ação anulatória execução fiscal

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. CONEXÃO. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTIVOS MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. CONEXÃO. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTIVOS MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. CONEXÃO. SÚMULA N. 235/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULAS DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL APLICADO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. Esta c. Turma julgadora enfrentou a indicação de violação do art. 7º, XV, da Constituição Federal. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IDNR - IMPOSTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. LANÇAMENTO EQUIVOCADO. VALOR À MAIOR. TÍTULO EXECUTIVO NÃO SUBSTITUÍDO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA CDA E DA EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE....

PROCESSO Nº 0800495-97.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. SUSCTE: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE PERNAMBUCO. SUSCDO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE PERNAMBUCO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO). ÓRGÃO: Pleno. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRAMITAÇÃO EM VARA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA

PROCESSO Nº: 0807233-97.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEY CARVALHO VILLARIM e outro ADVOGADO: Danilo Sabino Labanca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDAS DECLARADA EM AÇÃO...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Havendo evidente prejudicialidade entre a Ação Anulatória e a Execução Fiscal, de rigor o julgamento em conjunto no Juízo da Execução Fiscal. 2. Conflito de competência improcedente. (TJTO , Conflito de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO ACOLHIDO NOS AUTOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS EM RELAÇÃO À CDA Nº 3285/2017. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve arcar com os honorários advocatícios. 2. In casu, o pedido de anulação dos...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado"pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios desucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visadesconstituir o crédito

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. (INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO POSTERIOR À...

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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Havendo evidente prejudicialidade entre a Ação Anulatória e a Execução Fiscal, de rigor o julgamento em conjunto no Juízo da Execução Fiscal. 2. Conflito de competência julgado improcedente. Declarada a competência do Juízo...

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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Havendo evidente prejudicialidade entre a Ação Anulatória e a Execução Fiscal, de rigor o julgamento em conjunto no Juízo da Execução Fiscal. 2. Conflito de competência julgado no sentido de declarar a competência do Juízo da

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ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese seja possivel a cumulação de honorários em execução fiscal e ação anulatória, por se tratar de ações autônomas, deve, entretanto, ser observado o limite do percentual previsto no artigo 8

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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Havendo evidente prejudicialidade entre a Ação Anulatória e a Execução Fiscal, de rigor o julgamento em conjunto no Juízo da Execução Fiscal. 2. Conflito de competência julgado improcedente. Declarada a competência do Juízo...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - LEI N° 12.153/2009 - RESOLUÇÃO N° 700/2012 DO TJMG - COMEPETÊNCIA DECLINADA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 945.037/AM, decidiu pela impossibilidade de movimentação dos depósitos judiciais de tributos antes do trânsito em julgado do processo a que se encontram vinculados (DJe de 3.8.2009). 2. O...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES INDEPENDENTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A condenação em honorários advocatícios na ação de execução fiscal independe da existência de outra condenação em embargos à execução fiscal ou na ação anulatória, ante a autonomia das causas,...

• Códigos

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO-OCORRÊNCIA. DECISUM EMBARGADO MANIFESTOU-SE PELA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REJEIÇÃO. 1. Hipótese de embargos de declaração em que se questiona omissão no acórdão consistente em não reconhecer que a...

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ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Tendo a parte executada feito o depósito judicial, na ação anulatória, no dia 26/10/2018, fazendo a juntada nos autos do...

PROCESSO Nº: 0800738-12.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CARBO GAS LTDA. ADVOGADO: JOEL CANDIDO CARNEIRO BISNETO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TARCISIO BARROS BORGES. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM CONSEQUÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE AÇÃ

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE AJUIZADA.TRAMITAÇÃO APARTADA DAS AÇÕES. PRECEDENTES NO STJ E DESTE TJCE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO (SUSCITADO).1. Divergem suscitante e

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES INDEPENDENTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A condenação em honorários advocatícios na ação de execução fiscal independe da existência de outra condenação em  ação anulatória, ante a autonomia das causas, sobretudo quando nenhuma ressalva fora