ação adjudicação
-
Acórdão nº 1.0000.20.076135-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - PROMITENTES VENDEDORES FALECIDOS - NÃO COMPROVADA CONCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO.A resistência de herdeiros do espólio recorrente (haja vista que não estão todos representados na presente ação), ou mesmo de interessados, caracteriza o interesse de agir que é próprio dessa modalidade de demanda. Ante a
- HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO Processo nº 0559.2018.CPL.HR.PE.0060.HR Serviço. Contratação de empresa especializada para p rest ação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, em 03 (três) aparelhos do tipo arco cirúrgico , marca Siemens, instalados nas dependências do Hospital da Rest auração. Após o processamento do Pregão nº 0060.2018,...
-
Acórdão nº 1.0000.22.191128-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL - DECADÊNCIA - PRAZO BIENAL - ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL - MARCO INICIAL - CIÊNCIA DO ATO - REGISTRO IMOBILIÁRIO - PUBLICIDADE. O prazo decadencial para o ajuizamento da ação anulatória de adjudicação em execução judicial rege-se pelo art. 179, do CC/2002, sendo de 02 (dois) anos a contar, em caso de terceiro a lide, da data ciência...
-
Acórdão Nº 0004670-12.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE ...
- FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE AÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO - FUNDARPE AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 09e10/2019 FUNDPE INTEGRADO Nº 0552.2019.CPLII.PE.0017.FUNDARPEProcesso Licitatório Nº 0552/2019. Comissão Permanente de Licitação-CPL II. Serviços de Locação. Adjudicação e Homologação...
-
Acórdão nº 1.0331.16.001711-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE CUNHO "MORAL". Apenas com o registro da promessa de compra e venda a ação de adjudicação compulsória passa a ter natureza real e, portanto, abarcada pela imprescritibilidade. E como o pacto de compra e venda não foi registrado no CRI, a...
-
Acórdão nº 1.0331.16.001711-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE CUNHO "MORAL". Apenas com o registro da promessa de compra e venda a ação de adjudicação compulsória passa a ter natureza real e, portanto, abarcada pela imprescritibilidade. E como o pacto de compra e venda não foi registrado no CRI, a...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074076-29.2019.8.19.0000 (Criminal), 07-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INGRESSO DE TERCEIRO INTERESSADO. INTERESSE JURÍDICO EVIDENCIADO EM RAZÃO DO VÍNCULO COM O OBJETO DO LITIGIOSO. DIREITO DO INTERVENIENTE QUE PODE SER ATINGIDO POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO QUE NÃO FIGURA COMO PARTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERVENÇÃO ... DE TERCEIROS ... -
Acórdão nº 50002181320218210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSITIVO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NA QUAL PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, PORQUANTO AUSENTES OS REQUISITOS A LASTREAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO ESTANDO A CAUSA MADURA, MOSTRA-SE IMPOSITIVA A...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária ... RELATORA: ... ção. Explica que inviável a propositura de ação de adjudicação ou ainda regularização da propriedade por escritura pública, sendo a ... -
Acórdão nº 1.0694.14.006546-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DECISÕES - SUSPENSÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO - PRAZO MÁXIMO - ART. 313, §4º - FIXAÇÃO. Tendo a execução como objeto o valor total do contrato de compra e venda de vários lotes, cuja propriedade discute-se em ação de adjudicação compulsória, evidente a...
-
Acórdão nº 1.0521.15.020450-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. A adjudicação compulsória é o procedimento jurídico colocado à disposição daquele que não encontra êxito em obter o título definitivo de propriedade, mesmo munido de contrato de promessa de compra e venda e após a quitação integral do preço, pela recusa dos promitentes vendedores em efetivá-la. A ausência de
-
Acórdão nº 1.0521.15.020450-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. A adjudicação compulsória é o procedimento jurídico colocado à disposição daquele que não encontra êxito em obter o título definitivo de propriedade, mesmo munido de contrato de promessa de compra e venda e após a quitação integral do preço, pela recusa dos promitentes vendedores em efetivá-la. A ausência de
-
Acórdão nº 1.0699.15.001353-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - DESMEMBRAMENTO E REGISTRO DO IMÓVEL - NECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - Quando a prova requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa.- Não estando o imóvel devidamente
-
Acórdão nº 1.0699.15.001353-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - DESMEMBRAMENTO E REGISTRO DO IMÓVEL - NECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - Quando a prova requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa.- Não estando o imóvel devidamente
-
Acórdão nº 1.0444.18.000626-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O art. 17, do CPC vigente, exige que, para a propositura da ação, é necessário que a parte postulante tenha
-
Acórdão nº 1.0444.18.000626-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O art. 17, do CPC vigente, exige que, para a propositura da ação, é necessário que a parte postulante tenha
-
Acórdão nº 1.0621.11.002301-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO USUFRUTUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. -A ausência de intimação do usufrutuário acerca da penhora e do leilão do bem não conduz a declaração de nulidade dos atos praticados, mas a ineficácia daquele que devia ter sido intimado.
-
Acórdão nº 1.0000.17.006173-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA MOVIDA CONTRA A COHAB - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DISCUSSÃO SOBRE IMÓVEL - EXCEÇÃO PREVISTA NO §1º, DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09- COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.1- Em se tratando de ação de adjudicação compulsória de imóvel proposta em face de
-
Acórdão nº 1.0000.17.006173-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA MOVIDA CONTRA A COHAB - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DISCUSSÃO SOBRE IMÓVEL - EXCEÇÃO PREVISTA NO §1º, DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09- COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.1- Em se tratando de ação de adjudicação compulsória de imóvel proposta em face de
-
Acórdão nº 1.0243.15.000483-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. 1) A adjudicação compulsória é ação de caráter pessoal, colocada à disposição do promissário comprador no caso de recalcitrância do promitente vendedor na transferência do domínio do imóvel. 2) Diz-se legítima a parte que, no polo ativo, seja, pelo menos...
-
Acórdão nº 51866347720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - OUTORGA DE ESCRITURA. OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL CONSISTENTE NA OUTORGA DE ESCRITURA OU ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL SUBMETE-SE À DISCIPLINA DO ART. 501 DO CPC/15 QUE PREVÊ O SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE....
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... da decisão proferida nos autos da ação declaratória c/c adjudicação compulsória em fase de cumprimento de sentença que movem em face ... -
Acórdão nº 70065096810 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COIMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Embargos de declaração que merecem acolhimento para que sejam sanadas as omissões apontadas. Manutenção, contudo, do reconhecimento da decadência do direito e, por consequência, da extinção do processo. Acolhimento dos embargos de declaração sem alteração do resultado do julgamento. ACOLHERAM...
... 2015/Cível ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COIMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OMISSÃO ... -
Processo nº 0014312-43.2014.8.19.0209 de Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... : OS MESMOS ... : ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E COBRANÇA ... : 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DA ... A C Ó R D Ã O ... E M E N T A: Ação Adjudicação ...
-
Processo nº 0041766-11.2012.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... : OS MESMOS ... : ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E COBRANÇA ... : 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DA ... A C Ó R D Ã O ... E M E N T A: Ação Adjudicação ...
-
Acórdão nº 50021510820208210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL ENTRE AS DEMANDADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS. A pretensão de adjudicação compulsória corresponde à ação do promitente comprador ao promitente vendedor como...
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... RELATOR: ... A sentença julgou procedente a ação de adjudicação compulsória ajuizada por TEREZA SELONI PASTORIO e EVERALDO FAUSTINO ...