ação anulatória execução fiscal

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO - HIPÓTESE LEGAL AUTORIZATIVA NÃO VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE1. A Lei de Execução Fiscal prevê instrumento próprio de defesa, qual seja, embargos do devedor (art. 16 da Lei 6.830/1980).2. A propositura de ação anulatória questionando crédito tributário já executado constitui meio de defesa atípico (defe

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE AJUIZADA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS INEXISTENTE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.1. Tanto a competência das Varas da Fazenda Pública quanto a

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL FEITO EXECUTIVO. CONFLITO ACOLHIDO.1. Tanto a

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO AJUIZADA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS INEXISTENTE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.1. Tanto a competência das Varas da Fazenda Pública quanto a competência das

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE AJUIZADA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS INEXISTENTE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.1. Tanto a competência das Varas da Fazenda Pública quanto a

PJE 0813126-44.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. MANUTENÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE BENS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADSEG - ADMINISTRACAO DE...

Ementa: Embargos À Execução Fiscal - Ação Anulatória - Litispendência - Honorários Advocatícios. Litispendência Entre Ação Anulatória e Embargos À Execução Fiscal, Na Medida Em que Ambas As Ações Conduzem Ao Mesmo Resultado Em Caso de Provimento, Qual Seja, Nulidade Do Auto de Infração Relativo a Recolhimento Intempestivo de Icms. Extinção Dos Embargos À Execução Fiscal. Honorários Fixados de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES INDEPENDENTES. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sabe-se que de acordo com o princípio da causalidade quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes. 2. No caso,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE "GAVETA" EM FACE DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. ANULAÇÃO DOS ATOS QUE CONDUZIRAM Á ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR, ADQUIRENTE. MATÉRIA QUE NÃO RESTOU IMPUGNADA NO RECURSO, NO QUAL DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA CORTE APENAS A RECONVENÇÃO,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE  MULTA IMPOSTA PELO PROCON. MULTA REDUZIDA JUDICIALMENTE. TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE REVISOU A ALUDIDA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1.  Conforme entendimento sedimentado neste Sodalício, diante da redução da...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL FEITO EXECUTIVO. CONFLITO ACOLHIDO.1.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL FEITO EXECUTIVO. CONFLITO ACOLHIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL FEITO EXECUTIVO. CONFLITO ACOLHIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL FEITO EXECUTIVO. CONFLITO ACOLHIDO.1.

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Recurso Interposto Contra Decisão que Rejeitou a Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sustenta a Agravante que Estão Presentes Os Requisitos Legais para a Suspensão Da Execução, Seja Pela Oferta Do Depósito Judicial Nos Autos Da Ação Anulatória, Seja Pela Caução como Modalidade de Garantia Prevista Nos Arts.9º, Inciso Ii, §3º...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE AJUIZADA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS INEXISTENTE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.1. Tanto a competência das Varas da Fazenda Pública quanto a

PROCESSO Nº: 0803575-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: WINSTON FERRO ADVOGADO: Janildo Honorio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803875-47.2018.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE AJUIZADA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS INEXISTENTE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.1. Tanto a competência das Varas da Fazenda Pública quanto a

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE AJUIZADA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS INEXISTENTE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.1. Tanto a competência das Varas da Fazenda Pública quanto a

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO NÃO ANALISADO. DEFERIMENTO TÁCITO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO PROCEDENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1.  Resta assente o entendimento no sentido de que a omissão do juízo a quo em analisar o pedido de concessão dos...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE AJUIZADA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS INEXISTENTE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.1. Tanto a competência das Varas da Fazenda Pública quanto a

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE AJUIZADA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS INEXISTENTE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.1. Tanto a competência das Varas da Fazenda Pública quanto a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA - TRÍPLICE IDENTIDADE - LITISPENDÊNCIA ALEGADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - REDUÇÃO -OBSERVÂNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DE CDA - EXTINÇÃO DO FEITO APÓS CITAÇÃO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONCOMITANTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO FISCAL - ARBITRAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- Pelo princípio da causalidade, uma vez anulado o débito fiscal, o Fisco responde pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO OCORRÊNCIA – EXECUTADOS EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO – PERMISSIVO CONSTANTE NO ART. 231, I DO CPC/1973 – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – LUSTRO PRESCRICIONAL RESPEITADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Frustrada a citação da empresa no endereço indicado no contrato social e havendo indícios de...