ação anulatória negócio jurídico
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Acórdão Nº 0001104-77.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ...
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Acórdão Nº 1000647-08.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-09-2022
... DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E ...
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Acórdão Nº 5001528-25.2012.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... possibilitando o regular prosseguimento da ação, designando nova data de audiência de ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0295.05.010853-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA, INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - CHEQUE ASSINADO EM BRANCO - DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA. Não se há de falar em cerceamento de defesa, ante o...
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Acórdão nº 0014156-22.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... magistrado singular que, nos autos da Ação Anulatória de ... Negócio Jurídico proposta ...
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Acórdão nº 0014156-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... magistrado singular que, nos autos da Ação Anulatória de ... Negócio Jurídico proposta ...
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Acórdão nº 1.0145.10.066105-0/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VIOLAÇÃO À UNIRRECORRIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - SIMULAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO.- Os embargos de declaração se prestam apenas a integrar o decisum, não impedindo o conhecimento do recurso próprio manejado contra a decisão embargada.- A simulação é um ato que se traduz no desacordo entre
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Acórdão nº 1.0145.10.066105-0/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VIOLAÇÃO À UNIRRECORRIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - SIMULAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO.- Os embargos de declaração se prestam apenas a integrar o decisum, não impedindo o conhecimento do recurso próprio manejado contra a decisão embargada.- A simulação é um ato que se traduz no desacordo entre
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Acórdão nº 1.0000.15.004178-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE RESGISTRO IMOBILIÁRIO - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI E À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. O acolhimento de interpretação diversa da do autor não configura violação a literal dispositivo de lei. Mostra-se inadmissível pretender, em sede rescisória, reexame de valoração de elementos probatórios, hipótese em que...
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Acórdão nº 1.0000.18.079979-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova não é automática nem deve ser generalizada, pois depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo Juiz em cada caso. 2. Cabe ao Juiz deferir a inversão do ôn
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Acórdão nº 1.0338.08.069200-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. BEM MÓVEL. VÍCIOS OCULTOS. PRAZO DECADENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 445, § 1º, CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. I - O prazo decadencial para a reclamação de vício oculto existente em coisa móvel, que a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o valor, é de 180 (cento e oitenta dias). II - Referido...
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Decisão Monocrática Nº 0035709-13.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-05-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ... VINCULADO AO MÚTUO CELEBRADO ... NULIDADE ... DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.094180-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - ILICITUDE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIDA - DEVER DE COMPENSAR NÃO RECONHECIDO.-A reprodução na apelação das razões articuladas na defesa não acarreta a inadmissibilidade do recurso, especialmente quando as...
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Acórdão nº 1.0024.13.246130-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - NULIDADE DE PROTESTO - MERCADORIA ENTREGUE - VÍCIO DE QUALIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM.- Havendo prova do alegado vício na qualidade do produto, nos termos do art. 373, I do CPC, há de ser anulado o negócio jurídico entabulado entre as partes.- Na fixação da indenização pelos danos morais, as circunstâncias dos fatos e...
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Acórdão nº 1.0480.13.004087-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE. VALIDADE DO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. - Os vícios de consentimento, que possuem o condão de anular atos jurídicos formalmente perfeitos, devem ser cabalmente comprovados. - Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe...
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Acórdão nº 1.0287.15.004646-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SIMULAÇÃO. 1- O negócio jurídico, quando realizado com vício de consentimento, é passível de anulação e o direito de pleiteá-la está sujeito à decadência, se não for exercido no prazo fixado no art. 178, II, do Código Civil. 2- Não havendo prova da existência dos vícios apontados no negócio...
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Acórdão nº 1.0287.15.004646-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SIMULAÇÃO. 1- O negócio jurídico, quando realizado com vício de consentimento, é passível de anulação e o direito de pleiteá-la está sujeito à decadência, se não for exercido no prazo fixado no art. 178, II, do Código Civil. 2- Não havendo prova da existência dos vícios apontados no negócio...
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Acórdão nº 1.0693.13.003476-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE DIREITO DE POSSE. ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca de existência do vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende
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Acórdão nº 1.0693.13.003476-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE DIREITO DE POSSE. ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca de existência do vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende
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Acórdão nº 1.0000.21.124432-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO - ANÚNCIO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERMEDIÁRIO ESTELIONATÁRIO - CULPA CONCORRENTE - PREJUÍZO - RATEIO. O dolo de terceiro que atua como falso intermediário autoriza a anulação do negócio jurídico. - Agindo ambos os contratantes com falta de cautela na celebração do negócio, bem como se omitindo...
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Acórdão nº 1.0000.17.099411-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DO VENDEDOR DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA.- O litisconsórcio passivo necessário pode ser exigido pela natureza da relação jurídica, nos termos do artigo 47 do CPC.- Em se tratando de ação que visa anular um contrato de compra
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Acórdão nº 12096309 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-12-2022
APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS:PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO, BEMCOMO POR IMPOSSIBILIDADE DE PROLATAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, REJEITADA - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇAPOR VIOLAÇÃO DO ART. 246, CPC, REJEITADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA, REJEITADA –MÉRITO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO...
... APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM ... -
Acórdão nº 1.0024.13.034203-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA MEDIANTE FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -NEGLIGÊNCIA - RESULTADO DANOSO - CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados...
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Acórdão nº 1.0395.15.000128-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ASSINATURA FALSA - FRAUDE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Conclui-se que a assinatura disposta no referido contrato é falsa. Considerando o desconto indevido efetuado pela ré, na conta corrente da autora, os...
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Acórdão nº 1.0395.15.000128-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ASSINATURA FALSA - FRAUDE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Conclui-se que a assinatura disposta no referido contrato é falsa. Considerando o desconto indevido efetuado pela ré, na conta corrente da autora, os...