Abuso do poder político
68803 resultados para Abuso do poder político
- Acórdão nº 701363 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acordão nº 25736 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 2006
Agravo regimental. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Não-cabimento. Preliminares afastadas. Reexame das provas. Impossibilidade. 1. O desvirtuamento de poder político, embora pertencente ao gênero abuso, não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios. 2. A ação de impugnaçã
... Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da ... -
Acordão nº 1460 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Septiembre de 2009
... ABUSO DO PODER POLÃTICO E ECONÃMICO. POTENCIAL ...
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Acordão nº 12176 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Agosto de 2010
Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial inadmitido na origem. Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder político. 1. Se as matérias suficientes à fundamentação da convicção do julgador foram devidamente apreciadas pelo Tribunal, não há que se falar em ofensa aos arts. 275, inc. I e II, do Código Eleitoral; e 93, inc. IX, da Constituiçã
... Captação ilÃcita de sufrágio. Abuso de poder polÃtico. 1. Se as matérias ... -
Acordão nº 1432 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Mayo de 2009
ELEIÇÕES 2006. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. GOVERNADOR. AUSÊNCIA. PROVA. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. I - É ônus do investigante carrear aos autos provas que demonstrem haver sido transgredida a legislação eleitoral. II - Para configuração do abuso de poder político, além da prova de sua materialização, faz-se necessário demonstrar se a...
... AUSÃNCIA. PROVA. CONFIGURAÃÃO. ABUSO" DO PODER POLÃ\u008DTICO. CONDUTA VEDADA. I - Ã\u0089 Ã\xC2" ... -
Acordão nº 26054 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Agosto de 2006
... FAVORECIMENTO A CANDIDATO A PREFEITO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ...
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Acordão nº 9530 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Julio de 1992
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEItORAL ... Alegação do abuso de poder econ6mico, corrupção e fraude ... existência de provas do abuso do poder político e eco- nômico, configurando o envolvimento das ...
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Acordão nº 25822 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Mayo de 2006
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. DOAÇÃO DE TERRENO. OMISSÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. CORRUPÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTOS. CONFIGURAÇÃO. PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. LICITUDE. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. EXAME. POTENCIALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. I - Não há afronta ao art. 275 do Código Eleitoral se o acórdão dos...
... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO ... DOAÇÃO DE TERRENO ... -
Acordão nº 22936 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 04 de Noviembre de 2004
Investigação Judicial - Abuso do Poder Político e de Autoridade - Preliminar de Cerceamento de Defesa e de Produção de Provas Rejeitada - Prática de Condutas Vedadas Que Levariam À Caracterização do Abuso do Poder Político e de Autoridade, Como Transporte de Eleitores em Troca de Promessa de Voto e Abastecimento de Veículos de Particulares Às Expensas da Municipalidade - Abuso do Poder Político e
... EMENTA: INVESTIGAÇÃO JUDICIAL - ABUSO DO PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE - PRELIMINAR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante; ... II - o pedido de registro ... lei ou mantida com recursos provenientes do Poder Público, ressalvado o Fundo Partidário; ... III ... ao financiamento de campanha caracteriza abuso do poder econômico ... Art. 70. A pessoa ...
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Acórdão nº 428765026 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Febrero de 2014
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). PREFEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. RELATÓRIO DE AUDITORIA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. NATUREZA INDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 128 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não
... PREFEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. PROVA ROBUSTA ... -
Acordão nº 1481 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Junio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. ATRASO NO JULGAMENTO DAS CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. RETARDAMENTO PROPOSITAL. PROVAS FRÁGEIS. DESPROVIMENTO. 1. No abuso de poder, o bem protegido é a legitimidade da eleição. A lei visa a afastar o desequilíbrio entre os candidatos, em face de possíveis excessos praticados e, com isso, garantir
... ABUSO DO PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. ATRASO NO ... -
LEI N.º 5.780, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 (75445)
... colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político, ... pelo prazo ...
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Acordão nº 702 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Junio de 2004
Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Abuso do poder político. Propaganda institucional. Uso. Propaganda eleitoral. Não-configuração. Imagens. Distinção. Recurso a que se nega provimento.
... Roriz e Nelson Tadeu Filippelli, por abuso do poder político e de autoridade ... Eis a ... -
Acordão nº 3334 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Octubre de 2009
AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. LIMINAR DEFERIDA. INAUDITA ALTERA PARS. NULIDADE. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA. ADMISSÃO. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. JUÍZO SUPERFICIAL DE VALOR. DESPROVIMENTO. 1. Não configura violação ao princípio do contraditório a concessão de liminar...
... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. LIMINAR DEFERIDA. INAUDITA ... -
Acordão nº 678 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Octubre de 2009
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEPUTADO ESTADUAL. CE, ART. 262, I E IV. INELEGIBILIDADE. LC Nº 64/90, ART. 1º, II, g. DECURSO DE PRAZO. DESCARACTERIZAÇÃO. ANULAÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO. REJEIÇÃO DE CONTAS. DOLO ESPECÍFICO DE BENEFICIAR CANDIDATURA. ABUSO DE AUTORIDADE NÃO COMPROVADO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, descabe endossar rejeição de contas, considerado o decurso de prazo
... ABUSO DE AUTORIDADE NÃO COMPROVADO. 1. Na linha dos ... a candidatura do que tenha havido abuso do poder político e de ... 3. Recurso contra expedição ... -
MP Eleitoral pede que seja mantida inelegibilidade de Marcelo Crivella por abuso de poder político
Agência O Globo -RIO — O Ministério Público Eleitoral (MPE) defende que seja mantida a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) que declarou inelegível por oito anos e aplicou multa ao ex-prefeito do Rio Marcelo Crivella por...
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MP Eleitoral pede que seja mantida inelegibilidade de Marcelo Crivella por abuso de poder político
RIO — O Ministério Público Eleitoral (MPE) defende que seja mantida a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) que declarou inelegível por oito anos e aplicou multa ao ex-prefeito do Rio Marcelo Crivella por abuso de poder p...
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Acordão nº 678 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Octubre de 2009
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEPUTADO ESTADUAL. CE, ART. 262, I E IV. INELEGIBILIDADE. LC Nº 64/90, ART. 1º, II, g. DECURSO DE PRAZO. DESCARACTERIZAÇÃO. ANULAÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO. REJEIÇÃO DE CONTAS. DOLO ESPECÍFICO DE BENEFICIAR CANDIDATURA. ABUSO DE AUTORIDADE NÃO COMPROVADO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, descabe endossar rejeição de contas, considerado o decurso de prazo
... ABUSO DE AUTORIDADE NÃO COMPROVADO. 1. Na linha dos ... a candidatura do que tenha havido abuso do poder" polÃtico e de ... 3. Recurso contra expediç\xC3" ... -
Acordão nº 1481 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Junio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. ATRASO NO JULGAMENTO DAS CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. RETARDAMENTO PROPOSITAL. PROVAS FRÁGEIS. DESPROVIMENTO. 1. No abuso de poder, o bem protegido é a legitimidade da eleição. A lei visa a afastar o desequilíbrio entre os candidatos, em face de possíveis excessos praticados e, com isso, garantir
... ABUSO DO PODER POLÃTICO E DE AUTORIDADE. ATRASO NO ... -
Acordão nº 12261 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AIJE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Não há violação ao art. 275, II, do Código Eleitoral quando se verifica que não houve omissão ou falha na entrega da prestação jurisdicional por parte do órgão a quo. 2. A Corte
... CAPTAÃÃO ILÃCITA DE SUFRÃGIO. ABUSO DO PODER ECONÃMICO E POLÃTICO ... -
Acordão nº 3334 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Octubre de 2009
AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. LIMINAR DEFERIDA. INAUDITA ALTERA PARS. NULIDADE. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA. ADMISSÃO. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. JUÍZO SUPERFICIAL DE VALOR. DESPROVIMENTO. 1. Não configura violação ao princípio do contraditório a concessão de liminar...
... ABUSO DO PODER POLÃTICO. LIMINAR DEFERIDA. INAUDITA ... -
Propaganda eleitoral
... se, da mensagem passada pelo cidadão, político militante ou possível candidato, puder-se intuir ... determinadas circunstâncias, a configurar abuso de poder econômico – mas não propaganda ...
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Acordão nº 754 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Agosto de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. Eleições 2002. Abuso de poder político. Uso indevido dos meios de comunicação. Não-caracterização. Potencialidade. Ausência. Negado provimento. O Abuso do poder político requer demonstração de sua prática ter influído no pleito. Não caracteriza uso indevido dos meios de comunicação entrevista concedida a uma emissora radiofônica que cobriu o evento. Recurso Ordinário não-provido
... RECURSO ORDINÁRIO. Eleiçães 2002. Abuso de poder político. Uso indevido dos meios de ... -
Acordão nº 743 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Octubre de 2009
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO FEDERAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. PARTICIPAÇÃO. EVENTO. SERVIDORES. COMPANHIA MUNICIPAL. INAUGURAÇÃO. OBRAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA. PROVA. DEPOIMENTOS COLHIDOS UNILATERALMENTE PELO MP. FALTA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO PROVIMENTO. I - Não caracteriza abuso do poder político a participação do candidato em
... ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO FEDERAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. PARTICIPAÇÃO. EVENTO ...