ação anulatória negócio jurídico
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Acórdão nº 1.0388.08.018660-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO - PROVA ORAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA.Havendo necessidade de plena dilação probatória, não é lícito o julgamento sem que a prova oral hábil regulamente requerida seja produzida, causa de nulidade da sentença por vulneração do direito constitucional à prova, fato gerador de cerceamento de defesa.
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Acórdão nº 1.0000.21.107592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DA PROVA. ARTS. 370 A 372 DO CPC/15. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A ASCENDENTE. OUTORGA UXÓRIA. COMPANHEIRA. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE....
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Acórdão nº 0016061-55.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATO DIRIGIDO AO ENDEREÇO DECLINADO PELA RECORRENTE. VALIDADE DA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO. DEVER DA PARTE DE ATUALIZAR O ENDEREÇO SEMPRE QUE HOUVER MUDANÇA DEFINITIVA OU TEMPORÁRIA. ART. 77, V, DO CPC/2015.
... Vistos, etc ... Trata-se de Ação Anulatória de Escritura Pública de Compra e ... No mérito, sustenta que o negócio jurídico celebrado padece de vício ... de ... -
Acórdão nº 1.0390.18.001488-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA/PASSIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA POR PROCURAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do disposto no art. 1.003, §5º do CPC, o prazo para interposição do recurso de apelação é de...
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Acórdão nº 1.0390.18.001488-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA/PASSIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA POR PROCURAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do disposto no art. 1.003, §5º do CPC, o prazo para interposição do recurso de apelação é de...
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Acórdão nº 1.0433.14.032595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - NULIDADE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE DO SÓCIO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PESSOA JURÍDICA - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL. Se o magistrado apresentou os motivos para adoção do entendimento expresso na sentença impugnada, ainda que breve e concisa, não se...
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Acórdão nº 1.0433.14.032595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - NULIDADE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE DO SÓCIO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PESSOA JURÍDICA - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL. Se o magistrado apresentou os motivos para adoção do entendimento expresso na sentença impugnada, ainda que breve e concisa, não se...
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Acórdão nº 1.0000.23.009967-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO INDÉBITO. O juiz é o destinatário da prova e tem o poder/dever de indeferir a produção de provas sem utilidade prática ou meramente...
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Acórdão nº 1.0000.23.009967-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO INDÉBITO. O juiz é o destinatário da prova e tem o poder/dever de indeferir a produção de provas sem utilidade prática ou meramente...
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Acórdão nº 1.0394.10.012274-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROLATAÇÃO DA SENTENÇA SEM A OBSERVÂNCIA DO COMANDO EXARADO NO "DECISUM" COLEGIADO - NULIDADE - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM CONSTANTE EM ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO, DE PRODUÇÃO DAS PROVAS ORAL E PERICIAL.- É nula a Sentença produzida em desatendimento ao comando anteriormente exarado por...
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Acórdão nº 1.0394.10.012274-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROLATAÇÃO DA SENTENÇA SEM A OBSERVÂNCIA DO COMANDO EXARADO NO "DECISUM" COLEGIADO - NULIDADE - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM CONSTANTE EM ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO, DE PRODUÇÃO DAS PROVAS ORAL E PERICIAL.- É nula a Sentença produzida em desatendimento ao comando anteriormente exarado por...
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Acórdão nº 1.0694.15.004930-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - FEITOS CONEXOS - SENTENÇA ÚNICA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - SIMULAÇÃO - COMPROVAÇÃO - NULIDADE DECLARADA - MANUTENÇÃO.- Em autos de ação declaratória e nulidade de negócio jurídico, havendo prova capaz de demonstrar a simulação do contrato de compra e venda e ausente comprovação do efetivo...
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Acórdão nº 1.0145.14.040719-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AGENTES CAPAZES - VÍCIO DE CONSENTIMENTO -VENDA CASADA- AUSÊNCIA DE PROVA - PRESERVAÇÃO DO CONTRATO- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. No ajuste que é celebrado de forma livre, segundo os interesses das partes na época da contratação, não sendo detectável qualquer vício de consentimento ou existência de má-fé, deve-se fazer...
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Acórdão nº 1.0145.14.040719-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AGENTES CAPAZES - VÍCIO DE CONSENTIMENTO -VENDA CASADA- AUSÊNCIA DE PROVA - PRESERVAÇÃO DO CONTRATO- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. No ajuste que é celebrado de forma livre, segundo os interesses das partes na época da contratação, não sendo detectável qualquer vício de consentimento ou existência de má-fé, deve-se fazer...
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Acórdão Nº 0003015-11.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESPACHO PARA EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e a inobservância deste comando enseja o indeferimento da petição de ingresso.
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005341-36.2013.8.19.0005 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INICIAL ALEGANDO PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS ANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (COMAP) COM O SINDICATO DOS...
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. INICIAL ALEGANDO PRÁTICA DE ... NEGÓCIO JURÍDICO DESCONSTITUÍDO EM SEDE DE AÇÃO ... conta de Ação Anulatória aforada pela gestão posterior do ente municipal ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS EDANOS. VÍCIOS EM ADESÃO A CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇ.ÃODE...
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Acórdão nº 1.0000.22.031058-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. A simulação, como causa de invalidade do negócio jurídico, caracteriza-se quando o ato jurídico oculta o verdadeiro...
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Acórdão nº 1.0000.22.031058-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. A simulação, como causa de invalidade do negócio jurídico, caracteriza-se quando o ato jurídico oculta o verdadeiro...
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Acórdão nº 1.0000.20.062071-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA. Deve ser mantido o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência quando a parte recorrente não demonstra a presença do "fumus boni iuris".
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Acórdão Nº 0022845-65.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VÍCIO SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, que julgou improcedente a ação anulatória de negócio jurídico ajuizada
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Acórdão Nº 0006360-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA SEM PREJUÍZO AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia apenas no que tange a determinação de suspensão do ato de averbação
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C EXIBIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.032006-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - DOAÇÕES FRAUDULENTAS - PROVA CABAL - AUSÊNCIA.A ofensa ao princípio da dialeticidade não ocorre quando é possível extrair do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. Atacada a sentença recorrida no que concerne às suas razões de decidir, não há...
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Acórdão nº 1.0625.07.072814-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. PERMUTA "AD CORPUS".
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL ...