abuso de direito tributário
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Do preço de transferência
... Sob o ponto de vista do direito tributário, partindo das premissas que adotamos, ... 4.11.1 Simulação, dolo, fraude à lei e abuso de direito: hipóteses de evasão fiscal? ...
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Processo civil. A segurança jurídica no direito familiar
A desconsideração inversa da personalidade jurídica, agora presente no novo CPC, como caminho para evitar fraudes na partilha dos bens.
... e sim, nos casos cabalmente demonstrados, ter em conta que houve abuso dos privilégios do sócio em desvirtuar bens da sociedade empresária em ... consumidor, também pode ser analisada no âmbito do direito tributário, vejamos: ... Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado ... -
Acórdão Nº 1302-005.792 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/10/2021
... NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGALIDADE ... Inexiste ilegalidade ... INTERPOSIÇÃO DE ... EMPRESAS. ABUSO DE FORMA. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA ... tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;” ... 784 IBET - INSTITUTO ...
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Decisão Monocrática nº 51960451320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE PENHORA ON-LINE NAS CONTAS DA FILHA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO/ABUSO NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE ... IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO/abuso NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA ... RECURSO ... -
Sobre a regra-matriz de incidência
... Por longos anos, os estudiosos do Direito Tributário se dedicaram à elaboração de uma ... abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo ...
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Direito Financeiro
... Direito Tributário" Receita Pública Direito Patrimonial Público ... Direito do Crédito P\xC3" ... ão econômica; o das sanções e da ilicitude da elisão , que é abuso de forma jurídica. As escolas e as correntes, que ofereceram as ...
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O Crédito Tributário
... Da obrigação tributária exsurgem um direito subjetivo de crédito para o sujeito ativo e uma dívida para o sujeito ... A medida se justificou diante do abuso na concessão de medidas cautelares satisfativas ... 18. TRANSAÇÃO ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... ção da Empresa e, consequentemente, abuso do exercício do poder regulamentar - ofensa ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075974420174058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807597-44.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM JOSE MARANHAO DA CAMARA ADVOGADO: Rafael De Biase Cabral De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
... ção da empresa que administra e, diante do abuso de personalidade jurídica, bem como do desvio de ... ão de patrimônio, a fraude, o abuso de direito ou a má-fé com prejuízo a credores ” ... -
Decisão Monocrática nº 51418394920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA POR BENS ... DE VALORES VIA BACENJUD. ABUSO DE AUTORIDADE ... ART. 36 DA LEI N ...
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Decisão Monocrática nº 51078011120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL ... pelo Julgador configuraria crime de abuso de autoridade, previsto no art. 36 da Lei ...
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Os Desafios do Planejamento Tributário Internacional na Era Pós - BEPS
... O momento é de significativa transformação no Direito Tributário Internacional. Se até há pouco tempo praticamente não havia ... ex.: Ação 6 – “Prevenção de abuso dos tratados”) ou, indiretamente, por intermédio de ações que visam a ...
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Decisão Monocrática nº 50179332220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 04-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL ... pelo Julgador configuraria crime de abuso de autoridade, previsto no art. 36 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 50109232420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 26-01-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL ... pelo Julgador configuraria crime de abuso de autoridade, previsto no art. 36 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 50179263020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 04-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL ... pelo Julgador configuraria crime de abuso de autoridade, previsto no art. 36 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 50473837320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL ... pelo Julgador configuraria crime de abuso de autoridade, previsto no art. 36 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 51320875320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ... pelo Julgador configuraria crime de abuso de autoridade, previsto no art. 36 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 50323048820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 21-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ... pelo Julgador configuraria crime de abuso de autoridade, previsto no art. 36 da Lei ...
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Análise jurisprudencial: a tributação do direito de imagem do atleta profissional de futebol
O presente trabalho visa discutir a jurisprudência sobre a tributação do direito de imagem na atividade dos atletas profissionais de futebol, no qual serão apresentados conceitos, natureza jurídica, autonomia e limitações inerentes ao direito de imagem. Serão ainda apresentadas as modalidades contratuais, tanto no que se refere aos contratos realizados entre o atleta e seus patrocinadores, quanto
... Tributário pela Universidade Paulista (UNIP). Graduado em Direito pelo Instituto ... é comum que tais decisões também se fundamentem em teorias como o abuso de direito e a fraude à lei. “Evidentemente, o antigo Conselho de ... -
Acórdão nº 1.0349.19.000167-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ART. 174 CTN. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO VALOR QUE O DEVEDOR REPUTA CORRETO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO...
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Acórdão nº 1.0349.19.000167-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ART. 174 CTN. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO VALOR QUE O DEVEDOR REPUTA CORRETO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO...
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Nascimento da Obrigação Tributária
... cujus é um fato jurídico previsto no direito civil que se transforma em fato gerador ... Curso de Direito Financeiro e Tributário ... fato individual na situação abstrata. De ... certos fatos repugna a ideia de abuso de forma jurídica; figura de prestígio nessa ...
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Decisão Monocrática nº 51018390720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... INDEFERIDA NA ORIGEM AO ARGUMENTO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. DESCABIMENTO ... 1. Descabe o ...
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Decisão Monocrática nº 50155507120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ... ÃO DE POSSÍVEL TIPIFICAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. DESCABIMENTO. CRIME DE CONDUTA ...