ação anulatória execução fiscal
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Acórdão nº 1021989-58.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL – LEILÃO JUDICIAL – ARREMATAÇÃO VÁLIDA – DEVEDOR INTIMADO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO – ALEGAÇÃO TARDIA DE PARCELAMENTO – ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - É excepcional a desconstituição da arrematação, devendo ocorrer nas hipóteses previstas no...
... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL – LEILÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097958-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIAS DO CRÉDITO. ARTIGO 151 DO CTN.- Mediante o risco de serem prolatadas decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididas separadamente, pode-se concluir serem conexas a execução fiscal e a ação anulatória de auto de infração...
...ários de Belo Horizonte, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais ...Juíza, a Ação Declaratória "que tramita perante o juízo da ... CPC e acrescenta que busca, na ação anulatória", não a desconstituição das CDAs, mas a declara\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.097958-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIAS DO CRÉDITO. ARTIGO 151 DO CTN.- Mediante o risco de serem prolatadas decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididas separadamente, pode-se concluir serem conexas a execução fiscal e a ação anulatória de auto de infração...
...ários de Belo Horizonte, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais ...Juíza, a Ação Declaratória "que tramita perante o juízo da ... CPC e acrescenta que busca, na ação anulatória", não a desconstituição das CDAs, mas a declara\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0079226-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. LESÃO CONSISTENTE NA ALEGADA INOCORRÊNCIA DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VEICULADO NA CDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Importação...
... writ visa desconstituir à semelhança da ação anulatória de cognição plenária e exauriente. ...ão indireta", sendo certo que a exigência fiscal não pode se basear em mera presunção, em ... 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele ... -
Acórdão Nº 1386508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL....
...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS À ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042936620214050000), 28-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO DE AÇÃO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de Ação Anulatória de Débito Fiscal, determinou a intimação do recorrente para, no prazo de 15 dias, providenciar a conversão do
... particular, garantindo o prosseguimento da ação anulatória interposta pelo agravante, ... da apresentação de garantia à execução. O colegiado assegurou a observância aos ... de ação anulatória de débito fiscal, mesmo após a propositura da respectiva ... -
Acórdão Nº 0000119-33.2016.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. - Suspensa a exigibilidade de crédito tributário em razão de decisão proferida em ação anulatória, e em face do depósito judicial garantindo a integralidade do débito, carece o Fisco de interesse processual para a...
... e Saúde de Palmas-TO, nos autos da ação de execução fiscal nº ... judice , sendo discutido na ação anulatória nº 5029762-90.2012.827.2729. . Pois bem, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00061389520124058500), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0006138-95.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALVES DE FARIAS FILHO e outro ADVOGADO: Rafael Costa Fortes APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO
...ça recorrida se limitou extinguir a execução, em razão do trânsito em julgado da Ação ... que há autonomia entre a ação anulatória e a presente execução fiscal, assim, deve a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000316-07.2015.5.06.0192), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916 DO CPC. CONFISSÃO DA DÍVIDA. Na execução fiscal, o autor, ali executado, ao requerer o parcelamento, nos termos do art. 916 do CPC, reconheceu a dívida, não havendo que se falar em nulidade do auto de infração ou do processo administrativo de sua cobrança. Ausente, então, o interesse jurídico-pr
...AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXECUÇÃO ...CONFISSÃO DA DÍVIDA. Na execução fiscal, o autor, ali executado, ao requerer o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035947520214050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0803594-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PLASMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA - EPP ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804940-14.2017.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... decisão que determinou, nos autos da Execução Fiscal, das medidas voltadas à satisfação dos ... rejeitados, tratou-se na hipótese de Ação Anulatória julgada improcedente. . Por fim, ... -
Acórdão nº 1.0569.17.002192-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - ART. 151 DO CTN - CAUSAS DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA. Ausente a conexão a fundamentar o apensamento dos autos ou outra causa ensejadora para a medida pleiteada, imperiosa se mostra a confirmação da decisão agravada.
... ao recurso, aduzindo, em, síntese, que a ação anulatória tem por objetivo a anulação do ato ... as penalidades ali constatadas e que a execução fiscal visa o recebimento de uma multa originada ... -
Acórdão nº 1.0569.17.002192-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - ART. 151 DO CTN - CAUSAS DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA. Ausente a conexão a fundamentar o apensamento dos autos ou outra causa ensejadora para a medida pleiteada, imperiosa se mostra a confirmação da decisão agravada.
... ao recurso, aduzindo, em, síntese, que a ação anulatória tem por objetivo a anulação do ato ... as penalidades ali constatadas e que a execução fiscal visa o recebimento de uma multa originada ... -
Acordão do Primeira Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADAANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR(AGINT NO RESP 1.700.752/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE3.5.2018; CC 105.358/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE22.10.2010; CC 106.041/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 9.11.2009).AGRAVO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08139843020164058100), 05-12-2018
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DAS AÇÕES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Hipótese na qual a sentença recorrida extinguiu os embargos à execução fiscal relativamente a alguns pedidos, em razão de litispendência parcial com ação anulatória anteriormente ajuizada, na qual se discute o mesmo débito, e julgou improcedente o pedido...
... que extinguiu os presentes embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, relativamente ..., ao reconhecer a litispendência desta ação com ação anulatória anteriormente ajuizada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08137935920214050000), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0813793-59.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO...
... da mesma Seção Judiciária, nos autos da Ação Ordinária (anulatória de auto de infração) ...ória foi proposta antes da respectiva execução fiscal e distribuída à 9ª Vara da SJPE, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00042511120094058200), 31-08-2020
PROCESSO Nº: 0004251-11.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL GALVÃO FORTE ADVOGADO: Daniel Galvão Forte APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO....
...ça que, por força do determinado na ação anulatória nº 0007585-24.2007.4.05.8200, eceu a extinção da presente execução" fiscal, deixando de condenar a exequente em honor\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08022972220174058100), 13-12-2018
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AJUIZAMENTO NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º, CPC/2015). AMBIENTAL. AVES MANTIDAS EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O ponto...
... com a sentença que extinguiu a presente ação anulatória, ao argumento de que a autora ...ão da Ação Anulatória de Débito Fiscal é a desconstituição de dívida que lhe foi ... nº 02007.002026/2011-19, objeto da execução fiscal de nº 0808628-54.2016.8.05.8100, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150850520164058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0815085-05.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO PEREIRA DA SILVA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... contra sentença que indeferiu a inicial (ação anulatória de dívida exigida na execução ... federal ajuizado ação de execução fiscal da multa, deveria o feito ser convertido em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.160040-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONCOMITÂNCIA - POSSIBILIDADE - TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONSTATADA - EXTINÇÃO DO FEITO APÓS CITAÇÃO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO EXECUTADO - ARBITRAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o Fisco Municipal deu...
...45) que, em execução fiscal ajuizada em desfavor da TELEFÔNICA BRASIL ...ível cumular os honorários fixados na ação declaratória, na extinção da execução fiscal ..., em verdade, do ajuizamento de ação anulatória e de embargos à execução. De fato, a ... -
Acórdão nº 1009026-22.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-09-2023
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEFERIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO – AFASTADA – AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE AO MESMO DÉBITO – CONEXÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA – JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHOU –...
...ÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO O TRIBUTÁRIO INDEFERIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE – PRETENSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00133013120134058100), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0013301-31.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo...
... pela Executada, extinguiu a Execução Fiscal. . A sentença entendeu que, diante do ... à Execução Fiscal, tramitou Ação Anulatória ajuizada pela Apelante, visando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136001520194050000), 03-03-2020
PJE 0813600-15.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que determinou a adequação da ação anulatória, em um prazo de 15 (quinze) dias, ao rito dos embargos à execução e, nesse mesmo período, a...
..., para determinar a admissão da inicial (ação anulatória) e seu regular prosseguimento. . Em ... ser feita através dos embargos à execução", inclusive com a garantia do juízo. Requer, tamb\xC3"... mesmo depois da propositura da execução fiscal, com a ressalva de que o ajuizamento da primeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101410520194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0810141-05.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERTO DE ANDRADE MORAIS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO...
... Escrivani Stefaniu, que, nos autos da execução fiscal de origem, não conheceu da exceção de ... já reconhecida em sentença prolatada em ação anulatória (0803551-75.2018.4.05.8500), ... -
Acórdão nº 1.0000.21.075039-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - PROCEDIMENTOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Verificada a conexão entre a ação anulatória de débito fiscal e a execução fiscal, é possível a reunião de processos em razão da relação da...
... de Belo Horizonte, que, nos autos de "ação anulatória de débito fiscal com pedido de ... Processo Civil, há conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória de débito, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.075039-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - PROCEDIMENTOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Verificada a conexão entre a ação anulatória de débito fiscal e a execução fiscal, é possível a reunião de processos em razão da relação da...
... de Belo Horizonte, que, nos autos de "ação anulatória de débito fiscal com pedido de ... Processo Civil, há conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória de débito, ...