acao automovel consignacao em pagamento
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... 1º, inciso VIII): ... XII – o automóvel adquirido diretamente a fabricante nacional, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da ... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ...
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Decisao Nº 8031478-40.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-04-2022
... 1. Com efeito, a consignação em pagamento, conquanto seja promovida no interesse do ... de contrato de financiamento de automóvel, com deposito em juízo do valor incontroverso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051293920214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0805129-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DO CARMO MEDEIROS ADVOGADO: Charles Leandro Oliveira Noiola AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO...
... razão de Contrato de Financiamento de automóvel, indeferiu o pedido de suspensão da ... julgada a Ação de Consignação em Pagamento nº 0811022-83.2020.4.05.8200 ... Mais ... -
Processo nº 0152805-52.2008.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
... PAGAMENTO ... INDENIZATÓRIA. ... INDENIZAÇÃO ... sabendo que seu automóvel já havia sido removido daquela ...
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Processo nº 0117473-24.2008.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
... PAGAMENTO ... INDENIZATÓRIA. ... INDENIZAÇÃO ... sabendo que seu automóvel já havia sido removido daquela ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ... VENDA E COMPRA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de ... 1. Aquisição por terceiro de automóvel importado (Porsche Carrera, modelo 911), ...
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Acórdão nº 1.0245.13.020929-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM AÇÃO CONEXA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A consignação é "o instituto jurídico colocado à disposição do devedor para que, ante o obstáculo ao recebimento criado pelo devedor ou quaisquer outras circunstâncias impeditivas do...
... "Trata-se de Ao de Consignao em Pagamento (sic) ajuizada por Roma Automveis e Servios ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 29) ... CAPÍTULO VI ... DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO ... Art. 106. O imposto será pago ... ção, em idênticas condições, de automóvel de produção nacional, com isenção do imposto ...
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Processo nº 0002455-82.2011.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... automóvel ... réus no pagamento" das custas judiciais e honorários\xC2" ...
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Acórdão nº 1005232-84.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA – CONTRATO ESTIMATÓRIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO PELO RÉU E ADQUIRIDO PELO AUTOR – PAGAMENTO POR ESTE EFETUADO, MAS NÃO REPASSADO POR PARTE DA CONSIGNATÁRIA AO CONSIGNANTE - QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA ENTRE O CONSIGNANTE E O CONSIGNATÁRIO EM AUTOS PRÓPRIOS – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – COMPROVAÇÃO - TRADIÇÃO DO BEM – OCORRÊNCIA - CORRETA A
... ÃO PELO RÉU E ADQUIRIDO PELO AUTOR – PAGAMENTO POR ESTE EFETUADO, MAS NÃO REPASSADO POR PARTE ... ção necessária à transferência do automóvel em favor do demandante. ... TERCEIRA CÂMARA DE ... -
Acordao N° 1609681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Consignação em pagamento. Contrato de locação de automóvel. Tutela de urgência. Depósito parcial. Efeitos da mora. I - consoante julgamento repetitivo do eg. Stj no resp 1. 108. 058/df (tema 967), na ação de consignação em pagamento, o depósito do valor parcial da dívida não exonera os efeitos da mora em relação ao devedor. Ii - diante da pretensão autoral de consignação em
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. TUTELA ... -
Acórdãos nº 0000700-47.2011.8.26.0274 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... CIVIL Compra de automóvel zero quilômetro Defeitos Ação ... veículo, de consignação em pagamento e de indenização por danos materiais ...
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Acórdão Nº 0302977-60.2014.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... passados inmeros dias sem a efetivao do pagamento e, depois de insistentes tentativas, logrou ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da ... social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ...
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Acórdão Nº 0313016-44.2016.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
... bem e, ainda, a condenao darequeridaao pagamento de indenizao por danos materiais e morais. Aduziu ...
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Acórdão Nº 0312818-07.2016.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
... bem e, ainda, a condenao darequeridaao pagamento de indenizao por danos materiais e morais. Aduziu ...
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Acórdão Nº 0302313-04.2016.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
... Assim, requereu acondenao doBanco ru no pagamento do valor relativo venda do veculo (R$ ...
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Processo nº 0021255-19.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Decisão Monocrática que Restabeleceu a Liminar de Busca e Apreensão. Agravo Conhecido e Desprovido, mantendo-se a Decisão Do Relator. Não Se Comprovou Situação Nova Capaz de Modificar Tal Entendimento. Bem Ao Revés, Consoante Já Assentado Na Decisão Monocrática, sabe-se Apenas que O Agravante Pagou As Parcelas que Entende Devida, Através Da Ação de
... pagamento, e não o valor ... do financiamento do automóvel" , através da ... ação de consigna\xC3" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ações como: de consignação em pagamento, de prestação de contas, de embargos de ... jurídico, envolvimento em acidente de automóvel etc ... Algumas vezes, o adiamento decorre de ...
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Acórdão Nº 5039514-94.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 4º JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SUSCITADO). AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO OBJETIVANDO A COMPRA DE AUTOMÓVEL. REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS E DILAÇÃO...
... contratual cumulada com consignao em pagamento e indenizao por danos morais" contra Santander ... -
Acórdão Nº 0309442-43.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRES COM MORTE. AÇÕES INDENIZATÓRIAS PROPOSTAS PELA EX-COMPANHEIRA E GENITORES DO FALECIDO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELO DEMANDADO. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELAS E DE PROCEDÊNCIA DESTA. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES, DANOS MORAIS E PENSÃO...
... por aquele naao de consignao em pagamento(autos n.0310783-07.2016.8.24.0023). Para melhor ... -
Acórdão Nº 0302935-85.2014.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... Requerida na data de 18/10/2013, com pagamento integral, a compra de veculo no valor de R$ ...
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Acórdão Nº 0803215-22.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-03-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS MENSAIS NO VALOR INTEGRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO NO SENTIDO DE DETERMINAR O DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DAS PARCELAS EM ATRASO, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS VINCENDAS. FATO QUE LEVA AO AGRAVANTE A SE ABSTER/RETIRAR O NOME DA PARTE AGRAVADA...
... CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE ... DEFERIU EM PARTE O DEPÓSITO ... PERMITIR A MANUTENÇÃO DA POSSE DO AUTOMÓVEL COM A ... PRECEDENTES ... JURISPRUDENCIAIS ...