acao automovel consignacao em pagamento
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Acórdãos nº 2191957-03.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2016
Petição inicial – Ação de consignação em pagamento – Decisão que ordena a emenda da petição inicial, como se fosse revisional de contrato de financiamento para a compra de automóvel, e a majoração do valor da causa – Inadmissibilidade – Pretensão da autora limitada aos encargos moratórios sobre uma prestação do financiamento não paga no vencimento – Encargos cobrados pela ré considerados abusivos
... Ação de consignação em pagamento Decisão que ordena a emenda da ... para a compra de automóvel, e a majoração do valor da causa ... -
Acórdãos nº 2126882-80.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
Agravo de Instrumento. Decisão agravada que foi omissa no tocante ao pedido de antecipação de tutela para autorizar a consignação em pagamento dos valores incontroversos com o fito de afastar os efeitos da mora, especificamente com relação à manutenção da posse do veículo. Aplicação analógica do art. 1.013, §3º, do CPC/2015. Agravo de instrumento que reúne condições para permitir a análise, de...
... a consignação em pagamento dos valores incontroversos com o fito ... réu recupere a posse do automóvel financiado, mediante o depósito das ... -
Acórdãos nº 1038551-60.2017.8.26.0576 de 35ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNILARIA. SEGURADORA QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO VEÍCULO SINISTRADO E POSTERIORMENTE SUSPENDE A AUTORIZAÇÃO. SERVIÇOS PARCIALMENTE REALIZADOS. COMPROVAÇÃO. DEVER DA SEGURADORA DE PAGAR PELOS SERVIÇOS EFETUADOS. DEVIDA A COBRANÇA PELA ESTADIA DO AUTOMÓVEL NO PERÍODO DE MAIS DE 100 DIAS EM QUE PERMANECEU ESTACIONADO NA...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... A COBRANÇA PELA ESTADIA DO AUTOMÓVEL NO PERÍODO DE MAIS DE 100 DIAS EM QUE ... -
Acordao N° 1288844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Direito econômico e processual civil. Ação de revisão de contrato. Contrato de cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Revisão de cláusulas financeiras. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Contratação. Legalidade. Pactuação expressa. Taxas mensal e anual. Cotejo. Apreensão da capitalização. Suficiência para legitimação da contratação (stj, súmulas 539 e 541). Tarifa de...
...no registro do automóvel objeto do empréstimo garantido por alienação ... a sujeição da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios. se a parte ré, ... -
Acórdão Nº 5037111-89.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITADO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE O JUÍZO SUSCITADO, NA QUAL RESTOU QUITADA A DÍVIDA...
... contexto de ação de consignação em pagamento (Autos n. 5003334-31.2020.8.24.0092, Evento 1, ...ção de gravame incidente sobre o automóvel descrito na exordial, eis que teria quitado as ... -
Acórdão Nº 0620598-88.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-05-2017
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO LIMINAR DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por consumidor em face de decisão interlocutória que determinou a busca e apreensão do veículo objeto de
...ência de adimplemento substancial; b) o pagamento". da parcela inadimplida antes do ajuizamento da a\xC3"...) equívoco na indicação da placa do automóvel; e). ajuizamento de Ação de Consignação em ... -
Processo nº 0064848-79.2010.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.Ante a interposição de recurso somente pela instituição financeira autora, cinge-se à controvérsia recursal acerca da devolução/compensação do VRG e dos equipamentos
...pagamento das prestações devidas até a . ...automóvel... -
Acórdãos nº 1004493-21.2015.8.26.0602 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de consignação em pagamento c.c. resilição de contrato – Litígio oriundo de cláusula de alienação fiduciária em garantia inserida em contrato de financiamento de automóvel – Competência de uma dentre as Câmaras 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça – Artigo 5º, inciso III.3 da Resolução nº 623/2013 (DJE de 06.11.2013, p. 4/6), do Tribunal de...
