Abuso do poder político
68803 resultados para Abuso do poder político
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Acordão nº 767 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. Recebido como especial. Eleições 2002. Abuso do poder político. Prefeito. Inelegibilidade. Provas. Análise. Impossibilidade. Provimento negado. - O Recurso Ordinário não serve para discutir inelegibilidade de prefeito. - Em Recurso Especial não se reexaminam provas.
... Eleições 2002. Abuso do poder político. Prefeito ... -
Acordão nº 23415 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Diciembre de 2004
Investigação Judicial - Abuso do Poder Político e de Autoridade - Preliminar de Nulidade da Presente Investigação Rejeitada - Prática de Captação de Sufrágio e Condutas Vedadas Que Levariam À Caracterização do Abuso do Poder Político e de Autoridade, Como Compra de Votos em Troca de Cestas Básicas e Materiais de Construção - Não Comprovação nos Autos - Artigo 41-a e Artigo 73, da Lei Nº 9.504/97...
... EMENTA: INVESTIGAÇÃO JUDICIAL - ABUSO DO PODER POLITICO E DE AUTORIDADE - PRELIMINAR DE ... -
MPE vê abuso de autoridade, de poder político e desvio de finalidade ao pedir condenação de Bolsonaro ao TSE
Em parecer de mais de 30 páginas enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na ação que pode tornar Jair Bolsonaro (PL) inelegível, a Procuradoria-Geral Eleitoral pediu a condenação do ex-presidente por reconhecer que seu discurso a embaixadores es...
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MPE vê abuso de autoridade, de poder político e desvio de finalidade ao pedir condenação de Bolsonaro ao TSE
Em parecer de mais de 30 páginas enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na ação que pode tornar Jair Bolsonaro (PL) inelegível, a Procuradoria-Geral Eleitoral pediu a condenação do ex-presidente por reconhecer que seu discurso a embaixadores es...
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Direito Electoral
... tela é reservada a candidato, partido político, coligação ou Ministério Público (art. 3º, ... A: correta, evitando-se assim o abuso do poder político e econômico por parte de ...
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Acordão nº 743 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Octubre de 2009
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO FEDERAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. PARTICIPAÇÃO. EVENTO. SERVIDORES. COMPANHIA MUNICIPAL. INAUGURAÇÃO. OBRAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA. PROVA. DEPOIMENTOS COLHIDOS UNILATERALMENTE PELO MP. FALTA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO PROVIMENTO. I - Não caracteriza abuso do poder político a participação do candidato em
... ELEIÃÃES 2006. DEPUTADO FEDERAL. ABUSO DE PODER POLÃTICO. PARTICIPAÃÃO. EVENTO ... -
TSE derruba inelegibilidade de Marcelo Crivella por abuso de poder político
BRASILIA — O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) derrubou a condenação do ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella (PRB-RJ) por abuso de poder político e afastou a inelegibilidade de oito anos que havia sido aplicada a ele pelo Tribunal Regional...
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Acórdão nº 21204 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Marzo de 2013
Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. 1º, I, d e h, da Lei Complementar nº 64/90. Não incidência. 1. Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem de que o agravado não foi condenado pela prática de abuso de poder - fundamento afastado expressamente pelo TRE no julgamento da AIJE-, sem reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos,
... não foi condenado pela prática de abuso de poder - fundamento afastado expressamente pelo ... ática de abuso do poder econômico ou político em decisão transitada em julgado ou proferida ... -
Acordão nº 19585 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Abril de 2002
I - Recurso de diplomação. Prova pré-constituída para os fins do art. 262, IV, C. Eleitoral: sua conceituação é questão de direito probatório, e não de prova. Inidoneidade, para lastrear recurso contra a diplomação, de prova obtida em reclamação ou representação fundadas no art. 96 da L. 9.504/97, cujo procedimento sumaríssimo não viabiliza a plenitude da ampla defesa contra a imputação de fatos...
... 22 da LC 64/90 ... II - Abuso do poder político ou econômico: não o ... -
Acordão nº 72 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Diciembre de 2009
Recurso contra Expedição de Diploma - Alegação de Abuso do Poder Político - Controvérsia Já Apreciada por Este Egrégio Tribunal - Ausência de Elemento de Fato Novo - Recurso Não Provido.
... r ALEGA??O DE ABUSO DO PODER ~ POLITICO -~ ... - ... -
Acórdão nº 2016/0224544-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO MARESIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. DIVERSIDADE DE DELITOS IMPUTADOS AO PREFEITO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seç
... abuso ... 3. A influência político-administrativa, exercida pelo então ... vulnerabilidade pelo poder político do paciente. Decreto ... -
Acordão nº 24168 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Marzo de 2005
Investigação Judicial - Captação de Sufrágio e Abuso do Poder Político e de Autoridade - Preliminar de Cerceamento de Defesa Não Configurada - Captação de Sufrágio Através da Doação de Material de Construção a Munícipes em Troca de Votos - Condutas Não Configuradas - Fragilidade do Quadro Probatório - Sentença de Improcedência - Recurso Improvido.
... ÇÃO JUDICIAL - CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE - PRELIMINAR ... -
Acordão nº 33536 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Febrero de 2010
Embargos de Declaração - Recursos Eleitorais - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Abuso de Poder Econômico - Captação Ilícita de Sufrágio - Doação de Lotes - Art. 41-a da Lei 9504/97 e Art. 14, § 10 da Constituição Federal - Sentença de Improcedência - Preliminares - Inépcia da Inicial e Impossibilidade Jurídica do Pedido - Afastadas - Mérito - Captação de Sufrágio e Abuso do Poder Político...
... :M?ND?TQ Ei~ETIVO - ... ABUSO DE PODER' ... ~ ... ECQN?MICO ~ ... CAPTA??O ... Granada, a pr?tica de abuso do podei politico e de autot~idade e capta??? il?cita de ... -
Acórdão nº 44259 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Agosto de 2016
ELEIÇÕES 2012. RECURSOS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO NA EMISSÃO DE CERTIDÕES DE LANÇAMENTO DE IPTU EM ÁREAS INVADIDAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A ausência de representação processual, proveniente de renúncia posterior à
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Acordão nº 24918 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Septiembre de 2005
Recurso. Ação de Impugnação de Mandato Eleitivo. Improcedência da Ação. Abuso do Poder Político e Econômico. Captação Ilegal de Sufrágio (Art. 41-a da Lei N. 9.504/97). Via Inadequada (Cpc, Art. 267,Inc.Vi). Não Caracterização do Abuso do Poder Econômico. Sentença Mantida.
... IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ... -
Acordão nº 33474 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Septiembre de 2009
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Sentença de Cassação. Alegada Prática de Abuso do Poder Político, Econômico e Captação de Sufrágio. Preliminares Afastadas. Ausência de Prova Robusta para a Configuração do Ilícito. Provimento.
... SENTEN?ADE CASSA??O. ALEGADA ... PR?TICA dE ABUSO DO PODER POL?TICO, ECON?MICO E ~ ~ ... , ... % ~ ... -
Acordão nº 21371 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Octubre de 2004
Ementa: Investigação Judicial. Abuso do Poder Político e Econômico. Comprometimento Indevido da Máquina. Apoio Ilegítimo. Lesividade e Potencialidade. Sentença de Procedência. Recurso dos Investigantes Provido Parcialmente e Improvido, o dos Investigados.
... EMENTA: 1NVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. COMPROMETIMENTO ... -
Acordão nº 32313 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Septiembre de 2009
Recurso Eleitoral - Abuso do Poder Político e Econômico - Captação Ilícita de Sufrágio - Distribuição de Cestas Básicas - Uso Promocional em Favor do Candidato À Reeleição - Improcedência - Depoimentos Considerados Não Isentos. Recurso Desprovido.
... ~ EMENTA: RECURSO ELEITORAL - ABUSO DO PODER POLITICO E ECON?MICO - CAPTA??O IL?CITA ... -
Justiça eleitoral cassa prefeito de Barra do Piraí
... uso indevido dos meios de comunicação e abuso do poder político durante a campanha eleitoral ...
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TSE dispensa litisconsórcio passivo em ações de abuso de poder político
TSE dispensa litisconsórcio passivo em ações de abuso de poder
A partir dos casos referentes às eleições de 2018, o Tribunal Superior Eleitoral não mais exigirá que os agentes públicos responsáveis pelos atos ilícitos integrem o polo passivo das ações de investigação judicial eleitoral (Aije) por abuso de pod... -
Acordão nº 23530 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Mayo de 2005
Recurso Cível - Conduta Vedada Capitulada no Art. 73, V, da Lei 9.504/97 - Abuso do Poder Político - Procedência Parcial da Inicial - Inelegibilidade Decretada em Relação a um dos Representados - Conduta Vedada Não Caracterizada - Atos Praticados por Agente Público Inserem-Se na Ressalva Prevista na Alínea "A" do Inc. V do Art. 73 da Lei 9.504/97 - Abuso do Poder Político Caracterizado - Atos...
... 73, V, DA LEI 9.504/97 - ABUSO DO PODER POLÍTICO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA ... -
Acordão nº 1033 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Noviembre de 2006
REPRESENTAÇÃO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO DE TRANSPORTE OFICIAL. ATOS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELAS DESPESAS EFETUADAS. INFRAÇÃO AOS ARTS. 73, I, E 76 DA LEI Nº 9.504/97. PRELIMINARES. FALTA DE INDICAÇÃO DE REPRESENTADOS. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. O uso de transporte oficial para atos de...
... ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO DE ... -
Mp pede condenação de crivella por abuso de poder político
A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio pediu à Justiça que o prefeito Marcelo Crivella seja condenado por abuso de poder político e declarado inelegível por oito anos por prometer facilidades de acesso a serviços públicos em uma agenda secret...
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Acordão nº 24108 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Octubre de 2004
RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. CANDIDATO. PARTICIPAÇÃO. ATO PÚBLICO SORTEIO. HABITAÇÃO POPULAR. CONSTRUÇÃO. PRESENÇA. GOVERNADOR. ESTADO. ALEGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART. 77 DA LEI Nº 9504/97. ARGÜIÇÃO. INELEGIBILIDADE. EQUIPAÇÃO. INAUGURAÇÃO. OBRA. IMPROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. OBRA. REALIZAÇÃO. ESTADO. NÃO-OCORRÊNCIA.FAVORECIMENTO. CANDIDATO. PRESTÍGIO. GOVERNADOR. 1. A ratio do art. 77 da Lei nº 9.504/77
... áquina em favor de candidatura e reprimir o abuso do poder político em detrimento da moralidade do ...