ação cautelar inominada satisfativa
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Acórdão nº 1.0707.15.022472-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. NATUREZA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O processo cautelar é aquele que outorga uma situação provisória de segurança para que o processo principal se desenvolva e alcance um resultado útil, sendo vedada a sua utilização para obtenção de tutela de natureza satisfativa, como a suspensão de cobranças
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Acórdãos nº 1008869-22.2016.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... CAUTELAR. Oferecimento de garantia antecipada ... Extinção da ação pela falta de interesse de ... CAUTELAR INOMINADA. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA ... /06/2017) Ação cautelar inominada satisfativa. Pretensão de garantir o crédito fiscal, ...
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Capital - 12ª vara de relações de consumo
... ão de tutela antecipada na presente Ação Declaratória c/c Indenização movida contra a ... ) - Processo 0023300-27.2010.8.05.0001 - Cautelar Inominada - DIREITO CIVIL - AUTOR: Espolio de ... -se, em verdade, de ação cautelar satisfativa, que não encontrava autorização nem na lei ...
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Acórdão nº 0571440-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS – ... A FATURAS EM ABERTO - AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA- ... DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO ... AÇÃO ... CAUTELAR INOMINADA. NATUREZA SATISFATIVA. REALIZAÇÃO DE ...
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Processo nº 0307681-18.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 11 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RELAÇÃO ... ção do procedimento eleito para ação" ordinária ... antecipada. ... FUNGIBILIDADE\xC2" ... satisfativa, ...
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Decisão Monocrática Nº 0702428-74.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-04-2021
... Decisão monocrática ... INOMINADA SATISFATIVA ... GRATUIDADE ... COMPROVADA ... Cruzeiro do Sul, nos autos da Ação de medida cautelar inominada satisfativa, de nº ...
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Acórdão nº 0051094-23.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO ORDINÁRIA ... OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA ... autos de Ação Ordinária c/c Medida Cautelar ... Inominada Satisfativa sob nº ...
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Acórdão nº 50017748320208210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TELEFONIA. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS. FALHA DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CASO EM QUE AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, DE QUE ESTARIA...
... TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito ... DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DE ... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE PLEITO ... - Decisão monocrática Nº 0800235-19.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 15-07-2021
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Capital - 12ª vara de relações de consumo
... ão de tutela antecipada na presente Ação de Revisão de Contrato c/c Pedido de Tutela ... ) - Processo 0004776-45.2011.8.05.0001 - Cautelar Inominada - DIREITO CIVIL - AUTOR: Seculos ... -se, em verdade, de ação cautelar satisfativa, que não encontrava autorização nem na lei ...
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Processo nº 0026254-82.2008.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Direito À Saúde. Ação Cautelar Satisfativa. Fornecimento de Materiais Cirúrgicos. Sentença Terminativa. Extinção Do Processo Sem Resolução de Mérito Ao Argumento de que Não Foi Proposta a Ação Principal. Aplicação Da Teoria Da Causa Madura, Mercê Do Art. 515, §3º Do Cpc/1973, Vigente À Época Da Prolação Da Decisão, Em Cumprimento Ao...
... Ação de Ação Cautelar Ino minada Página 1 de 5 (F) ... Ação cautelar satisfativa. Fornecimento de materiais cirúrgicos ... autora promoveu uma ação cautelar inominada com nítido propósito satisfativo, e teve ... -
Acórdão nº 1.0625.12.005120-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSOS PREJUDICADOS.- Mostra-se inadequada a ação de exibição de...
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Decisão Monocrática nº 56328-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Septiembre de 2009
... Cautelar Inominada movida por André Gordilho Joaquim de ... revela uma pretensão integralmente satisfativa, cabÃvel apenas em sede de ação ...
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Acórdãos nº 1046823-31.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
... DISTRIBUIÇÃO APELAÇÃO MEDIDA CAUTELAR - Requerimento de certidão positiva com ... Com efeito, a autora ajuizou ação cautelar com o objetivo de oferecer ... Corte: APELAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA - ANTECIPAÇÃO DE GARANTIAS DE ... ) Ação cautelar inominada satisfativa. Pretensão de garantir o crédito ...
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Acórdão nº 1.0707.15.029452-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA - CARÁTER SATISFATIVO - IMPOSSIBILIDADE. A ação cautelar que visa de exclusão de nome nos cadastros restritivos de crédito possui natureza satisfativa, não podendo ser tutelada face seu caráter flagrantemente satisfativo.
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Acórdão nº 1.0236.13.000177-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.1. Pelo princípio da dialeticidade, a apelação deverá, necessariamente, expor os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença recorrida.2. Se as razões recursais encontram-se dissociadas da sentença, não há como conhecer do recurso, por violação ao disposto no
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Acórdãos nº 1000219-27.2017.8.26.0090 de 8ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2018
... 8.26.0090 APELAÇÃO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - Requerimento de certidão ... causa à propositura da presente ação, em razão da sua demora em ... 22/08/2016) Ação cautelar inominada satisfativa. Pretensão de garantir o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... (dez) anos após o trânsito em julgado da ação de conhecimento que originou o título que ora se ... 95.00155668-0, ora executada, a MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - MCTR685-PE (PROCESSO Nº ... ência do ajuizamento da MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL - MCTR685-PE, antecipou-se o ... PRETENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL ... -
Acórdão nº 0002440-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... Comarca de Ilhéus-BA, que, nos autos da Ação Cautelar de Busca e Apreensão, ... tombada sob o ... a busca e apreensão com natureza satisfativa, ... contudo esta ação não poder ter a ... DIREITO CIVIL. AÇÃO ... CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO ... DO FEITO SEM ...
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Acórdão nº 0001796-66.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 12-05-2021
APELAÇÕES CIVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – INCIDÊNCIA DO CDC – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL PARA O CONSUMIDOR – EQUOTERAPIA – RECOMENDAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO – PRECEDENTES DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE –...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ... “SEGUROS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. NATUREZA SATISFATIVA. SUBSTITUIÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0197758-20.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-05-2018
... de Fortaleza/CE, julgando extinta Ação Cautelar em face da ... pronunciada faltade ... do STJ sobre ser admitida a cautelar satisfativa quando se faz pedido ... de mérito. Veja-se: ... ( ... ) AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. NATUREZA SATISFATIVA ... REALIZAÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 0059929-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-09-2022
... Vistos, etc ... 1. Trata-se de Ação Cautelar Inominada Satisfativa autuada sob nº ...
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Acórdão nº 1.0707.14.005292-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. Ausência DO PERICULUM IN MORA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Em feito cautelar preparatório, ausente requisitos do periculum in mora, o pedido inicial deve ser julgado improcedente.
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Santaluz - Vara c�vel
... S E N T E N Ç A ... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ... INTIMAÇÃO 0000001-79.1997.8.05.0226 Cautelar ... ÇÃO 0000001-79.1997.8.05.0226 Cautelar Inominada ... Trata-se de Ação Cautelar Inominada Satisfativa ...
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Acórdão nº 1.0707.13.031649-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR INOMINADA - MEDIDA IMPRÓPRIA - EXTINÇÃO DO FEITO. - Apresenta-se inviável o acolhimento de medida cautelar com intuito meramente satisfativo, já que adequado à espécie o instituto da antecipação de tutela, e não o da cautelar. - Infungíveis, por outro lado, os dois institutos, porquanto têm requisitos distintos, se prestam a propósitos diversos e seguem disposiçõe