ação cobrança dpvat
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Acórdão nº EDcl no REsp 1301461 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. 1.- Consoante dispõe a Súmula STJ/405, "a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos", iniciando-
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Acórdão nº EDcl no REsp 1282335 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. 1.- Consoante dispõe a Súmula STJ/405, "a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos", iniciando-
- Acórdão nº AgRg no Ag 1375362 / MT de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0120534-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de seguro DPVAT. Juros moratórios. Termo inicial ... - Os ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1256801 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. - O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/
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Acórdão nº AgRg no REsp 1227349 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO ... I - A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 26317 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 70585 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 70773 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 14312 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0225191-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... VEÃCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÃÃO ...
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Acórdão nº 2009/0104208-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... VEÃCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÃÃO ...
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Acórdão nº 2007/0241110-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 64957 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº Rcl 5272 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no AREsp 77378 / MT de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1307869 / MT de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1232084 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0111780-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. O prazo...
... prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança relacionada com o seguro o DPVAT é de três anos ... 3. Não cabe ao ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ... Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro ... VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1372199 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 405-STJ. MENORIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DA CIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 07/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. 1. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (Súmula 405/STJ). 2. Ausente o...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1331761 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) ...
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Acórdão nº 2010/0128917-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) ...
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Acórdão nº 2010/0205321-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO ATÓRIO - DPVAT ... 1. Constitui faculdade do autor escolher ...
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Acórdão nº CC 114844 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO ATÓRIO - DPVAT ... 1. Constitui faculdade do autor escolher ...