ação cível ex delicto
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Acordao N° 1394639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Ação civil ex delicto. Violencia doméstica. Reparação por danos morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Prescrição trienal. Marco inicial. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Declaração judicial. Desnecessidade. Separação de fato à época da ação penal. Sentença mantida. 1. Segundo o princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente, ao...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. VIOLENCIA DOMÉSTICA ... -
Acórdão Nº 0300523-39.2014.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... réu confessou a subtração da quantia na ação criminal n. 0001988-88.2016.8.24.0022, na qual ... APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDA EM AÇÃO DE AÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO EX DELICTO. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU POR ESTELIONATO ...
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Acórdão nº 1.0720.07.039054-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - AÇÃO CIVIL 'EX DELICTO' - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TENTATIVA DE IO - AÇÃO CIVIL 'EX DELICTO' - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - 'QUANTUM' ... -
Acórdão Nº 0007438-97.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-04-2023
DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESULTADO MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO. DA AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS. AFASTADAS. DANO PATRIMONIAL COMPROVADO NOS AUTOS. DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, E...
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. ACIDENTE ... DE TRÂNSITO. RESULTADO MORTE. SENTENÇA DE ... -
Acórdãos nº 1004117-19.2014.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... 26.0554 - Voto nº 27230 2 Apelação Cível nº 1004117-19.2014.8.26.0554 Apelante: Heleno ... º 27230 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA Ação civil ex delicto ...
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Acordao N° 1239836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação ex delicto. Indenização por danos morais. Violação sexual mediante fraude. Dano in re ipsa. Condenação mantida. Quantum indenizatório mantido. Razoabilidade e proporcionalidade. 1. Nos termos do art. 935 do código civil, ?a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO EX DELICTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS ... - Acórdão Nº 0301552-16.2015.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
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Acordao Nº 106614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e pensionamento, cuja fixaç
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Acordao Nº 106614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e pensionamento, cuja fixaç
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Acordao Nº 106614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e pensionamento, cuja fixaç
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Acordao Nº 106614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e pensionamento, cuja fixaç
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Acordao Nº 106614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e pensionamento, cuja fixaç
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Da Ação Civil Ex Delicto (Arts. 63 a 68)
... espírito de preservar os direitos dos hipossufi cientes, o Estado busca garantir o acesso à justiça, ainda que seja, nesse caso, na esfera cível, da pessoa pobre, que não pode custear as despesas do processo e o patrocínio do Advogado. Por isso, seja para ingressar com execução de título ...
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Decisão Monocrática N° 07358925420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABRIZIO DOMINGOS COSTA FERREIRA contra decisão exarada pela MMª. Juíza de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais Ex Delicto n. 0721286-52.2022.8.07.0001, promovida pela pessoa jurídica GT INVESTMENTS PARTNERS, representada por FERNANDO ANTÔNIO FONTES RODRIGUES, em desfavor do agravante e de...
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Acordao N° 1237809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Ementa penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de furto. Causa de aumento de repouso noturno. Afastamento. Impossibilidade. Menor esforço. Facilidade para a subtração. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial negativa mantida. Fundamentação idônea. Obrigação de indenizar o dano. Efeito da condenação. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 155, § 1º, do código penal é expresso...
... ação civil ex delicto perante o Juízo cível ... -
Acórdão nº 1.0148.13.004324-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - ATO ILÍCITO - ESFERA CRIMINAL E CÍVEL - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PENSÃO MENSAL - CUSTAS - JUSTIÇA GRATUITA. Tratando-se de ação civil "ex delicto", a fluência do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em julgado da sentença criminal. De conformidade com o art. 935, do Código Civil, "a responsabilidade civil é...
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Acórdão nº 1.0148.13.004324-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - ATO ILÍCITO - ESFERA CRIMINAL E CÍVEL - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PENSÃO MENSAL - CUSTAS - JUSTIÇA GRATUITA. Tratando-se de ação civil "ex delicto", a fluência do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em julgado da sentença criminal. De conformidade com o art. 935, do Código Civil, "a responsabilidade civil é...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0427497-62.2013.8.19.0001 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDAE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. EXTORSÃO PRATICADA POR AGENTES PÚBLICO. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. 1. Trata-se de ação civil ex delicto pela qual o autor busca a reparação e compensação pelos danos sofridos em razão da conduta ilícita praticada por agentes...
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDAE CIVIL DO ... ESTADO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. EXTORSÃO ... PRATICADA POR AGENTES PÚBLICO ... -
Acórdão nº 0000859-46.2012.8.05.0239 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2017
... Relator(a) : Maurício Kertzman Szporer ... APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO ... INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdão nº 50009756620178210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ...
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Acordao N° 1335311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Ação civil ex delicto. Estelionato. Vitima idosa. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Danos morais. Presença. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Perda superveniente do interesse processual. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários e custas processuais. Princípio da causalidade. 1. O dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. ESTELIONATO. VITIMA IDOSA ... -
Acórdãos nº 0025078-79.2013.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... dever de indenizar na esfera cível. Não acolhimento. Princípio da ... delicto”, porquanto inexistente sentença ...
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Acórdão Nº 0004551-75.2015.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-07-2020
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E EXAME GRAFOTÉCNICO. ART. 370 DO CPC-15. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COMUNICABILIDADE ENTRE O JUÍZO CÍVEL E CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADA. CONDENAÇÃO PENAL DO APELANTE PELO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO NO QUAL FOI VÍTIMA A ESPOSA DO APELADO.
... : 0004551-75.2015.8.06.0124 - Apelação Cível ... Apelante: Roberto Camilo Ferreira Leite ... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS E ... AÇÃO CIVIL EX DELICTO. DESNECESSIDADE ... DE PERÍCIA E EXAME ... -
Acórdão nº 4487 de Tribunal Pleno, 25 de Mayo de 1996
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO CIVIL 'EX DELICTO'. EXECUÇÃO DE DIVIDA CÍVEL CONTRA ESTRANGEIRO QUE POSSUI BENS NO BRASIL. Pretensão com respaldo na lei brasileira a autorizar a concessão de 'exequatur'. Preenchidos os requisitos regimentais, defere-se o pedido de homologação de sentença estrangeira.
... SENTENÇA ESTRANGEIRA, EXECUÇÃO, DÍVIDA CÍVEL, AÇÃO CIVIL ... EX DELICTO, CONTESTAÇÃO, ... -
Decisão Monocrática N° 07042842020198070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. ESPANCAMENTO. PERDA DA AUDIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO....