ação anulatória execução fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136001520194050000), 03-03-2020
PJE 0813600-15.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que determinou a adequação da ação anulatória, em um prazo de 15 (quinze) dias, ao rito dos embargos à execução e, nesse mesmo período, a...
... , para determinar a admissão da inicial (ação anulatória) e seu regular prosseguimento ... Em ... ser feita através dos embargos à execução", inclusive com a garantia do juízo. Requer, tamb\xC3" ... mesmo depois da propositura da execução fiscal, com a ressalva de que o ajuizamento da primeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101410520194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0810141-05.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERTO DE ANDRADE MORAIS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO...
... Escrivani Stefaniu, que, nos autos da execução fiscal de origem, não conheceu da exceção de ... já reconhecida em sentença prolatada em ação anulatória (0803551-75.2018.4.05.8500), ... -
Acórdão nº 1.0000.21.075039-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - PROCEDIMENTOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Verificada a conexão entre a ação anulatória de débito fiscal e a execução fiscal, é possível a reunião de processos em razão da relação da...
... , que, nos autos de "ao anulatria de dbito fiscal com pedido de tutela de urgncia" ajuizada contra ... -
Acórdão nº 1.0000.21.075039-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - PROCEDIMENTOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Verificada a conexão entre a ação anulatória de débito fiscal e a execução fiscal, é possível a reunião de processos em razão da relação da...
... , que, nos autos de "ao anulatria de dbito fiscal com pedido de tutela de urgncia" ajuizada contra ... -
Decisão Monocrática Nº 0166805-73.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. DIRECIONAMENTO. NOME DO SÓCIO NA CDA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE NÃO FICARAM CARACTERIZADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 135, DO CTN. AUSÊNCIA DE ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS NA FORMA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA ESPÉCIE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão Nº 5065146-88.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... , estará sujeita à instauração de ação penal e caso aceite o acordo, deverá confessar ... discutindo a exigibilidade (ação anulatória n. 0305328-20.2017.8.24.0090, execução fiscal ...
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.LITISPENDÊNCIA PARCIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ. ADICIONAL DE 0,38% AO IOF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.RECURSO ESPECIAL. VIA DE IMPUGNAÇÃO INADEQUADA.1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática queconheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.2. A agravante sustenta: a) houve violação...
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Acórdão Nº 5007498-70.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEIXOU DE ANALISAR RECURSO ADMINISTRATIVO POR CONSIDERÁ-LO INTEMPESTIVO. DEDUÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DEMANDADO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. TESE AFASTADA. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR...
... a multa administrativa discutida na execuo fiscal em apenso.A tutela provisria foi deferida para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 878-33.2014.5.20.0007) 11-04-2018
... 1. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO POR AUDITOR FISCAL DO BALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MODO SUBORDINADO ...
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Acórdão Nº 0007760-26.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... ítulo, deve ser considerada o trâmite da ação" anulatória por ela proposta, com suspensão da a\xC3"ção de execução fiscal. ... Pois bem ... De início, ...
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Acórdão Nº 0424389-17.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
... SUSPENSÃO DO CRÉDITO. LIMINAR EM ... AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR. EXECUÇÃO FISCAL ...
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Acórdão nº 1.0000.19.127630-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA - SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS DEMAIS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS FEITOS - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO...
... Horizonte, que, nos autos da ao de execuo fiscal ajuizada pelo ente agravante em face do CLUBE ... -
Acórdão nº 1.0216.14.000364-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO AUTÔNOMA - PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de uma ação autônoma, a questão relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais será resolvida pelas normas da legislação processual e pelo princípio da...
... celebrado acordo de parcelamento de dbito fiscal, com incluso de honorrios incidentes sobre o ... -
Acórdão nº 1.0216.14.000364-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO AUTÔNOMA - PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de uma ação autônoma, a questão relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais será resolvida pelas normas da legislação processual e pelo princípio da...
... celebrado acordo de parcelamento de dbito fiscal, com incluso de honorrios incidentes sobre o ... -
Decisão Monocrática Nº 0001817-62.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
DIREITO PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA CONEXÃO PROCESSUAL. ART. 53 DO CPC. PRECEDENTES DO TJCE. CONFLITO DIRIMIDO PARA
... VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FUTURA EXECUÇÃO ... FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AÇÃO" ... ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0001780-35.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
DIREITO PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA CONEXÃO PROCESSUAL. ART. 53 DO CPC. PRECEDENTES DO TJCE. CONFLITO DIRIMIDO PARA
... VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FUTURA EXECUÇÃO ... FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AÇÃO" ... ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001205-27.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
DIREITO PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA CONEXÃO PROCESSUAL. ART. 53 DO CPC. PRECEDENTES DO TJCE. CONFLITO DIRIMIDO PARA
... VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ... ANULATÓRIA ... PREJUDICIALIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ... de ação anulatória de débito fiscal em que a parte autora ... busca, em primeiro grau ... futura ação de execução fiscal em desfavor do ... demandante ... No ... -
Acórdão Nº 0002914-97.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-02-2021
DIREITO PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA CONEXÃO PROCESSUAL. ART. 53 DO CPC. PRECEDENTES DO TJCE. CONFLITO DIRIMIDO PARA
... VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. ANULATÓRIA DE ... DÉBITO FISCAL. FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA ... DE PREJUDICIALIDADE. AÇÃO" ANULATÓRIA AJUIZADA ... ANTERIORMENTE À EXECUÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001220-93.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
... COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL ... POSTERIORMENTE ...
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Acórdão Nº 0000300-80.2024.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª E 2ª VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, TODOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE AJUIZADA. TRAMITAÇÃO APARTADA DAS AÇÕES. PRECEDENTES NO STJ E DESTE TJCE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO SUSCITADO (3ª VARA).1. Divergem
... COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL ... POSTERIORMENTE ... -
Acórdão nº 1.0145.13.033348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Anulado o débito objeto da execução fiscal, em razão da procedência da ação anulatória de débito fiscal manejada em face do mesmo crédito, os embargos à execução devem ser extintos, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse...
... execuo, determinando a extino da execuo fiscal em apenso. Em recurso de fls. 327/329, ... -
Decisão Monocrática Nº 0000999-13.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-06-2020
... COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO ... Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, ...
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Acórdão Nº 0000915-12.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-05-2020
... COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO ... Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049539420204050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804953-94.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: JOSE FIGUEIREDO. ADVOGADO: JULIANA ROCCO NUNES E OUTRO. AGRAVADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo...
... Processo originário: Execução fiscal na qual foi rejeitada exceção de ... , afastando a alegação de que a ação anulatória ajuizada pelo executado suspendera a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513447-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - REDUÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... ), a qual, nos autos dos embargos execuo fiscal ajuizado em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ...