em cujo ... anônima, ou que, a seu juízo, constitua abuso do direito de apresentar as referidas ...
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Acórdão nº 2011/0086829-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
... INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ABUSO DO DIREITO DE ... admissibilidade na forma ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... Lei nº 10.973, de 2004, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins ... capacidade operacional e o risco de fraude, abuso e desperdício nesses instrumentos. ... Art ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... ção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da ... privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... VI - impetrar habeas corpus e ...
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Acórdão nº 2015/0188488-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS EM LOJA DE SHOPPING. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
... INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. ABUSO DE DIREITO. DANO ... CARACTERIZADO. ... de admissibilidade na forma ... -
Acórdão nº 2014/0082554-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIVULGAÇÃO REALIZADA COM ABUSO DE DIREITO. REEXAME DO ... forma" como foi divulgada a lista de \xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0253169-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0062200-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO ... , no entanto, apenas, a forma de imposição da cláusula ... , evita-se qualquer forma de abuso, na medida em o ...
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Acórdão nº 2014/0186398-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DE PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O litígio revela, em...
... : INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PUBLICO IDP LTDA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... excepcionais, entretanto, como forma de ... ilegalidade, abuso ... negativa do direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, ... únia ou difamação deixará de constituir abuso no exercício da liberdade de informação, se ... CAPÍTULO IV ... DO DIREITO DE RESPOSTA ... Art. 29. Tôda pessoa natural ou ...
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Acórdão nº 2013/0158079-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL....
... DIREITO ... na forma nele prevista, com as ... norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ão é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... com transtornos decorrentes do uso, do abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ...
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Acórdão nº 2005/0190864-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO R.P/ACÓRDÃO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... MODALIDADES DE ABUSO DE PODER DE ACIONISTA CONTROLADOR. FORMA ...
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Acórdão nº 2015/0162885-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E ... a que faz menção, de forma ... corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar ...
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Acórdão nº 2016/0064842-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ... organizacional criminosa como forma de interromper ... suas atividades. ... locomoção contra ilegalidade ou abuso ...
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Acórdão nº 2011/0088623-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PETIÇÃO INTERPOSTA POR FAX. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS NA FORMA ELETRÔNICA. RECUSA DA PETIÇÃO FÍSICA. RESOLUÇÃO STJ N. 14/2003. RECURSO NÃO CONHECIDO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. IMEDIATO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. BAIXA DOS AUTOS. 1. Embargos declaratórios interpostos por fax, cujos originais,
... ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS NA FORMA ... /2003. RECURSO NÃO CONHECIDO. ABUSO DO ... direito de recorrer, pela interposição ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, ... brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente ... Art. 2º As ... ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção exclusiva na fonte ou definitiva, na forma deste Livro, e, quando couber, na prevista no ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso ...