ação anulatória negócio jurídico
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Acórdão nº 1.0000.20.032006-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - DOAÇÕES FRAUDULENTAS - PROVA CABAL - AUSÊNCIA.A ofensa ao princípio da dialeticidade não ocorre quando é possível extrair do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. Atacada a sentença recorrida no que concerne às suas razões de decidir, não há...
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Acórdão nº 1.0024.14.013717-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do que preconiza o art. 1.010, II, do CPC/2015, o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença, sob pena do seu não conhecimento.
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Acórdão nº 1.0625.07.072814-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. PERMUTA "AD CORPUS".
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL ... -
Acórdão nº 1.0625.07.072814-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. PERMUTA "AD CORPUS".
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL ... -
Acórdão nº 1.0625.07.072814-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. PERMUTA "AD CORPUS".
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL ... -
Acórdão Nº 0202720-63.2022.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL REALIZADO VIA ¿MOBILE BANK¿. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. COBRANÇA ILEGAL. CONDUTA
... PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA ... DE NEGÓCIO JURÍDICO COM ... -
Acórdão Nº 0002837-13.2019.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO COM VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE
... CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... NEGÓCIO JURÍDICO C/C ... -
Acórdão Nº 0002662-19.2019.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL, PROCESSUALMENTE DESCABIDOS. PRECLUSÃO. DEDUÇÕES NA CONTA CORRENTE REPUTADASINDEVIDAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.- O caso dos autos
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ... C/C PEDIDO ... -
Acórdão Nº 0001058-94.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... buscando o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico firmado com o banco demandado, sob a ... a legitimidade do exercício do direito de ação, pelo apelante ... Precedentes na ... AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0049.13.001983-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - NULIDADE DECLARADA - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR - ART. 796 DO CPC/73 - INCIDÊNCIA - CABIMENTO.- Considerando que a ação anulatória de negócio jurídico foi julgada procedente e teve a sua decisão confirmada por este Tribunal, bem como levando em conta que a parte ré nã
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Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... utilizada (ação ... de 1995 e a ação anulatória foi ajuizada apenas em ...
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Acórdão Nº 0006575-16.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137528120174058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0813752-81.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTOPECAS PARAIBA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... LTDA em face da sentença que, em sede de Ação Anulatória de Negócio Jurídico, c/c Ação de ... -
Acórdão Nº 0001289-17.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... No mérito, defende a validade do negócio jurídico, salientando que demonstrada a ... ífico nos tribunais, que a prescrição de ação anulatória de negócio jurídico cc repetição ...
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Acórdão Nº 0002358-12.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.140460-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO - DECADÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DA PARTE RÉ - POSSIBILIDADE TÉCNICA.As sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. A sentença de extinção do processo com resolução de mérito...
... de mrito, deixando, portanto, hgido o negocio jurdico. Ao se insurgirem contra a pretenso ... -
Acórdão Nº 0000495-35.2019.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... DA SILVA, contra Sentença proferida na Ação Anulatória de Negócio Jurídico c.c ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-6212000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Noviembre de 2003
AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO INTERESSADO. 1. Recurso ordinário em ação anulatória por meio do qual o Sindicato patronal pleiteia a anulação de acordo coletivo de trabalho firmado por outro Sindicato profissional e Empresa sediada em sua base territorial. 2. Os sindicatos detêm legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação anulatória que vise a invalidar, no todo ou em parte, o...
... JOD/sav/jc ... AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO ... , no todo ou em parte, o teor do negócio jurídico intersindical de que são signatários ... -
Acórdão Nº 0001434-44.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ...
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Acórdão nº 1003006-83.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-05-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1003006-83.2021.8.11.0000Agravante: Marcio da Silva RagazziAgravado: Paulo Sérgio MaitelliEMENTA:AGRAVO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA REVOGAÇÃO DA BUSCA E APREEENSÃO DE VEÍCULOS DEFERIDA NA ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO (CO
... ÃO DE VEÍCULOS DEFERIDA NA ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO (CONTRATO DE ... -
Acórdão Nº 0001995-61.2018.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ... ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E ...
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Acórdão Nº 0003308-70.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... AGRAVO DE INSTRUMETNO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0001862-65.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... razão da sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico C/C Repetição ...
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Acórdão Nº 0002207-69.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... ação não se caracterizam como requisitos legais para ... ementa: apelação cível. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0025181-15.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... com a sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ajuizada contra o BANCO CIFRA S.A ... negócio jurídico, pela restituição em dobro dos ... 1. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ...