abuso de direito tributário
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Acórdão Nº 0192553-39.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-08-2021
... SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ... PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE REJEITADA ...
- Acórdão nº REsp 1264398 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0186872-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... esteja sendo utilizada com abuso" de direito ... ou fraude nos negócios\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0196149-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ído definitivamente o crédito tributário", não há justa causa para a instauração da aç\xC3" ... a existência de uma ofensa ou ameaça ao direito de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso ...
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Acórdão Nº 0709613-03.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO CONTRA COBRANÇA DE ICMS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS JUNTADAS SERIAM SUFICIENTES A JUSTIFICAR A VIA DO WRIT. REJEITADA. VIA REPRESSIVA QUE DEPENDE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA AMEAÇA DE ILEGALIDADE OU DO ABUSO...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... ILEGALIDADE OU DO ABUSO DE PODER. PRECEDENTES ... DO STJ. EMPRESA ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 33844 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial ... 4. s, a verificação do direito líquido e certo dos recorrentes exigiria ... em vista a existência de débito tributário em valor superior a R$ 17.000.000,00 (dezessete ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ... e pela avaliação do benefício tributário quanto à consecução das metas e dos objetivos ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 70084442003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-01-2021
... 2020/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito TRIBUTÁRIO. execução fiscal. penhora online ... inaplicabilidade do art. 36 da lei de abuso de autoridade ... I) A penhora de ativos ...
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Acórdão nº 2005/0052232-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO ... BARBOSA NOGUEIRA, "Curso de Direito Tributário", 1976, pág. 135). Como preleciona BRANDÃO ... ária, de modo a não configurar um abuso de poder. Não basta a lei possibilitar a ação ...
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Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAES ... , e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos ... seu próprio comportamento, incorre em abuso de direito encartado na máxima nemo potest ...
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Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAES ... , e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos ... seu próprio comportamento, incorre em abuso de direito encartado na máxima nemo potest ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... ção de ato ou negócio jurídico dever-se-á levar em conta, entre outras, a ocorrência de: I – falta de propósito negocial; ou II – abuso de forma. §2º Considera-se indicativo de falta de propósito negocial a opção pela forma mais complexa ou mais onerosa, para os envolvidos, entre ...
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Decisão Monocrática nº 50229362120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 13-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. POSSIBILIDADE. ABUSO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA ... 1. Exegese ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... não impede o lançamento do crédito tributário correspondente ... § 7º Se o lançamento a que ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, ...
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Decisão Monocrática nº 70085507192 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-02-2022
... 2022/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA BACENJUD. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 ...
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Decisão Monocrática nº 50038142220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 19-01-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. POSSIBILIDADE. ABUSO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA ... 1. Exegese ...
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Decisão Monocrática nº 50588638220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 31-03-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA BACENJUD. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 ...
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Decisão Monocrática nº 50560115120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA BACENJUD. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 ...
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Decisão Monocrática nº 52453393420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA BACENJUD. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 ...
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Decisão Monocrática nº 51242102820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA BACENJUD. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 ...
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Decisão Monocrática nº 51022756320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 26-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA BACENJUD. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 ...
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Decisão Monocrática nº 50397651420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 04-03-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA BACENJUD. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 ...
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Decisão Monocrática nº 51022747820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 26-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA BACENJUD. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 ...
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Acórdão nº 2005/0189742-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA ... coatora responsável pelo ato ilícito ou abuso de poder que deu origem à lesão de direito ...