ação adjudicação
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Acórdão nº 1.0000.19.151317-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FORO COMPETENTE - SITUAÇÃO DO IMÓVEL - AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA - ART. 47 DO CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de adjudicação compulsória se trata de uma ação real imobiliária, razão pela qual o foro competente para processar e julgar tais demandas é o da situação da coisa, nos moldes do art. 47...
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Acórdão nº 1.0529.14.001753-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DA COMPRA E VENDA DISTINTO DAQUELE DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL. - É improcedente a ação de adjudicação que tem por objeto outro imóvel que não aquele objeto do compromisso de compra e venda.
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Acórdão nº 1.0000.21.041547-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMITENTE VENDEDOR FALECIDO - ARTIGO 501, DO CPC - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO DO PREÇO - SENTENÇA REFORMADA.- O artigo 501, do CPC, destina-se a suprir a vontade do devedor, sendo, pois, admitida a propositura de ação de adjudicação compulsória contra os herdeiros
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Acórdão nº 1.0080.16.002439-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ILEGITIMIDADE DO CREDOR HIPOTECÁRIO - TESE REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESE REJEITADA - REQUISITOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO. - Embora não figure como parte na ação, o banco réu é credor hipotecário com ônus gravado na matrícula do imóvel, sendo assim, parte legítima para figurar...
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Acórdão nº 1.0080.16.002439-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ILEGITIMIDADE DO CREDOR HIPOTECÁRIO - TESE REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESE REJEITADA - REQUISITOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO. - Embora não figure como parte na ação, o banco réu é credor hipotecário com ônus gravado na matrícula do imóvel, sendo assim, parte legítima para figurar...
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Acórdão nº 1.0080.11.001932-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantêm inerte para outorgar a escritura do imóvel negociado entre as partes. Na ação de adjudicação compulsória não se exige o prévio registro do contrato,...
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Acórdão nº 1.0080.11.001932-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantêm inerte para outorgar a escritura do imóvel negociado entre as partes. Na ação de adjudicação compulsória não se exige o prévio registro do contrato,...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... III - no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; ... IV - ... I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o ...
- Acórdão nº 1992/0015075-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.20.478695-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - AVERBAÇÃO - MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA - NECESSIDADE - PERDAS E DANOS - PEDIDO GENÉRICO. A adjudicação compulsória é ação de caráter pessoal, colocada à disposição do promissário comprador no caso de inadimplemento do promitente vendedor na transferência do domínio do imóvel. Não há como acolher a pretensão de...
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Acórdão nº 1.0223.13.007081-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GARANTIDORES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. BOA-FÉ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
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Decisão Monocrática nº 50001500920158210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - OUTORGA DE ESCRITURA. OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). A EXISTÊNC
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ... -
Acórdão Nº 0010693-71.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... por KASUHITO SEI e outra, em face da Sentença exarada na Ação em epígrafe, ajuizada em seu desfavor por SCORPIUS INCORPORADORA E ... Pugnaram pela procedência do pedido para determinar a adjudicação compulsória, com o consequente suprimento da declaração de vontade não ...
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Acórdão nº 2007/0140463-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... IMPOSSIBILIDADE ... 1. A competência para processar e julgar ação que envolve discussão acerca da existência de condomínio em imóvel eto de penhora e adjudicação é da Justiça Comum ... 2. Não ocorrentes as hipóteses insertas no ...
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Acórdão nº 1.0040.13.005089-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O Colendo STJ possui entendimento consolidado de que a ação de adjudicação, por se tratar de um direito potestativo e reclamar uma tutela constitutiva, em tese, poderia estar sujeito a prazo decadencial, não obstante, por inexistir previsão legal, isso não ocorre. Assim, o...
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Acórdão nº 1.0040.13.005089-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O Colendo STJ possui entendimento consolidado de que a ação de adjudicação, por se tratar de um direito potestativo e reclamar uma tutela constitutiva, em tese, poderia estar sujeito a prazo decadencial, não obstante, por inexistir previsão legal, isso não ocorre. Assim, o...
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Acórdão nº REsp 1134249 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE TINHA POR PRETENSÃO GARANTIR A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO PELA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DECLARADA PELA CORTE DE ORIGEM (ART. 267, VI, DO CPC). CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE....
- Acórdão nº 1993/0031574-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0007619-04.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM FIRMA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-151300-95.2008.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação- (Súmula nº 399, I, desta Corte).
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-2) ... AÇÃO" RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JUR\xC3" ... ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação- (Súmula nº 399, I, desta Corte) ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-151300-95.2008.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação- (Súmula nº 399, I, desta Corte).
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-2) ... AÇÃO" RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JUR\xC3" ... ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação- (Súmula nº 399, I, desta Corte) ... Vistos, relatados ... -
Acórdão nº 1.0620.16.000347-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA - AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO - AUSÊNCIA - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS - ADJUDICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é
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Acórdão nº 1.0620.16.000347-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA - AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO - AUSÊNCIA - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS - ADJUDICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é
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Sentença com número 5658222-04.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 28-08-2022
... Requerido: Edilberto Da Veiga Jardim Filho ... Natureza: Adjudicação compulsória ... (Sentença. Ação de ... A d j u d i c a ç ã o ... C o ...
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Acórdão nº 1.0166.16.002333-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. - Não havendo contrato de compra e venda e estando o imóvel, objeto de cessão dos direitos hereditários, em nome de terceiro, tem-se por ausentes as condições...