abuso de poder politico
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo ... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3" ... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico ... #Incluído pela Lei ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... a reforma das instituições político-eleitorais do País ... Art. 2º A Lei nº ... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico." ... "Art. 20. O candidato a ...
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Eleições municipais e possibilidade de abuso de poder político
Eleições municipais e possibilidade de abuso de poder político
As eleições municipais de 2020 são bastante peculiares sob vários aspectos, mas, principalmente no tocante à desigualdade entre os candidatos. O adiamento para novembro pode ajudar um pouco na divulgação de nomes que concorre... -
Indulto de natal e abuso de poder político
Indulto de natal e abuso de poder político
Em sua notável obra sobre “República e Constituição”[1] o consagrado Geraldo Ataliba assim se manifestou: “A adoção de instituições republicanas teve por principal escopo a exclusão do arbítrio, como expressão de poder. A segura... - Investigação judicial eleitoral - abuso do poder econômico, político, meios de comunicação (AIJE)
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... poderá ser oferecida por partido político, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral ... cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura ... "Art. 74. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art ...
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TSE derruba inelegibilidade de Marcelo Crivella por abuso de poder político
BRASILIA — O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) derrubou a condenação do ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella (PRB-RJ) por abuso de poder político e afastou a inelegibilidade de oito anos que havia sido aplicada a ele pelo Tribunal Regional...
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TSE derruba inelegibilidade de Marcelo Crivella por abuso de poder político
Agência O Globo -BRASILIA — O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) derrubou a condenação do ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella (PRB-RJ) por abuso de poder político e afastou a inelegibilidade de oito anos que havia sido aplicada a ele pelo ...
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TSE reafirma jurisprudência sobre conduta vedada e abuso de poder político
Luiza Veiga: TSE reforça teses sobre conduta vedada e abuso de poder
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral julgou, na última terça-feira (19/3), dois relevantes casos que tratavam de conduta vedada e abuso de poder político nas eleições municipais para prefeito. O tribunal reforçou a jur... -
Extinguir zonas eleitorais inibirá o combate à corrupção e o abuso de poder político
Francisco Barros: Extinção de zonas eleitorais é economia prejudicial
1. Conteúdo da Portaria 372/TSE A Portaria 372, de 12 de maio de 2017, editada pelo ministro Gilmar Mendes, dispõe sobre os ajustes necessários, aos tribunais regionais eleitorais, para extinguir zonas eleitorais.- MP Eleitoral pede que seja mantida inelegibilidade de Marcelo Crivella por abuso de poder político
Agência O Globo -RIO — O Ministério Público Eleitoral (MPE) defende que seja mantida a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) que declarou inelegível por oito anos e aplicou multa ao ex-prefeito do Rio Marcelo Crivella por...- MP Eleitoral pede que seja mantida inelegibilidade de Marcelo Crivella por abuso de poder político
RIO — O Ministério Público Eleitoral (MPE) defende que seja mantida a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) que declarou inelegível por oito anos e aplicou multa ao ex-prefeito do Rio Marcelo Crivella por abuso de poder p...- Procuradoria eleitoral pede condenação de Doria por abuso de poder político
Procuradoria pede condenação de Doria por abuso de poder político
A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo reafirmou o pedido de condenação do governador João Doria e do vice Rodrigo Garcia por uso da publicidade institucional. De acordo com a ação, eles usaram a Prefeitura de São P...- Elogio de pastor a político não configura abuso de poder religioso
Elogio de pastor a político não configura abuso de poder religioso
O fato de líderes religiosos elogiarem candidatos a cargos políticos durante suas celebrações não configura abuso de poder religioso nem afronta regra da Lei Geral das Eleições que proíbe propaganda política em igrejas. O entendimento é do juiz Au...- TSE derruba inelegibilidade de Marcelo Crivella por abuso de poder político
BRASILIA — O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) derrubou a condenação do ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella (PRB-RJ) por abuso de poder político e afastou a inelegibilidade de oito anos que havia sido aplicada a ele pelo Tribunal Regional...- Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da ... do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo ... ARTIGO 73 ... O ...- TSE mantém decisão que absolveu Crivella de acusação de abuso de poder político
Agência O Globo -BRASILIA - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve nesta quinta-feira uma decisão que absolveu o ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella da acusação de abuso de poder político. Ele foi acusado pelo Ministério Público Eleit...- TSE dispensa litisconsórcio passivo em ações de abuso de poder político
TSE dispensa litisconsórcio passivo em ações de abuso de poder
A partir dos casos referentes às eleições de 2018, o Tribunal Superior Eleitoral não mais exigirá que os agentes públicos responsáveis pelos atos ilícitos integrem o polo passivo das ações de investigação judicial eleitoral (Aije) por abuso de pod...- Mp pede condenação de crivella por abuso de poder político
A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio pediu à Justiça que o prefeito Marcelo Crivella seja condenado por abuso de poder político e declarado inelegível por oito anos por prometer facilidades de acesso a serviços públicos em uma agenda secret...- Proteção aos Direitos Fundamentais do Eleitor: O Abuso do Poder na Propaganda Político Eleitoral Vinculado à Imprensa
@1. Introdução E ste trabalho tem por escopo abordar a problemática dos direitos fundamentais nas relações privadas, direcionando o tema para o âmbito dos partidos políticos e a utilização dos meios de comunicação, em especial a imprensa es...- MPE vê abuso de autoridade, de poder político e desvio de finalidade ao pedir condenação de Bolsonaro ao TSE
Em parecer de mais de 30 páginas enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na ação que pode tornar Jair Bolsonaro (PL) inelegível, a Procuradoria-Geral Eleitoral pediu a condenação do ex-presidente por reconhecer que seu discurso a embaixadores es...- MPE vê abuso de autoridade, de poder político e desvio de finalidade ao pedir condenação de Bolsonaro ao TSE
Em parecer de mais de 30 páginas enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na ação que pode tornar Jair Bolsonaro (PL) inelegível, a Procuradoria-Geral Eleitoral pediu a condenação do ex-presidente por reconhecer que seu discurso a embaixadores es...- Justiça Eleitoral do Rio condena Crivella por abuso de poder político e pede cassação de seu mandato
O ex-prefeito do Rio de Janeiro e deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos) foi condenado, em primeira instância, por abuso de poder econômico durante a disputa eleitoral de 2020, quando foi candidato à reeleição para a prefeitura municipal. A... - MP Eleitoral pede que seja mantida inelegibilidade de Marcelo Crivella por abuso de poder político