ação anulatória negócio jurídico
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Acórdão nº 51860553220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. PRETENSÃO QUE NÃO TEM GUARIDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. HAVENDO AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CONEXA, A PRETENSÃO AQUI BUSCADA DEVE SER LÁ SUSCITADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Posse . . ... para terceiro de boa-fé, através de negócio válido e eficaz, com fé pública. Cita o artigo ... sentença, uma vez que existe demanda anulatória ajuizada e, embora os feitos ainda não estejam ... pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:. I - no caso de coação, do dia em que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.293879-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA. Os contratos bancários celebrados por consumidor analfabeto não são válidos se os elementos de convicção presentes nos autos não demonstram que o contratante conhecia e aderiu de forma consciente às...
...) V O T O Cuida-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c ... -
Acórdão nº 1.0000.20.055707-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NEGADA -- SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO NOVO CPC - CONCESSÃO. - Evidencia-se a probabilidade do direito da parte autora que não reconhece a pactuação de contrato de...
... da Comarca de Itamarandiba, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico c/c ... -
Acórdão nº 1.0000.20.055707-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NEGADA -- SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO NOVO CPC - CONCESSÃO. - Evidencia-se a probabilidade do direito da parte autora que não reconhece a pactuação de contrato de...
... da Comarca de Itamarandiba, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico c/c ... -
Acórdão nº 1.0133.15.004664-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Tratando-se de relação de consumo, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação civil (inteligência do artigo 27 do CDC). Comprovada a contratação de refinanciamento, cujo valor remanescente foi creditado na conta do consumidor e por ele utilizado,...
... BMG S/A, em face da sentença proferida em Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, ...ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"..., o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, ... e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2o O foro contratual obriga os ...I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;. II- ...
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Acórdão Nº 5039514-31.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO AO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DELINEADA A CONTENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO PROVIDO.
... de Florianópolis que, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico c/c danos e ... -
Acórdão nº 51401117020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TUTELA LIMINAR. PENHORA DE VALORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação ... ROSSELLI IRIGOYEN, em sede de Ação anulatória de negócio jurídico c/c rescisão contratual e ... -
Acórdão Nº 5011058-37.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.INSURGÊNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DEMONSTRADA. DIREITO A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... da comarca de Florianópolis, proferida na Ação Anulatória de Negócio Jurídico n. ... -
Acórdão Nº 5022136-28.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGOU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.INSURGÊNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Vara da comarca de Jaguaruna, proferida na Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com ... -
Acórdão Nº 0310749-18.2014.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA SIMULAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PERTENCENTE À APELADA DONIN AOS DEMAIS APELADOS, VISANDO RESGUARDAR SEUS DIREITOS DE CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS QUE, PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS POR CONTA DA...
... da comarca de Chapecó, proferida na ação anulatória de n. 0310749-18.2014.8.24.0018, em ...: Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico, em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão Nº 5021712-20.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA E DENEGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA RELATIVAMENTE A UM DOS AUTORES. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DA EVIDÊNCIA INSATISFEITOS. ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA TUTELA DA EVIDÊNCIA IMPOSITIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊ
... contra a decisão proferida nos autos da ação anulatória de negócio jurídico n. ... -
Acórdão nº 50145863920218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA. RÉ CONDENADA À RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA ABERTURA DE CONTA, PELA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA". APELO...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... pela declaração da inexistência do negócio jurídico, com a condenação do réu ...RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA" DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇ\xC3"... -
Acórdão Nº 5001478-24.2020.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REJEITADA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. OFENDIDO PESSOA SIMPLES. ATO ILÍCITO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO...
... da Comarca de Imbituba, que nos autos da "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO ..., alterar cláusulas e condições do negócio jurídico por si avençado.Ora, a leitura do ...AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0002833-05.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NEGATIVA DE PACTUAÇÃO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS MENSAIS EM CONTA. BANCO ACOSTA INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTOS LEGÍTIMOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO....
... 23 – autos originários), exarada em Ação anulatória de negócio jurídico com pedido de ... -
Acórdão Nº 5022170-66.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDO QUESTIONADO E DE MANUTENÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO INITIO LITIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
...ível da comarca de Mafra que, nos autos da ação de anulação de acordo c/c pedido liminar para ... outro vício a comprometer a validade do negócio jurídico.Como visto, a causa de pedir versa ... EMENTAAÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5051839-67.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL ESGOTADAS. BUSCA DE ENDEREÇO PERANTE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 256 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Chedid, que, na "Anulação de negócio de compra e venda c/c indenizatória", autuada ...Aliás, eventual continuidade da ação na origem poderia importar a extinção do feito ...AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O ... -
Acórdão Nº 5001310-32.2022.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO, ENTÃO APELADO.ALEGADO VÍCIO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...Aplica ação princípio jura novit curia. (AgRg no REsp n. ... novit curia), darão aos fatos o valor jurídico que tiverem, não necessariamente aquele que o ...ÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 5002544-61.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE CABALMENTE A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.
... de Direito Bancário que, nos autos da ação n. 5003164-33.2021.8.24.0930, movida em face de ...AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ... -
Acórdão Nº 0000435-48.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ e desta Corte, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no Art. 27 do CDC,
..., contra a sentença proferida na “ AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0002361-64.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL A CONTAR DO ÚLTIMO DESCONTO. ART. 27 DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que...
... VOTO . . . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO COM REPETIÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0050118-13.2020.8.06.0203 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL.CASO CONCRETO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PELA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE
...DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ... -
Acórdão Nº 0050073-09.2020.8.06.0203 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA TÉCNICA. INVOCAÇÃO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 336 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ... -
Acórdão Nº 0708801-22.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS SIMULTÂNEOS. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO
...RECURSOS SIMULTÂNEOS. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO. JURÍDICO C/C DANOS ... -
Acórdão Nº 5006575-98.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO EFETUADA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. OFENDIDA PESSOA SIMPLES. ATO ILÍCITO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO...
... Comarca de Criciúma, que nos autos da "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO ...INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ...AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DOS ...