ação anulatória execução fiscal

PROCESSO Nº: 0804953-94.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: JOSE FIGUEIREDO. ADVOGADO: JULIANA ROCCO NUNES E OUTRO. AGRAVADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - REDUÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EXECUÇÃO - DE MULTA ELEITORAL - AÇÃO ANULATÓRIA - Execução - Execução Fiscal - Ação Declaratória de Nulidade - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CONEXÃO - QUESTÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Nos termos de firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória de débito.- Introduziu-se no Código de Processo Civil de 2016, o artigo 55, parágrafo 2º, I, segundo o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO CRÉDITO - ARTIGO 151 DO CTN - INADMISSIBILIDADE.- Não há se falar em suspensão do feito executório quando ausente subsunção a qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN ou 919 do CPC.- Inexiste previsão legal de suspensão da dívida tributária pelo mero ajuizamento de aç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO CRÉDITO - ARTIGO 151 DO CTN - INADMISSIBILIDADE.- Não há se falar em suspensão do feito executório quando ausente subsunção a qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN ou 919 do CPC.- Inexiste previsão legal de suspensão da dívida tributária pelo mero ajuizamento de aç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO CRÉDITO - ARTIGO 151 DO CTN - INADMISSIBILIDADE.- Não há se falar em suspensão do feito executório quando ausente subsunção a qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN ou 919 do CPC.- Inexiste previsão legal de suspensão da dívida tributária pelo mero ajuizamento de aç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DE CDA - EXTINÇÃO DO FEITO - AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONCOMITANTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO FISCAL - ARBITRAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Pelo princípio da causalidade, uma vez anulado o débito fiscal, o Fisco responde pela sucumbência, seja na própria execução,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DE CDA - EXTINÇÃO DO FEITO - AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONCOMITANTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO FISCAL - ARBITRAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Pelo princípio da causalidade, uma vez anulado o débito fiscal, o Fisco responde pela sucumbência, seja na própria execução,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATICÍOS - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOA execução fiscal é processo autônomo e independente da ação ordinária proposta para a anulação do lançamento tributário, sendo absolutamente necessário que, para o seu encerramento, seja proferida decisão própria, terminativa ou de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM VIRTUDE DE AÇÃO ANULATÓRIA - ART. 924, III DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - SENTENÇA REFORMADA. -Considerando que o crédito tributário foi declarado inexigível na ação anulatória, a extinção da execução fiscal deve ter como fundamento o art. 924, III do CPC,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM VIRTUDE DE AÇÃO ANULATÓRIA - ART. 924, III DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - SENTENÇA REFORMADA. -Considerando que o crédito tributário foi declarado inexigível na ação anulatória, a extinção da execução fiscal deve ter como fundamento o art. 924, III do CPC,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO FEITO AO AGUARDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA - DEPENDÊNCIA EVIDENTE - PRORROGAÇÃO - RECEBIMENTO DA AÇÃO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO TARDIO - DESNECESSIDADE. I - Inviável, e até mesmo desnecessário, o recebimento da ação anulatória como se embargos à execução fiscal fossem se o pedido somente foi feito após o julgamento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUSPENSAÕ DE EXIGIBILIDADE - AJUIZAMENTO APÓS EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO: SUCEDÂNEO - DEPÓSITO OU CAUÇÃO: NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA.1. A ação anulatória de débito fiscal distribuída após o ajuizamento da Execução Fiscal assume caráter similar ao dos Embargos à Execução, como um verdadeiro

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA ALUSIVO À INVIABILIDADE DE EXAME, EMRECURSO ESPECIAL, DA ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAISDO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 182/STJ. AÇÃO ANULATÓRIADE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIO

PROCESSO Nº: 0816353-08.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENIVALDO DI PACE ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA....

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