acao automovel consignacao em pagamento
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Acórdão Nº 0017369-67.2018.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA E NÃO INFORMADA À CONTRATANTE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO ATRIBUÍVEL À DEVEDORA. INJUSTA RECUSA DA CREDORA NO RECEBIMENTO DO VALOR. MORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEMANDANTE. QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA AUTORA PROVIDO E
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO ... AUTOMÓVEL – Modificação unilateral pela ... -
Livro II - Do processo de execução
... idôneo, que se responsabilize pelo pagamento do débito atualizado, mais juros, despesas ... Um automóvel, v. g. , em princípio, não é necessário ao ...
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Acórdãos nº 0009169-58.2008.8.26.0510 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... Santos Júnior Consignação em pagamento Compra e venda de cotas sociais de ... loja já estavam quitados Automóvel Astra que estava alienado em favor do ...
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Direito Civil
... a evento futuro e incerto, verificado o pagamento da prestação antes do implemento da condição, ... se obrigou a entregar a Roberto um automóvel fabricado em 1970, mas, diante da dificuldade de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.161451-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL "SALVADO" PARA SEGURADORA. ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caracteriza-se pela existência de débitos tributários inscritos na dívida ativa do Estado de Minas Gerais que teriam como fato gerador a propriedade de veículo automotor segurado pela ré e...
... TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL "SALVADO" PARA SEGURADORA. ARBITRAMENTO DE MULTA ... é consectário lógico e contratual do pagamento da indenização securitária em virtude da perda ... -
Acórdão nº 1.0024.12.161451-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL "SALVADO" PARA SEGURADORA. ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caracteriza-se pela existência de débitos tributários inscritos na dívida ativa do Estado de Minas Gerais que teriam como fato gerador a propriedade de veículo automotor segurado pela ré e...
... TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL "SALVADO" PARA SEGURADORA. ARBITRAMENTO DE MULTA ... é consectário lógico e contratual do pagamento da indenização securitária em virtude da perda ... -
Acórdão nº 1.0024.12.161451-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL "SALVADO" PARA SEGURADORA. ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caracteriza-se pela existência de débitos tributários inscritos na dívida ativa do Estado de Minas Gerais que teriam como fato gerador a propriedade de veículo automotor segurado pela ré e...
... TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL "SALVADO" PARA SEGURADORA. ARBITRAMENTO DE MULTA ... é consectário lógico e contratual do pagamento da indenização securitária em virtude da perda ... -
Acórdão nº 1.0024.12.161451-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL "SALVADO" PARA SEGURADORA. ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caracteriza-se pela existência de débitos tributários inscritos na dívida ativa do Estado de Minas Gerais que teriam como fato gerador a propriedade de veículo automotor segurado pela ré e...
... TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL "SALVADO" PARA SEGURADORA. ARBITRAMENTO DE MULTA ... é consectário lógico e contratual do pagamento da indenização securitária em virtude da perda ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... a exceção, pois se presume regular o pagamento aceito. 411 ... Enfim, a amplitude da ... análise seria de mera detenção do automóvel, circunstância que transbordaria a previsão ...
- Acórdãos nº 0001031-63.2014.8.26.0358 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... caso de inadimplemento, arcar com o pagamento integral dos encargos que seriam inicialmente ... ída a terceiro, condutor de outro automóvel envolvido no acidente. Presentes o dano ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... no valor da diária, mediante o pagamento de uma taxa de administração; b) os titulares ... 165-167; “Subtração de automóvel em estacionamento de shopping center – Área ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... pagamento das custas processuais. Nego aos réus Gilvani ... com João Mário Ramos; vii) CRLV automóvel VW Gol - placa MHV3094; CRLV motocicleta Honda ...
- Legislação
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Direito Processual Civil
... , não tendo entrado em acordo quanto ao pagamento de dívida que o segundo contraíra com o ... em face de Carlos, o condutor do outro automóvel, a quem atribuiu a culpa no episódio ...
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Decisão monocrática nº 2014.04526028-37 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 29-04-2014
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... CONTRATO DE ... DE UM AUTOMÓVEL. Aos contratos de financiamento para compra de ...
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Do crime
... por Antônio, morre atropelado por um automóvel, conduzido por um terceiro, ao sair do hospital ... Pagamento de tributo ou contribuição social, nos crimes ...
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Estelionato (Art. 171)
... , é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado ... Súmula n o 554 – O ... automóvel. Ardil, por seu turno, é a fraude moral, ...
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Direito Tributário
... , mas para os quais ainda não ocorreu pagamento ... (B) Nova tabela, com majoração de ... ía um apartamento no Amazonas e um automóvel no Espírito Santo. Nessa situação, o ITCMD ...
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Acórdão nº 50147592620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). O...
... Narra, contudo, que após o pagamento" do preço, cuja última parcela se deu mediante a\xC3" ... ) através da dação em pagamento do automóvel I/Mercedes C-200 k Touring, Ano 2008, Modelo 200, ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Do procedimento comum
... ações como: de consignação em pagamento, de prestação de contas, de embargos de ... jurídico, envolvimento em acidente de automóvel etc ... Algumas vezes, o adiamento decorre de ...
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Acórdãos nº 2273152-39.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... financiamento para a compra de automóvel, cumulada com consignação em pagamento ...
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Acórdãos nº 9289253-81.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... ação, afirma que recebeu o automóvel do autor como parte de pagamento de ...
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Legislação Complementar
... 39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da ...
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Obrigações
... ários, a solidariedade subsiste no pagamento do equivalente pecuniário, mas pelas perdas e ... á entregar outro veículo no lugar no automóvel furtado ...