ação cobrança contra município
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Acórdão nº 2008/0215922-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :RYCHARDE FARAH E OUTRO(S)AGRAVADO:MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ PROCURADOR :KÁTIA CAMPOS WEIMAR E OUTRO(S) ... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... , interpõe o presente agravo regimental contra decisão que proferi negando seguimento ao ...
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Acórdão nº 2009/0249320-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIAZZA E OUTRO(S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE ADVOGADO : JOAREZ LUIZ SANDRI E ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA ... ajuizou, na origem, ação de cobrança contra a Aneel e Tractebel Energia S⁄A, ...
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Acórdão nº 2007/0138213-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :LAUDECIR A RAMALHO E OUTRO(S)RÉU :MUNICÍPIO DE CASA BRANCA ADVOGADO:LUÍS LEONARDO TOR E ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR SINDICATO DE S CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. ALTERAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... á praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação ... ARTIGO ... couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública ... Parágrafo ... III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que ... o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as ...
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Acórdão nº MS 15772 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO HERMAN BENJAMINIMPETRANTE:MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE ADVOGADO:RODRIGO ... EVENTO REALIZADO. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURANÇA DENEGADA ... 1 ... Município de São João do Rio do Peixe, contra ato praticado pelo Ministro de Estado do Turismo ...
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Acórdão nº 2010/0175442-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO HERMAN BENJAMINIMPETRANTE:MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE ADVOGADO:RODRIGO ... EVENTO REALIZADO. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURANÇA DENEGADA ... 1 ... Município de São João do Rio do Peixe, contra ato praticado pelo Ministro de Estado do Turismo ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3" ... dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo ... pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão de taxa de ... restaura o direito de crédito do IBAMA contra o estabelecimento, relativamente ao valor ...
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Acórdão nº REsp 1199244 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:MUNICÍPIO DE PARNAGUÁ ADVOGADO:WILLIAN GUIMARÃES SANTOS ... AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO À PERCEPÇÃO DESSES ... ído em virtude de ato ilícito cometido contra um de seus servidores. O interesse público que ...
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Acórdão nº 2007/0299545-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:MUNICÍPIO DE URUGUAIANA PROCURADOR:EDUARDO CORRÊA DA SILVA ... DESNECESSIDADE ... 1.Tratam os autos de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Uruguaiana contra Ilza Couto da Silva objetivando cobrança de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1299469 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1370917 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... :EDUARDO JESSNITZER E OUTRO(S)AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR :RICARDO FERRARI ... 1. Cuida-se de ação de cobrança proposta contra São Paulo ...
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Acórdão nº 2007/0128701-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PORTO NETO E OUTRO(S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : JOSÉ DE ARAÚJO ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ... contra o Município de São Paulo, buscando o reajuste ...
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Acórdão nº 1.0000.22.257578-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - VALOR DA CAUSA - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. É absoluta a competência do Juizado Especial para julgar a ação de cobrança contra município, cujo valor é inferior a sessenta salários mínimos.
... Cvel ajuizada pelo Municpio de Baldim/MG contra a sentena proferida pela MM Juza Wstnia Barbosa ... -
Acórdão nº 1.0394.15.006552-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - REAJUSTE SALARIAL - DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas ... ência e do grau de impedimento no município de residência do requerente ou beneficiário, ... pena de inscrição em Dívida Ativa e cobrança ...
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Acórdão Nº 0050383-79.2020.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPLEMENTAÇÃO DO RATEIO DE RECURSOS DO FUNDEF PAGO AO MUNICÍPIO POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE COTA-PARTE EM AÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA POR PROFISSIONAL DO ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. APLICAÇÃO DA
... Apelado: Município de ... Maracanaú. Custos Legis: Ministério ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ... C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... COBRANÇA DE ... COTA-PARTE EM AÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA ... 1. A insurgência volta-se contra sentença que acolheu a preliminar de ... -
Acórdão nº 1.0034.14.004479-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COBRANÇA - MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Apesar de a Emenda Constitucional nº 19/98 ter excluído o adicional de insalubridade do rol dos direitos sociais constitucionalmente estendidos aos servidores públicos,
... em face do MUNICPIO DE CORONEL MURTA, contra a r. sentena de fls.84/86 v., proferida pela MM ... - Acórdão nº REsp 1303543 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho; ... V - ... e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares por seu ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... danos e prejuízos a que der causa por ação ou omissão; ... VIII – manter as dependências ... alvará de funcionamento expedido pelo Município ou Distrito Federal ... Art. 7º São direitos ... , imobiliária e de serviços a cobrança de qualquer taxa ou honorário próprio do ... despachante documentalista devem ser pagos contra apresentação de nota fiscal, no caso de pessoa ...
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Acórdão nº 1.0775.08.013648-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO PACUÍ - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA -AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- É por meio de lei que o administrador constatará se é devida uma gratificação de insalubridade a uma determinada função.- Para a concessão do adicional de insalubridade é...
... movida em face do MUNICPIO SO JOO PACU, contra a r. sentena de fls. 133/133 V.., proferida pela ... -
Acórdão nº 1.0056.12.005479-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS - PRELIMINAR - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Havendo a completa prestação jurisdicional e sendo observados os preceitos do artigo 458 do Código de Processo Civil não há que se falar em...
... autos da Ao Ordinria movida em face do MUNICIPIO DE SENHORA DOS REMEDIOS, contra a r. sentena de ... -
Acórdão nº 1.0056.12.005479-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS - PRELIMINAR - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Havendo a completa prestação jurisdicional e sendo observados os preceitos do artigo 458 do Código de Processo Civil não há que se falar em...
... autos da Ao Ordinria movida em face do MUNICIPIO DE SENHORA DOS REMEDIOS, contra a r. sentena de ... -
Acórdão nº 1.0283.14.001869-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COBRANÇA - MUNICÍPIO DE GUARANESIA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Apesar de a Emenda Constitucional nº 19/98 ter excluído o adicional de insalubridade do rol dos direitos sociais constitucionalmente estendidos aos servidores públicos, subsiste a...
... movida em face do MUNICPIO GUARANESIA, contra a r. sentena (ordem 11), proferida pela MM. Juiz ... -
Acórdão nº 1.0278.17.006247-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - COBRANÇA DE VERBAS NÃO PAGAS - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.
... interposto pelo Municpio de Botumirim contra a sentena de fls. 31/32-TJ, que, na ao de cobrana ...