ação cobrança dpvat

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - CICLISTA - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO PARADO - COBERTURA DPVAT INCIDENTE. -O direito ao recebimento da indenização por acidente de trânsito DPVAT depende da prova do acidente e dos danos, demonstrando-se o nexo causal, ainda que o veículo automotor causador esteja parado ou estacionado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO SOFRIDA E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Comprovado nos autos o nexo causal entre o acidente automobilístico e as lesões sofridas pela parte autora, é devida a complementação da indenização do Seguro Obrigatório de Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANCA - DPVAT- DESPESAS MÉDICAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. Não havendo nos autos prova do acidente automobilístico, ausente o dever de indenizar.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE COBRANÇA" - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT" - NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA DEVIDA. I - A inadimplência do prêmio obrigatório não importa em não pagamento da indenização securitária.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE COBRANÇA" - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT" - NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA DEVIDA. I - A inadimplência do prêmio obrigatório não importa em não pagamento da indenização securitária.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Para a propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT é necessária a comprovação de pedido administrativo prévio, em razão das decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na ocasião dos julgamentos do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA. - Na ação de cobrança do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso, conforme entendimento do STJ - Recurso conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA. - Na ação de cobrança do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso, conforme entendimento do STJ - Recurso conhecido e provido.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO.Não há necessidade de se esgotar a via administrativa para só depois buscar o recebimento judicial da indenização do seguro Dpvat.O prazo prescricional da pretensão de cobrança da indenização do seguro Dpvat só se inicia no momento que a pessoa é cientificada, de forma inequívoca, quanto a sua incapacidade.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO.Não há necessidade de se esgotar a via administrativa para só depois buscar o recebimento judicial da indenização do seguro Dpvat.O prazo prescricional da pretensão de cobrança da indenização do seguro Dpvat só se inicia no momento que a pessoa é cientificada, de forma inequívoca, quanto a sua incapacidade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1) O interesse recursal decorre do prejuízo que a decisão tenha causado ao recorrente. 2) Falta interesse recursal à parte ré para se insurgir da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que o autor careceria de interesse...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1) O interesse recursal decorre do prejuízo que a decisão tenha causado ao recorrente. 2) Falta interesse recursal à parte ré para se insurgir da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que o autor careceria de interesse...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PREPARO EFETUADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DESCONSTITUÍDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 86 DO CPC - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS PROCESSUAIS - SENTENÇA MANTIDA.- Em se tratando de ação de cobrança do complemento de indenização do seguro DPVAT, a parte autora responde, proporcionalmente, pelas verbas de sucumbência, se for reconhecido valor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ULTERIOR INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. ESTADO DE PROBREZA. ALTERAÇÃO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O pressuposto básico para a revogação da justiça gratuita é a perda da condição de hipossuficiência da parte, não demonstrada à alteração do estado de pobreza,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ULTERIOR INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. ESTADO DE PROBREZA. ALTERAÇÃO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O pressuposto básico para a revogação da justiça gratuita é a perda da condição de hipossuficiência da parte, não demonstrada à alteração do estado de pobreza,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE NOVA PERICIA - NÃO ANALISADO - SENTENÇA CASSADA. - Considerando que o laudo pericial foi questionado pela parte autora por meio de impugnação não apreciada pelo juízo, entendo caracterizado cerceamento de defesa na espécie a ensejar nulidade processual e exigir a reabertura da fase instrutória.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE NOVA PERICIA - NÃO ANALISADO - SENTENÇA CASSADA. - Considerando que o laudo pericial foi questionado pela parte autora por meio de impugnação não apreciada pelo juízo, entendo caracterizado cerceamento de defesa na espécie a ensejar nulidade processual e exigir a reabertura da fase instrutória.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PROVA - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO. - Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível o prévio requerimento administrativo para que reste demonstrada a existência da pretensão resistida e, via de consequência, configurada a necessidade da intervenção

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 580 STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - POSSIBILIDADE. O art. 93, IX, da CR/88 determina que as decisões judiciais devam ser fundamentadas, cabendo ao órgão jurisdicional expor as razões que o levaram a decidir a favor ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 580 STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - POSSIBILIDADE. O art. 93, IX, da CR/88 determina que as decisões judiciais devam ser fundamentadas, cabendo ao órgão jurisdicional expor as razões que o levaram a decidir a favor ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. APELO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na ação de cobrança que visa à complementação do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso (STJ, súm. 580). A sucumbência recíproca enseja

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITAR - CORREÇÃO MONETÁRIA -TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Restando comprovado o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em ausência de interesse de agir.- É consagrado perante o STJ que "na ação