ação adjudicação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DO AUTOR/APELANTE.ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. DECISÃO QUE TERIA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DE MODO INDEVIDO E DEIXADO DE ANALISAR PLEITO DO EMBARGANTE. INSUBSISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DO RECORRENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 10

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INUTILIDADE DO PROVIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROVEITO ECONÔMICO - VALOR DO IMÓVEL INDICADO EM CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA.- Se a pretensão deduzida perante a Instância Revisora não é capaz de produzir resultado útil - consistente em situação prática mais...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, EXIGE-SE A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA LEGALMENTE PACTUADO, IRRETRATÁVEL E ADIMPLIDO INTEGRALMENTE, BEM COMO A RECUSA DO PROMITENTE VENDEDOR EM EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DISPENSA DE CERTIDÕES NEGATIVAS (CND).  No intuito de dar efetividade ao direito à adjudicação - devidamente reconhecido em sentença -, e levar a efeito o registro da carta de adjudicação, viável a dispensa de apresentação das certidões negativas de débito da demandada,  de modo a evitar prejuízos aos promitentes-comprador

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEITADA - POSSE LEGÍTIMA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE - INEFICÁCIA DO CONTRATO CONTRA TERCEIROS - OBRIGAÇÃO DOS HERDEIROS - NÃO CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA. - A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, atendendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO INCONTROVERSO. A adjudicação compulsória é a ação pessoal que visa a suprir declaração de vontade omitida pelo titular do domínio do imóvel no que tange à escrituração do bem adquirido. Restando comprovada a compra e venda e o pagamento do preço acordado deve ser julgado procedente o...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993, ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967, NA FORMA DO ART. 30 DO CP E ART. 288 DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP E LEI N. 9.034/1995). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCI

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DA MASSA FALIDA - INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REMESSA AO JUÍZO FALIMENTAR.- O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei...

E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. CERTIDÃO CARTORÁRIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para declarar nulo o procedimento de Execução Extrajudicial. II - No caso, foram demonstradas irregularidades no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA E ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há equívoco na decisão que determina averbação da existência da ação na matrícula do imóvel, uma vez que a medida, no mesmo plano em que se apresenta capaz de assegurar o resultado útil...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA DISCUSSÃO A TERCEIROS DE BOA FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DA ESCRITURA - REMESSA DA DISCUSSÃO PARA AÇÃO PRÓPRIA. - A ação de adjudicação compulsória é medida colocada à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, e comprovando a quitação

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1.048 DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECURSO DO PRAZO DE 5 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.048 do CPC fixa dois momentos para o ajuizamento dos embargos de terceiro: (1) a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/2015.- A adjudicação compulsória visa a transferência obrigatória de bem móvel ou imóvel, quando vendedor e comprador celebram compromisso de venda e compra, com pagamento parcelado, comprometendo-se, ambas as partes, após quitação do débito, passar a escritura definitiva

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA. Presente a comprovação da incapacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, deve ser concedido a ela o benefício da gratuidade judiciária.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIARECURSAL DA PARTE RÉ.1. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Cortesegundo a qual, na ação de adjudicação compulsória não é necessáriaa participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitentevendedor parte legítima para figurar no pólo passivo

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE ATIVIDADES COMERCIAIS - DEFERIMENTO. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. A ação de adjudicação compulsória destina-se a compelir o promitente vendedor a...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE ATIVIDADES COMERCIAIS - DEFERIMENTO. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. A ação de adjudicação compulsória destina-se a compelir o promitente vendedor a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.REQUISITOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO.'"A ação de adjudicação compulsória tem natureza constitutiva relacionada ao direito de propriedade de bem imóvel e tem como requisitos a prova do negócio realizado entre as partes, quitação das obrigações do comprador e resistência do vendedor em transferir a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEFERIMENTO, REQUISITOS AUSENTES. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL O BEM DA VIDA TUTELADO SÓ FOI ALCANÇADO À PARTE AUTORA ATRAVÉS DA DEMANDA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA QUE PREVALECE EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do pedido formulado, quanto à alegada nulidade absoluta do processo, sob pena de supressão de instância. Somente as instâncias ordinárias podem se pronunciar, de ofício, sobre...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCUMPRIMENTO - CESSÃO DE QUOTAS EMPRESÁRIAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO.A ação de adjudicação compulsória é a providência legal de proteção ao compromissário comprador, aparelhando-o para superar a resistência injusta do promitente vendedor em realizar o contrato definitivo de compra e venda. Por não ser a açã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCUMPRIMENTO - CESSÃO DE QUOTAS EMPRESÁRIAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO.A ação de adjudicação compulsória é a providência legal de proteção ao compromissário comprador, aparelhando-o para superar a resistência injusta do promitente vendedor em realizar o contrato definitivo de compra e venda. Por não ser a açã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - TESTEMUNHA IMPEDIDA - OITIVA NA QUALIDADE DE INFORMANTE - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.- Configura-se cerceamento de defesa, o indeferimento da oitiva da testemunha impedida na qualidade de informante, sobretudo, quando evidenciada a relevância do seu depoimento para a

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATODE PERMUTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DEOFENSA AO § 4º DO ART. 20 DO CPC/1973. EMPRESA PÚBLICA. NATUREZAJURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVISTONO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE). INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC. NULIDADE VERIFICADA. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo da 17.ª Vara