Abuso do poder político
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Estados estejam em melhores condições de poder prevenir e combater eficazmente a corrupção, ... Abuso de funções ... Cada Estado Parte ... ção, não considerarão de caráter político nenhum dos delitos qualificados de acordo com a ...
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Acórdão nº 44530 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Diciembre de 2013
... 9.504197. CARACTERIZAÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. ART. 74 DA LEI N° 9.504197 ...
- Acórdão nº 701363 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acordão nº 1526 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Junio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. EMPATE. JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER POLÍTICO. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 22 DA LC Nº 64/90. CARACTERIZAÇÃO. 1. O art. 22 da LC nº 64/90 não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o representado e aqueles que contribuíram para o abuso. Precedentes. 2. A realização de reuniões convocadas pelo...
... ABUSO DO PODER POLíTICO. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 22 ... -
Acordão nº 1526 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Junio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. EMPATE. JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER POLÍTICO. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 22 DA LC Nº 64/90. CARACTERIZAÇÃO. 1. O art. 22 da LC nº 64/90 não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o representado e aqueles que contribuíram para o abuso. Precedentes. 2. A realização de reuniões convocadas pelo...
... ABUSO DO PODER POLÃTICO. ABUSO DE AUTORIDADE. ART ... -
Acordão nº 25652 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 2006
Agravo regimental. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Não-cabimento. Recurso especial. Negativa de seguimento. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. 1. O desvirtuamento do poder político, embora pertencente ao gênero abuso, não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios. 2. Não é...
... Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da ... -
Acordão nº 23084 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Noviembre de 2004
... EMENTA: iNVESTIGAÇÃO JUDICIAL - ABUSO DO PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE - PRÁTICA DE ...
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Elogio de pastor a político não configura abuso de poder religioso
Elogio de pastor a político não configura abuso de poder religioso
O fato de líderes religiosos elogiarem candidatos a cargos políticos durante suas celebrações não configura abuso de poder religioso nem afronta regra da Lei Geral das Eleições que proíbe propaganda política em igrejas. O entendimento é do juiz Au... -
TSE reafirma jurisprudência sobre conduta vedada e abuso de poder político
Luiza Veiga: TSE reforça teses sobre conduta vedada e abuso de poder
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral julgou, na última terça-feira (19/3), dois relevantes casos que tratavam de conduta vedada e abuso de poder político nas eleições municipais para prefeito. O tribunal reforçou a jur... -
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... XII – promover estudos e ... § 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao ... drogas no processo social, econômico, político" e cultural no respectivo ente federado; e ... VI \xE2" ...
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Acordão nº 28928 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Diciembre de 2009
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. ART. 121, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E DE AUTORIDADE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual ou...
... 121, S 4°, IV, DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO, POLíTICO E DE AUTORIDADE ... -
Decisão monocrática Nº 1380867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... GOVERNADOR. ABUSO DO PODER POLÍTICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ...
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Acordão nº 25009 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Febrero de 2005
RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Agravo Regimental. Abuso do poder político. Utilização da máquina administrativa. Prova. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ. A cassação do registro, por abuso do poder político ou econômico, requisita prova inabalável. Nega-se provimento a agravo regimental que não afasta os fundamentos da decisão impugnada.
... Eleições 2004. Agravo Regimental. Abuso do poder político. Utilização da máquina ... -
Acordão nº 758 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Diciembre de 2009
... ABUSO DO PODER POLÍTICO. DESCARACTERIZAÇÃO ...
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TSE derruba inelegibilidade de Marcelo Crivella por abuso de poder político
BRASILIA — O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) derrubou a condenação do ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella (PRB-RJ) por abuso de poder político e afastou a inelegibilidade de oito anos que havia sido aplicada a ele pelo Tribunal Regional...
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TSE derruba inelegibilidade de Marcelo Crivella por abuso de poder político
Agência O Globo -BRASILIA — O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) derrubou a condenação do ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella (PRB-RJ) por abuso de poder político e afastou a inelegibilidade de oito anos que havia sido aplicada a ele pelo ...
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Acórdão nº 0000114 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 10 de Octubre de 2018
DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Eleições - Eleição Suplementar
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Acordão nº 1432 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Mayo de 2009
ELEIÇÕES 2006. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. GOVERNADOR. AUSÊNCIA. PROVA. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. I - É ônus do investigante carrear aos autos provas que demonstrem haver sido transgredida a legislação eleitoral. II - Para configuração do abuso de poder político, além da prova de sua materialização, faz-se necessário demonstrar se a...
... AUSÊNCIA. PROVA. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. I - É ónus ... -
Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... dos meios de comunicação social e abuso de autoridade (Lei Complementar n. 64/1990 - Lei ... do prélio, configura, ou não, abuso de poder político ou de autoridade, além de uso indevido ...
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Acordão nº 758 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Diciembre de 2009
... ABUSO DO PODER POLÃTICO. DESCARACTERIZAÃÃO ...
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Acordão nº 1460 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Septiembre de 2009
... ABUSO DO PODER POLíTICO E ECONÔMICO. POTENCIAL LESIVO ...
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Acordão nº 727 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Noviembre de 2005
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2002. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Recurso ordinário desprovido.
... 2002. PROPAGANDA INSTITUCIONAL ... PODER POLÍTICO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO ... Recurso ... à reeleição, em razão da prática de abuso do poder político consubstanciada em propaganda ... -
Acordão nº 28928 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Diciembre de 2009
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. ART. 121, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E DE AUTORIDADE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual ou...
... ABUSO DO PODER ECONÃMICO, POLÃTICO E DE ... -
Acordão nº 25926 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 2006
Agravo regimental. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Não-cabimento. 1. As normas limitadoras de direito deve se dar interpretação estrita. 2. O desvirtuamento do poder político, embora pertencente ao gênero abuso, não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios. 3. A açã
... Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da ... - Acórdão nº 701363 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013