... Ação de consignação em pagamento c.c. resilição de contrato Litígio ... de financiamento de automóvel Competência de uma dentre as Câmaras ... -
Fundamentos práticos das ações
...ícia” ou “verba alimentar” é o pagamento sucessivo e continuado de uma certa quantia em ... que detiver a posse (casa, terreno, automóvel", caminhão, etc.) ou se encontrar na administraç\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0098338-65.2018.8.19.0004 (Criminal), 03-03-2020
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0098338-65.2018.8.19.0004 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorrido: LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA V O T O Trata-se de ação proposta por LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DENTRAN/RJ e de PESSOA FÍSICA INCERTA E NÃO SABIDA. Alega a parte...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0011734-93.2012.8.08.0012 (012120117341)), 25/06/2019
...ÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL C/C . CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...ção; na ação de consignação em pagamento quando o depósito for insuficiente (CPC/2015, ... em Florianópolis) e a utilização de automóvel do causídico: “é incontroverso que o Autor ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
...ção no tempo, que se apresente no pagamento de qualquer das demais parcelas 489 . Contudo e ... de trabalho está suspenso, como automóvel, e outras não, como a moradia. Impõe-se, ...
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Acórdãos nº 0658258-36.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0658258-36.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA IMOTIVADA DO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA PROPRIETÁRIA PROMOVER O LICENCIAMENTO E FRUIR REGULARMENTE DO AUTOMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE...
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Acordao N° 1391794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de consignação para venda de veículo. Vício oculto. Veículo usado. Danos materiais. Ressarcimento dos valores pagos pelo conserto. Responsabilidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a pagamento de quantia certa em razão de contrato estimatório de ?consignaç
...tempestivo. Pretensão condenatória a pagamento de quantia certa em razão de contrato ...“consignação de veículo”, cujo automóvel apresentou defeito após a venda. Recurso da ... -
Direito Empresarial
...ário do estabelecimento responder pelo pagamento dos débitos anteriores ao arrendamento, desde ... – 2014.1) Glória vendeu um automóvel a prazo para Valente. O pagamento foi realizado ...
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Acórdãos nº 2118411-12.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
Consignação em pagamento – Fase de cumprimento de sentença – Levantamento de valor a maior – Caracterização – Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos – Descabimento – Obrigação que não consta do título executivo judicial – Litigância de má-fé inocorrente – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118411-12.2016.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara
... 11.274 EMENTA Consignação em pagamento Fase de cumprimento de sentença ... instância, a devolução do automóvel" devidamente consertado, em plenas condi\xC3"... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários ..., sendo sua obrigação transferir o automóvel para seu nome, e ao pagamento dos encargos legais ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários ..., sendo sua obrigação transferir o automóvel para seu nome, e ao pagamento dos encargos legais ...
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Direito Processual do Trabalho
... Ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial. . (C) ... de dinheiro, ele vendeu seu automóvel para seu patrão, sócio da socie-dade ...
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Acórdãos nº 2274109-40.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C REVISONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Busca e apreensão em outra ação que permitiu a venda do automóvel e a quitação com o produto – Exigência de pagamento dos valores despendidos para regularização da documentação e despesas do processo de busca e apreensão – Decisão que determinou procedesse a credora segundo...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... caso de inadimplemento, arcar com o pagamento integral dos encargos que seriam inicialmente ...ída a terceiro, condutor de outro automóvel envolvido no acidente. Presentes o dano ...
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Acórdãos nº 1106661-16.2019.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2022
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Procedência da ação. Apelo do autor. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. Contexto probatório a demonstrar que o devedor se encontrava em mora e pretendia depositar o valor que entendia devido. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do disposto no artigo 335, I, do Código Civil. Ausência de comprovação de recusa injusta ao recebimento do pagamento. Apelante que deixou de...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Procedência da ação. Apelo do ... Dívida de financiamento de automóvel Atraso no pagamento da ... -
Legislação
...39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da ...
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Acórdãos nº 0002725-05.2009.8.26.0306 de 37ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
Apelação. Contrato Bancário SFH. Ação de consignação. Improcedência do pedido. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. A prova da recusa em receber a prestação é do autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil c.c. art. 335, I, do Código Civil. Ônus da prova do qual não se desincumbiu o autor. A ausência de demonstração de que o cálculo apresentado contemplava os encargos...
... em ação de consignação em pagamento proposta por João Luiz Rodrigues ... Dívida de financiamento de automóvel. Atraso no pagamento de parcela. Ação ...