Ação aquisitiva
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Acórdão nº 1.0261.13.001968-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OCUPADO EM DECORRÊNCIA DE MERA PERMISSÃO DE FAMILIARES - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INOCORRENTE - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA.- É certo que quem possui o imóvel por mera tolerância do proprietário, como é o caso dos autos, não terá condição de usucapí-lo.- Comprovado que os requeridos
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Acórdão nº 1.0261.13.001968-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OCUPADO EM DECORRÊNCIA DE MERA PERMISSÃO DE FAMILIARES - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INOCORRENTE - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA.- É certo que quem possui o imóvel por mera tolerância do proprietário, como é o caso dos autos, não terá condição de usucapí-lo.- Comprovado que os requeridos
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Acórdão nº 1.0140.12.001777-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - MÉRITO - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PRAZO - FLUÊNCIA - CAUSA IMPEDITIVA - IMÓVEL DE INCAPAZ - IMPROCEDÊNCIA. - A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não discutida na instância originária...
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Acórdão nº 1.0140.12.001777-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - MÉRITO - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PRAZO - FLUÊNCIA - CAUSA IMPEDITIVA - IMÓVEL DE INCAPAZ - IMPROCEDÊNCIA. - A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não discutida na instância originária...
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Acórdão nº 1.0261.14.013579-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SOMA DAS POSSES ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - LAPSO TEMPORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPOSSIBILIDADE. Na usucapião ordinária, adquire a propriedade do imóvel, aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Nos termos do art. 1.243 do Código...
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Acórdão nº 1.0111.05.003898-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DUAS APELAÇÕES INTERPOSTAS DA MESMA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1) Pelo princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal é vedado à...
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Acórdão nº 1.0111.05.003898-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DUAS APELAÇÕES INTERPOSTAS DA MESMA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1) Pelo princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal é vedado à...
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Acórdão nº 50000096320108210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. MANDATO. ADVOGADO. PROCURAÇÃO. CÓPIA. DESNECESSIDADE DE ORIGINAL. NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO QUANDO O FEITO É INSTRUÍDO COM CÓPIA SIMPLES DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO E A PARTE ADVERSA NÃO NEGA A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. A IMPUGNAÇÃO DE CÓPIA SIMPLES, ASSIM COMO DE AUTÊNTICA OU...
... TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça ... ... ível para a configuração e reconhecimento da prescrição aquisitiva ... No caso dos autos sobreveio sentença de improcedência da ação; ... -
Acórdão Nº 0700186-90.2021.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
... : Rodrigo Paiva Tenório (OAB: 16948/AL) ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO" DE USUCAPIÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTI\xC3" ... AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0714522-06.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-09-2018
... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO ... AQUISITIVA ... COMPROVAÇÃO ... REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 1.238 E ... AÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ... ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI ... 01 - ...
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Decisão Monocrática Nº 0037266-09.2013.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O requerente não demonstrou o exercício de qualquer ato de posse em relação ao imóvel, seja do seu pai (de quem supostamente o recebeu), seja dele mesmo. Não se construiu,
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. REQUISITOS DA ... PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO ... -
Acórdão nº 0000155-62.2016.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 0000155-62.2016.8.11.0033APELANTE: CLEIDE BARRETO DOS SANTOS APELADO: IMCOL - IMOVEIS E COLONIZACAO LTDA, JOSE ALVES SOARES DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL – RECONVENÇÃO – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – INCIDÊNCIA SOBRE METADE DO IMÓVEL ATRIBUÍDA A CADA PARTE – DECLARAÇÃO DE...
... DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ... APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL – RECONVENÇÃO – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – INCIDÊNCIA SOBRE METADE DO IMÓVEL ATRIBUÍDA A CADA PARTE – ... -
Decisão Monocrática N° 07094721220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
======================= Trata-se de ação rescisória ajuizada (ID 40479501) por ILMA CRISTINA BARROSO DA SILVA contra IRIS REGINA BARROSO DE ALENCAR e IRINEU BARROSO DA SILVA JUNIOR, com fundamento no art. 966, inciso V, c/c art. 300, ambos do Código de Processo Civil[1], em que pretende a rescisão da ?sentença proferida nos autos nº. 0713569-23.2021.8.07.0001, com a desconstituição da coisa...
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Decisão Monocrática Nº 0001760-03.2007.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
... EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIA ... REQUISITOS ... PRESCRIÇÃO ... do bem e, portanto, inapta para a obtenção da prescrição aquisitiva do imóvel, ... a qual exige posse provida de mansidão, ou seja, sem ...
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Acórdão nº 1.0106.13.001950-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - PRAZO: PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INDENIZAÇÃO: VALOR: ESTADO DO BEM: ÉPOCA DA DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Possuindo a ação de desapropriação indireta natureza de direito real, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), subsiste a pretensão indenizatória pelo prazo da...
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Acórdão nº 1.0106.13.001950-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - PRAZO: PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INDENIZAÇÃO: VALOR: ESTADO DO BEM: ÉPOCA DA DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Possuindo a ação de desapropriação indireta natureza de direito real, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), subsiste a pretensão indenizatória pelo prazo da...
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Acórdão Nº 0036718-21.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ... REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ...
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Acórdãos nº 1029915-32.2014.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2017
... a redução do tempo da prescrição aquisitiva - Ação improcedente - Recurso desprovido. Trata-se de ação ...
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Acórdão Nº 0000869-66.2004.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. APELO DOS AUTORES DA AÇÃO ... DE USUCAPIÃO E RÉUS DA AÇÃO ... REIVINDICATÓRIA ... ALEGADO ... NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... AQUISITIVA. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS ... TESTEMUNHAIS INSUFICIENTES ...
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Acórdão Nº 0004784-58.2014.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-10-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ... REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ...
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Decisão Monocrática Nº 0517055-76.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-10-2019
... AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. REQUISITOS DA ... PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0012582-02.2015.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-05-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ... REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ...
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Acórdão Nº 0007460-16.2015.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ... REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ...
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Acórdão Nº 0009677-29.2013.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE COM ANIMUS DOMINI NO PERÍODO EXIGIDO POR LEI DE 15 (QUINZE) ANOS ININTERRUPTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A requerente não demonstrou o exercício de posse em relação ao imóvel, no período exigido por lei, absolutamente nada
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. REQUISITOS DA ... PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO ... -
Acórdão Nº 0001043-95.2016.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-10-2023
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE ... IÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA. POSSE DO ... IMÓVEL EXERCIDA EM DECORRÊNCIA DE ...